Fatos jurídicos que trafegam nas vias da informação: um blog sobre Direito e Tecnologia da Informação
Conselheiro do CNJ propõe criação de Conselho Nacional de Autorregulamentação da Informação
31 de Agosto de 2009, 0:00 - sem comentários aindaA criação de um Conselho Nacional de Autorregulamentação da Informação é defendida pelo conselheiro Marcelo Nobre, em artigo divulgado nesta segunda-feira (13/07) na Folha de S.Paulo. No texto, o conselheiro fala sobre a revogação da Lei 5.250 de fevereiro de 1967 ( Lei de Imprensa), os efeitos que essa revogação está produzindo e sugere que a criação do Conselho de Autorregulamentação pode ajudar na formulação de uma nova lei de informação.
[trechos do artigo:]
Acreditamos que somente uma lei especial de informação pode garantir esses direitos de maneira duradoura e segura. O inesquecível jurista e professor Freitas Nobre ensinava: "Como equiparar uma ofensa à honra praticada por um cidadão comum e uma outra cometida através da imprensa? Indispensável levar em conta a ausência do "animus" e a intenção de informar, como em geral ocorre nos delitos de opinião? As agravantes, as atenuantes ou as excludentes de criminalidade não são as mesmas para o crime comum e o delito de imprensa.
(...)
Essa proposta de conselho é hoje defendida por vários operadores do direito, como o presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes.
É certo que a criação desse conselho só será possível se houver uma união de esforços entre as empresas de comunicação, os jornalistas e as associações e, ainda, a OAB e a sociedade civil organizada. Mas acreditamos que o momento seja propício para dar esse primeiro e importante passo.
O resultado dessa união poderia ser um órgão privado de autorregulamentação estruturado e dirigido pelos próprios segmentos que representam, contribuindo para a prevenção, bem como para o reparo de informações divulgadas pelos diferentes meios de comunicação.
Fonte: Agência CNJ
Não tenho opinião formada sobre a proposta, mas é certo que a participação de representantes da mídia digital em tal conselho é indipensável.
Em breve, novidades para o blog
31 de Agosto de 2009, 0:00 - sem comentários aindaVoltei do 10º Fórum Internacional de Software Livre (fisl10) com a mente fervilhando de idéias. Como algumas são de longo prazo, resolvi abrir aos leitores do 
meus planos para o futuro do blog, possibilitando a participação de todos com dicas e sugestões. Tenho algumas novidades a anunciar:
Migração para o WordPress
O está atualmente hospedado no Blogger.com, serviço gratuito do Google que, no entanto, não é aberto, ou seja, não disponibiliza seu código fonte através de uma licença livre ou open source. Como uma das filosofias do blog é apoiar o desenvolvimento de softwares livres e de código aberto (open source), nada mais adequado do que hospedar o blog no WordPress, que, além de ser um excelente serviço, é 100% open source.
Novos colaboradores
Quem mantém um blog sozinho, como eu, sabe a dificuldade que é fazer postagens novas e interessantes todos os dias (ou quase isso). Sempre quis ter colaboradores, mas o problema é encontrar pessoas que se demonstrem aptas e realmente dispostas a participar, abraçando a proposta do blog. Uma grande amiga já vinha colaborando indiretamente, mandado por e-mail notícias interessantes sobre Direito e Tecnologia. Como conheço seus textos e sei da sua competência, lancei o convite. Felizmente, o convite já foi aceito e ela será a primeira colaboradora do blog. Tenho outro colaborador em mente, mas ainda não fiz o convite. Aos poucos, espero que a lista cresça.
Anúncios livres com o Ad Bard
Como se pode ver do lay-out do blog, há Anúncios (Google AdSense) na parte superior e na coluna da esquerda. A verdade é que esses anúncios são só para preencher espaços vazios na decoração do blog, nunca trouxeram renda (o saldo atual é de US$7,14), até porque, acredito que haja algum problema na configuração deles, coisa que nunca tive tempo ou interesse para ver com calma. Entretanto, uma coisa chata é que podem haver anúncios que vão de encontro à filosofia do blog, como quando fiz uma postagem apoiando a "pirataria" de conteúdo digital e os anúncios traziam a insígnia de uma organização anti-pirataria. Para evitar esse problema, o blog passará a usar anúncios do Ad Bard, primeiro serviço de links patrocinados para sites sobre software livre.
Podcast viasdefato.com
Como fã de podcasts que sou, um sonho antigo é a criação de um podcast sobre Direito e Tecnologia da Informação que leve a marca do blog. Pode ser que não seja amanhã, nem depois de amanhã, mas é um projeto que ainda concretizarei.
Enfim, são essas as novidades que queria comunicar. Quem quiser dar piteco, sugerir, criticar, opinar... sinta-se convidado a deixar seu comentário abaixo. Deixo desde já meus agradecimentos.
