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27 de Maio de 2009, 0:00 , por Software Livre Brasil - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.

Vídeo sobre a sonegação da Rede Globo

27 de Março de 2015, 10:33, por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda

http://youtu.be/dZLHlio62O4


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XXIX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo ocorrerá entre os dias 21 e 23 de outubro de 2015, em Goiânia-Goiás

26 de Março de 2015, 17:35, por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda

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O XXIX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo ocorrerá entre os dias 21 e 23 de outubro de 2015, em Goiânia, a linda capital de Goiás. Recomendo!

Celso Antônio Bandeira de Mello e outros grandes juristas do Direito Administrativo do Brasil estarão presentes.

Maiores informações em breve no site do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.


Arquivado em:Direito Tagged: Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

Tem razão quem se revolta – Renato Janine Ribeiro

25 de Março de 2015, 13:52, por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda

 

 Hoje na Folha de S. Paulo

“On a raison de se révolter”, dizia o filósofo francês Jean-Paul Sartre no fim da vida, quando, depois de maio de 1968, se cansou de esperar que o Partido Comunista se consertasse e fez causa comum com os maoistas. Não é fácil traduzir a frase de Sartre. Seria algo como “tem razão quem se revolta”.

Mas qual razão, quanta razão? Eu diria que é a razão do sintoma: sente-se a dor, procura-se a infecção, mas queixar-se não é diagnosticar a doença, menos ainda curá-la. O último dia 15 de março foi isso. A queixa é correta, o tecido social está sofrendo, mas diagnóstico e prognóstico ficaram pela metade.

A queixa: não se aguenta mais a corrupção. O caso da Petrobras mostra uma crise grave em uma de nossas maiores empresas. Pior, uma empresa que pertence a todos nós. Muito resta a explicar, da falta de controle à pura indecência. Como o PT foi entre tolerante e partícipe do processo, ele se torna a bola da vez.

A dor: como fizeram isso com nosso país? E o erro: fizeram, quem? Isso, o quê? Nosso, de nós, quem? Aqui está o problema.

Quem “fizeram” é só o PT ou, mais que ele, o PP ou, ainda mais, um sistema político que se acostumou a ser eficiente pela via da desonestidade? Porque há um subtexto em nossa sociedade que diz: resolva o problema, “não quero saber como”.

Não queremos saber como funcionam as coisas, desde que elas funcionem. Vejam o que chamamos de “segurança pública”. Ela depende muito da violência policial contra inocentes. Não queremos saber a que custo reina alguma paz em nossos bairros. O preço dessa paz é a violência contra três Ps: pobres, pretos e putas.

Ainda que insuficiente, a eficiência que o Estado consegue deve-se, em vários casos, ao “não quero nem saber”. Só que agora está emergindo o iceberg inteiro. Nós nos acostumamos ao “por fora bela viola, por dentro pão bolorento”; fingíamos que não havia bolor, mas ele está aparecendo. Tanto no Metrô de São Paulo como na Petrobras.

O avanço da democracia desnuda esse preço, esse bolor. Há uma reação tola: não quero saber do preço. Um dos modos dessa reação é carimbar um culpado bem afastado de nós. O PT cumpre hoje esse papel de demônio, que já foi de Getúlio Vargas. Assim se afasta de nós esse cale-se. Somos poupados.

As manifestações do dia 15 de março, legítimas na medida em que “tem razão quem se revolta” (mas alguma razão, não toda), caíram no engodo de construir um Outro demoníaco, aquele que acabou com o que era doce. O passado fica como uma idade, senão de ouro, pelo menos de prata.

Um teste simples: se alguém contesta os males atuais em nome de um passado que teria sido melhor, essa pessoa está pelo menos mal informada. Nossa história tem podres que mal começamos a enxergar.

O presente pode parecer horrível, mas só porque expôs a chaga purulenta. O bom que era doce se assentava em mentiras. Aumentaram as mentiras? Ou, na sociedade da informação, é mais fácil descobri-las do que antes? O mensalão do DEM teria sido exposto, não fosse uma microcâmera escondida? Delações premiadas funcionariam se os cúmplices mantivessem a lealdade dos mafiosos, que morrem, mas não falam?

Sem uma força-tarefa como a da Operação Lava Jato, teriam sido pegos? Quem deve teme. Por que tantos querem que a investigação foque só o PT? A apuração não deve ser ampla, geral e irrestrita?

Tratar o sintoma não é a solução. Meias medidas são meros paliativos. É preciso chegar às causas. Venceremos a corrupção quando ela parar de servir de pretexto político de um lado contra o outro e for mesmo repudiada pela maior parte da população. Não é o caso –ainda.

RENATO JANINE RIBEIRO, 65, é professor titular de ética e filosofia política do Departamento de Filosofia da USP. É autor de “A Ética na Política” (Ibep Nacional), “A República” (Publifolha), entre outras obras


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Imperdível: veja um documentário sobre os trabalhadores terceirizados

24 de Março de 2015, 23:54, por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda

No momento atual em que o argumento da moralidade esparrama pelo país, nada mais oportuno que examinar o fenômeno da terceirização, sobretudo pela coincidência de que nesse mesmo momento o setor econômico, ligado às grandes corporações (muitas delas envolvidas com os escândalos da corrupção), pressiona o Congresso Nacional (PL 4.330/04) e mesmo o Supremo Tribunal Federal (ARE 713211) para conseguir ampliar, de forma irrestrita, as possibilidades jurídicas da intermediação de mão-de-obra. A contradição é latente vez que a terceirização nos entes públicos constitui uma das maiores facilitações para o desvio do erário, ao mesmo tempo em que conduz os trabalhadores, ocupados nas atividades atingidas, a uma enorme precarização em suas condições de trabalho e em seus direitos.

