"Ainda vai ser discutida em comissão de especialidade, mas o debate na generalidade da Lei do Cibercrime, proposta pelo Governo, mostrou já alguns dos pontos que mais preocupam os deputados. A dimensão das penas, que podem ir até 10 anos de cadeia, e a criminalização da produção de software foram as principais objecções levantadas no debate que decorreu esta tarde no plenário da Assembleia da República."

http://tek.sapo.pt/noticias/internet/penas_aplicadas_ao_cibercrime_levantam_duvida_1005866.html