Atenciosamente,
SAMUEL CERSOSIMO
Fundador do blog
Documentos do STF e de outros órgãos públicos podem ser acessados no portal LexML
31 de Agosto de 2009, 0:00 - sem comentários aindaO cidadão brasileiro passou a ter acesso a um sistema especializado em informações jurídicas e legislativas no dia 30 de junho. O portal de internet LexML [http://www.lexml.gov.br/] foi elaborado com a participação do Supremo Tribunal Federal e traz documentos dos principais órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das esferas nacional, estadual, municipal e distrital.
O LexML foi desenvolvido dentro da Comunidade TI Controle, que é composta por órgãos da administração pública, como o Supremo, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Corregedoria Geral da União (CGU), a Advocacia Geral da União (AGU), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, entre outros.
Fonte: Notícias STF
Segundo a Wikipedia, "O LexML é uma iniciativa conjunta de países do sistema romano-germânico que buscam o estabelecimento de padrões abertos para intercâmbio, identificação e estruturação de informações legislativas e jurídicas."
Acesso à Internet é direito fundamental, diz Conselho Constitucional francês
31 de Agosto de 2009, 0:00 - sem comentários aindaO Conselho Constitucional francês condenou a polêmica lei contra a pirataria na internet nesta quarta-feira (10) - precisamente o trecho no qual é estipulado que uma autoridade administrativa deve bloquear o acesso à rede.
(...)
O conselho aponta que a liberdade de comunicação e expressão prevista na Declaração dos Direitos Humanos implica na "liberdade de ter acesso aos serviços de comunicação ao público on-line" e que, portanto, só uma autoridade judicial pode limitar essa liberdade.
(...)
A polêmica lei, aprovada em maio pelo Senado e pela Assembleia Nacional, após um longo debate parlamentar, estipula que os internautas que fizerem downloads ilegais receberão um primeiro aviso por e-mail e um segundo por carta certificada. Em caso de reincidência, o acesso destes usuários seria bloqueado por até dois anos, com contínuo pagamento de mensalidade.
Fonte: Folha Online
Segundo o blog Contencioso, o suposto "direito fundamental à Internet", embora não conste expressamente da legislação brasileira, poderia ser resultado da interpretação do Art. 5º, inciso XIV, da nossa Constituição Federal, que trata do direito fundamental à informação.
Não há dúvidas quanto à importância e essencialidade da Internet nos dias de hoje, em que o exercício de profissões e até mesmo a postulação em Juízo (processo eletrônico) dependem da rede. Caso o acesso à Internet ainda não possa ser reconhecido, ampla e irrefutavelmente, como um direito fundamental pelos tribunais do mundo, é apenas uma questão de tempo, já que, no que se refere a direitos fundamentais, a França "tem lá sua importância histórica".
Estudo diz que P2P é benéfico à sociedade
31 de Agosto de 2009, 0:00 - sem comentários aindaSÃO PAULO – O compartilhamento de arquivos na internet não desencoraja a produção criativa. É o que diz a pesquisa de uma dupla de economistas de Harvard Business School.
As vendas das gravações, sim, decaíram, entretanto, os estudiosos apresentam dados que evidenciam que o lucro dos artistas não diminuiu com a popularização do compartilhamento digital. Verbas provindas de shows, por exemplo, cresceram mais do que o comércio das mídias caiu, segundo a conclusão do File Sharing and Copyright Working Paper (disponível para consulta em PDF).
O que ocorre no mercado, conforme publicado no relatório, trata-se de uma maior distribuição do faturamento. Enquanto as gravadoras perdem parte de seu lucro, empresas relacionadas a concertos musicais e reprodutores de mídia digital, como a Apple e seu icônico iPod, crescem expressivamente seus negócios.
Um dos principais argumentos dos opositores ao compartilhamento de arquivos na web é que o desrespeito aos direitos autorais desestimularia a criação de novos trabalhos na área fonográfica e também na literatura.
Os números de lançamentos nos últimos anos em todo o mundo, inclusive na área cinematográfica, refutam a tese. (...)
Na conclusão da pesquisa, os economistas escrevem que o formato digital também diminui o custo de produção de filmes e músicas, permitindo com que os artistas atinjam o público-alvo em diferentes formas.
Fonte: INFO Online (Gulherme Pavarin)
"O compartilhamento de arquivos na internet não desencoraja a produção criativa". E agora? Qual vai ser o novo argumento da indústria para condenar o compartilhamento de obras?
Está cada vez mais difícil esconder o fato de que são os intermediários (gravadoras, estúdios e editoras), e não os autores, os maiores prejudicados com o compartilhamento de obras intelectuais na Internet, e que cabe a eles (a indústria) buscar novas formas de mercado, em vez de investir em campanhas anti-pirataria. Chega de perguntar "quem mexeu no meu queijo"!