Além disso, o projeto constitucional, inaugurado em 1988, em consonância, enfim, com os ditames da Constituição da OIT, de 1919, elevou os direitos trabalhistas a direitos fundamentais, ampliando o conceito de direito de greve e no aspecto da moralidade administrativa estabelecendo o concurso como forma obrigatória de acesso ao serviço público, prevendo exceções que em nada se assemelham às contratações de empresas para prestação de serviços “terceirizados”.

“Terceirizado, um trabalhador brasileiro”, produzido pelo Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital, da Faculdade de Direito da USP, sob coordenação do prof. Souto Maior, é um documentário-denúncia, que mostra alguns dos efeitos nefastos da terceirização para os trabalhadores, notadamente no setor público, e o grave problema da perda de compromisso dos próprios entes públicos, no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, com o respeito à Constituição, vez que esta, como dito, toma os direitos dos trabalhadores como fundamentais e não autoriza a terceirização no serviço público, ainda mais em atividades tipicamente administrativas, cabendo deixar claro, em razão das confusões ideológicas do momento, que a prática inconstitucional da terceirização obteve impulso decisivo nos anos 90, como efeito do projeto neoliberal do governo do PSDB, mas que não foi obstado nos anos seguintes, como se vê, no documentário, o que demonstra que os problemas de moralidade, hoje na mira midiática, não são “privilégio” deste ou daquele governo, mas um dado endêmico do modelo de sociedade capitalista.

As perguntas que o documentário deixa no ar são: se você soubesse o que acontece com os trabalhadores terceirizados, o que você faria? Não daria a menor importância?
E mais: estamos mesmo, todos nós, dispostos a fazer com que se cumpram os preceitos da Constituição Federal de 1988? Ou os interesses econômicos particulares, a busca de “status”, a afirmação das desigualdades, as conveniências políticas partidárias e as lógicas corporativas continuarão ditando nossos comportamentos?

Fato é que o tema da terceirização nos obriga a um posicionamento expresso, não deixando margem a dissimulações, dada a sua inevitável materialidade, que gera, no plano formal, uma afronta direta à Constituição, mesmo no que se refere às atividades empresariais na iniciativa privada, já que o projeto constitucional é o da valorização social do trabalho, a eliminação de todas as formas de discriminação, a elevação da condição social dos trabalhadores e a organização da economia seguindo os ditames da justiça social.

As imagens e relatos apresentados no documentário são irrefutáveis, servindo como um grande instrumento de luta para a defesa dos direitos da classe trabalhadora, além de se prestar a um questionamento crítico da sociedade como um todo e sobre o papel do Estado.

Vale conferir!


Arquivado em:Direito, Política Tagged: terceirizações

Quer criar uma Associação? Pergunte-me como!

24 de Março de 2015, 21:57, por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda

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Você e mais alguns amigos ou conhecidos atuam ou pretendem atuar em determina questão coletiva? A Constituição brasileira (art. 5º, inc. XVII) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) permitem que você crie uma Associação, que é uma união de pessoas que cria uma entidade privada sem fins lucrativos/econômicos, desde que para fins lícitos e que não seja paramilitar.

Pode ser uma Associação de interesse público (interesse de uma coletividade maior, altruísta) ou de interesse mútuo (interesse dos seus próprios associados, egoístico). A Associação pode ser um clube recreativo, uma Associação de defesa de direitos, uma Associação para realização de atividades, uma Associação para fiscalizar o Poder Publico ou o Mercado, etc. A grande característica de uma Associação é não precisar de um patrimônio inicial (Fundação precisa) e não poder distribuir lucros/sobras entre seus associados ou dirigentes, como podem as empresas/sociedades com fins lucrativos e as cooperativas.

Basta você unir um grupo de pessoas com um mesmo interesse, discutir o objeto da Associação, elaborar um Estatuto Social com a ajuda e assinatura de um advogado especialista em Direito Civil ou Direito do Terceiro Setor, aprovar o Estatuto em Assembleia previamente divulgada, eleger uma diretoria e registrar a Associação em um Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Tudo de forma organizada e democrática.

Pronto, está criada a Associação, que depois pode conseguir um CNPJ, abrir uma conta em banco, conseguir certificações (OSCIP, utilidade pública, etc) e celebrar parcerias com o Poder Público (convênios, termos de parceria, etc.), etc.

Acabamos de criar a Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs.

Mãos à obra?

Tarso Cabral Violin – advogado e professor de Direito Administrativo e Direito do Terceiro Setor, mestre e doutorando (UFPR), autor do livro “Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica” (editora Fórum, 3ª edição no prelo), ex-membro da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/PR, organizou o primeiro Curso de Especialização em Direito do Terceiro Setor do Paraná, realizou o I, II e III Encontro Paranaense de Direito do Terceiro Setor, membro do Conselho Editorial da Revista de Direito do Terceiro Setor, autor do Blog do Tarso e Presidente da Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs


Arquivado em:Direito, Política Tagged: associação, Terceiro Setor