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Propostas Gerais da ABRAÇO (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) para a 1ª ConfeCom

20 de Outubro de 2009, 0:00 , por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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1 – Marco Regulatório - A Conferência deve estabelecer um novo Marco Regulatório para o setor. Esta legislação deve ter como premissa principal a democratização da comunicação. Isso passa pela regulamentação do artigo 220 da Constituição Federal que estabelece: “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.
A ABRAÇO defende o fim da propriedade cruzada dos meios de comunicação (um mesmo grupo controlar rádios, tevês, jornais etc), a limitação do número de emissoras em poder de uma mesma empresa ou família e a obrigatoriedade de parte dos programas exibidos serem adquiridos junto a produtores independentes. 

2 - Concessões – O licenciamento para emissoras de rádio e televisão é feito de forma não transparente e sem critérios explícitos. Esta realidade levou a que um grande número de emissoras de rádio e televisão seja controlada, direta ou indiretamente, por políticos. A relação com os grupos de mídia, também, se caracteriza pela falta de transparência. Por isso a ABRAÇO propõe estabelecer formas transparentes, e submetidas ao controle social, com meio de garantir a democratização da comunicação.
A renovação das concessões mantêm o mesmo padrão não democrático e sem critérios. O artigo 221 da Constituição Federal estabelece que:
“A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão”.
atenderão aos seguintes princípios:      
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.
A grande maioria das emissoras de televisão aberta não cumpre os preceitos constitucionais. A começar pela “preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”.
As renovações são feitas de forma burocrática e sem transparência, com a exigência de quorum qualificado no Congresso Nacional (Senado e Câmara do Deputados) para a não renovação. Por isso a ABRAÇO defende a análise da programação do veículo, o cumprimento das exigências constitucionais e a inexistência de débitos trabalhistas, previdenciários, impostos federais, estaduais e municipais como critérios para a renovação, que deve passar por audiência pública na localidade onde o canal está sediado antes de ser votada pelo Congresso Nacional. A BRAÇO, também, defende a regulamentação do artigo 223 da CF, destinando 1/3 dos canais para cada sistema, o público, o estatal e o privado. 

3 – Produção independente - O incentivo a produção independente passa pela aplicação do comando constitucional que estabelece, no artigo 221, inciso II: “promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação”. Por isso a ABRAÇO defende a definição, em lei, de percentual mínimo de programas que devam ser adquiridos junto a produtores independentes. 

4 – Regionalização – A implantação das grandes redes nacionais de televisão, nas décadas de 60 e 70 do século passado, caracterizou- se por um perfil centralizado. Este quadro levou a uma crescente homogeneização cultural. A cultura do sudeste, onde estão às cabeças de rede, é distribuída para o resto do país e passa a ser um modelo de comportamento e de consumo. Gêneros ou ritmos de outras regiões só encontram espaço quando são assimilados e pasteurizados pelos centros produtores. A ABRAÇO defende a regulamentação, através de lei, do artigo 221 da Constituição que estabelece, no inciso III, a: “regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei”.

5-Questão  étnica – A mídia, particularmente a televisão, tem consagrado uma posição subalterna do negro na sociedade.  Os programas (novelas, filmes, minisséries e programas jornalísticos) contam a história do branco. A história da África, a cultura das populações trazidas cativas para o Brasil, às lutas dos quilombolas pela liberdade, nada disso é mostrado. O negro é apresentado, na televisão, como escravo, favelado ou empregado doméstico. Mais recentemente, algumas novelas e minisséries têm mostrado famílias negras de classe média. Mas são situações muito pontuas que ainda não alteraram o quadro geral.
Para reverter esta situação de exclusão do negro na mídia a ABRAÇO propõe uma política afirmativa que garanta a exibição de programas que abordem a cultura afro descendente. Outra ação afirmativa deve ser a garantia de um número mínimo de atores negros nas produções televisivas, considerando o percentual da população negra no conjunto da população brasileira. Na aquisição de programas de produtores independentes, também, deve ser assegurado um número mínimo de produções que abordem a temática étnica. Isto é importante para elevar a autoestima do povo negro e combater o racismo.
Os índios, ciganos e migrantes também sofrem discriminação na sociedade e os meios de comunicação acabam por reproduzir esta discriminação, na forma de exclusão. Estas populações são invisiblizadas. Não aparecem nos programas televisivos ou, quando aparecem é de maneira estereotipada. Portanto é necessária uma política de ações afirmativas que inclua estas populações na programação televisiva brasileira.

