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Autor Software Livre Brasil Perfil Paulo Marcos Descrição Dércio Nascimento* Muitos são os municípios brasileiros em que, por desconhecimento ou interpretação distorcida da lei, se decretam, ainda que mediante prévia autorização legislativa, feriados civis e o... Labels lei vereadores feriados municípios contituição brasil bahia Categorias Nenhum(a)
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