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Autor Software Livre Brasil Perfil Carita Sampaio Descrição O art. 20 da Constituição Federal define os bens que pertencem à União: I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fron... Labels spu - secretaria do patrimônio da união patrimônio imobiliário geotecnologias Categorias Nenhum(a)
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