CQC desrespeita a Lei ao infringir o Estatuto da Criança e do Adolescente
30 de Março de 2013, 0:00 - sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Veja o que diz a Lei 8.069/90, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. [...]
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