6-Gênero – A mídia trata a mulher como objeto de consumo (na propaganda, em programas de auditório, etc.) ou como consumidora que deve ser convencida a comprar os produtos oferecidos. As duas abordagens desconsideram a mulher como ser humano, com necessidades, aspirações e subjetividades própria. Para superar este tratamento desumanizador é necessária uma legislação que proteja a mulher da exploração da imagem e da vulgarização, garantindo os direitos civis femininos.
A legislação, também, deverá garantir a proibição de veiculação de conteúdo homofóbico ou degradante à cultura LGBT nos meios de comunicação. Os veículos públicos devem ter em sua grade de programação assuntos relacionados às temáticas LGBT, combatendo a discriminação e valorizando a população LGBT.  

7-Rádio digital – A implantação do rádio digital no Brasil tem sido cercada de muita polêmica e pouca democracia. Primeiro o Ministério das Comunicações estudou a implantação do sistema Iboc, desenvolvido nos Estados Unidos e que tem um alto custo. Atualmente o Ministério das Comunicações cogita implantar o modelo europeu.
Mas, a forma como está sendo conduzido o debate não muda. A implantação do rádio digital não pode ficar restrita ao Ministério e a ABERT. Este debate deve ocorrer de maneira democrática, transparente, e envolver todos os interessados: poder público, rádios comunitárias, públicas e estatais, rádios comerciais, universidades, institutos de pesquisa, indústria eletrônica e as entidades de defesa do consumidor. O sistema a ser implantado deve contemplar as rádios comunitárias, contribuir para o desenvolvimento tecnológico do país, fortalecer a indústria nacional e garantir o direto do consumidor ter acesso a um receptor de qualidade e com custo baixo. A ABRAÇO defende o financiamento público, a fundo perdido, para a migração das rádios comunitárias para o sistema digital, por isso a ABRAÇO defende a criação de um sistema brasileiro de rádio digital, testado, prioritariamente, pelas rádios comunitárias.  

8-Convergência tecnológica – A convergência tecnológica (união de varias mídias em uma) abre enormes oportunidades para o acesso a informação, evitando a sobreposição de sistemas que existe hoje e racionalizando os investimentos. A questão que se coloca é quem aproveitara essa oportunidade. Se ela for apropriada pelo capital servirá para maximizar o lucro, aumentar a concentração da propriedade e incrementar a internacionalização (desnacionalização) das comunicações no Brasil. Por outro lado, se a sociedade brasileira, com as mídias comunitárias e livres a frente, se apropriar dessa oportunidade tecnológica ela poderá abrir enormes possibilidades para a democratização da comunicação, inclusão digital e para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional.
Por isso a ABRAÇO defende:
a) o acesso gratuito das rádios comunitárias a internet;
b) a implantação de uma rede wimax nas áreas urbanas, como instrumento para garantir o acesso gratuito à internet;
c) o incentivo a produção de receptores de wimax, abrindo um novo espaço para as rádios comunitárias, através do voip (voz sobre IP). Esta rede pode ser implantada em parceria com as empresas estaduais e municipais de Tecnologia da informação TI.
d) o fortalecimento da Telebrás para garantir a oferta de banda larga gratuita para as comunidades e meios de comunicação  comunitários   

9-Operador de Rede Público – A televisão digital permite a multiprogramação, otimizando o uso dos canais. Mas, para efetivar estas possibilidade e reduzir os custos é necessária a existência de um operador de rede. Para potencializar o desenvolvimento da televisão pública e estatal no Brasil, a ABRAÇO propõe a criação de um Operador Público que atenda as tevês estatais e públicas. Com a garantia da transmissão digital, em sinal aberto, para as televisões comunitárias. As tevês privadas devem ficar de fora, pois cada emissora recebeu a concessão de um canal, que não pode ser multiplicada por mágica. 

10 – Empresa Brasileira de Comunicação – A Abraço defende que a EBC se torne uma empresa pública, que implante uma nova mentalidade de REDE NACIONAL de rádio e televisão, regionalizando a produção cultural, artística e jornalística. A ABRAÇO propõe a criação de 6 centros de produção, no sul, no sudeste, no centro  oeste, no norte, no nordeste I e no Nordeste II, com a divisão equânime da grade de programação, propiciando retratar a diversidade cultural, artística e jornalística do Brasil.

11 - Criação de cursos  modulares, e curriculares, nas escolas públicas – A criação de cursos de formação em mídia comunitária permitirá a superação da relação vertical: emissor-receptor, substituindo- a por uma relação horizontal, onde todos podem ser produtores e receptores, simultaneamente. Esta iniciativa estimulará o surgimento de mídias comunitárias e o exercício democrático da comunicação.

Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária ) Nacional


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