NOTA de esclarecimento em razão do Relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos, divulgado no dia 30 de março de 2016

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, após tomar conhecimento do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos, divulgado no dia 30 de março de 2016,

VEM A PÚBLICO

1) Expressar grande preocupação com as propostas de flexibilização e modificação do regime jurídico adotado no Brasil com a Lei 12.965 em 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), desconsiderando todo o processo de construção colaborativa que o caracterizou e referenciada internacionalmente por manter a Internet livre, aberta e democrática.

2) Reiterar que continuaremos a destacar a importância – para a Internet no Brasil – da garantia dos princípios que compõem o Decálogo do CGI.br, notadamente os princípios da liberdade de expressão, da privacidade dos cidadãos e da preservação da funcionalidade e estabilidade da rede, em plena consonância com o já estabelecido na Lei 12.965/2014.

3) Expressar DISCORDÂNCIA com os esboços de projetos de lei constantes no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Crimes Cibernéticos que buscam alterar a Lei 12.965/2014, além de outras, mediante:

3.1) Proposta de alteração do artigo 21 do Marco Civil da Internet, visando alargar o escopo do já previsto, incorporando a este a noção de “crimes contra a honra de maneira acintosa”, conceito de difícil precisão com margem a definição extremamente subjetiva nas hipóteses de remoção de conteúdo mediante notificação privada e extrajudicial;

3.2) Proposta de alteração que objetiva obrigar provedores de aplicação a adotar medidas para impedir disponibilização de “conteúdo idêntico ou similar” ao previamente removido, igualmente com conceito de difícil precisão e com margem a interpretações extremamente subjetivas, quando não de prévia censura;

3.3) Proposta de alterações em leis para forçar o entendimento de que o endereço Internet IP seja considerado como dado cadastral para identificação pessoal, mesmo sabendo-se – tal como expressa toda a comunidade técnica global da Internet – que o número IP não é um número fixo que possa ser utilizado para identificação de um usuário (como sucede com números permanentes de registro de um cidadão), posto tratar apenas de um número de localização de uma máquina, na maior parte das vezes dinamicamente atribuído a cada nova conexão;

3.4) Proposta de alteração do Marco Civil da Internet, objetivando incluir exceção adicional à neutralidade de rede no Brasil, sem nenhuma correlação aos critérios e requisitos técnicos, com o intuito de privar acesso a sítios e aplicações de Internet por filtragem e bloqueio de conteúdo, caracterizando igualmente censura a conteúdos disponíveis.

4) Solicitar, respeitosamente, o adiamento da votação do relatório final, reiterando a disponibilidade em contribuir e se reunir com a CPI de Crimes Cibernéticos, bem como com as demais Comissões Parlamentares, para esclarecer e debater temas como estes suscitados.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em http://www.cgi.br/

Com informações do CGI.Br.

Google libera software de medição de lag como open source

Recentemente, o Google falou pela primeira vez sobre o Walt, um software que auxilia as pessoas a descobrirem quanto tempo um dispositivo demora para responder a um toque na tela ou comando de voz. Já há alguns anos, o Google tem utilizado o Walt para fazer testes de performance em aparelhos Android e Chromebooks, e agora o programa está disponível como open source, com uma licença Apache.

Para utilizar o Walt, primeiro você precisará de um microcontrolador, um acelerômetro e um laser que, juntos, não devem custar mais de R$ 100. O engenheiro de software do Google, Mark Koudritsky, escreveu no blog da empresa sobre a ferramenta:

“Uma inovação importante no Walt (um descendente do QuickStep) é que ele sincroniza o relógio do hardware externo com o dispositivo Android ou Chromebook em menos de um milissegundo. Isso permite medir as latências de input e output separadamente ao invés de medir uma latência de ida e volta”.

Esta não é a primeira vez que o Google libera um software seu como open-source. É importante frisar que esse tipo de compartilhamento de programa acaba ajudando a comunidade tecnológica, que pode aperfeiçoar os produtos com essas novas ferramentas. No caso, o diferencial do Walt é que não é muito comum a liberação de softwares para otimização de sistemas de hardware, mas por outro lado, a Apple poderia usá-lo para testar a sensibilidade das telas do iPhone, por exemplo.

Para baixar o Walt, é só ir ao GitHub.

Com informações de Venture Beat e Canaltech.

Governo promete internet de 78 Mbps para 128 mil escolas públicas até 2018

Apesar do turbulento cenário político e econômico, o governo da presidente Dilma Rousseff não desistiu de levar internet de alta velocidade para mais de 128 mil escolas públicas em todo o Brasil. A iniciativa, que antes estava prevista para 2025, agora deve ser entregue até 2018.

De acordo com o ministro das Comunicações, André Figueiredo, o programa foi batizado de “Brasil Inteligente. Internet Ligando a gente” e prevê levar banda larga de 78 Mbps para instituições de ensino, tanto em áreas urbanas quanto rurais. O projeto já está com formatação concluída e depende agora apenas da agenda de Dilma para ser oficialmente anunciado.

“A internet rápida não é só um instrumento de acesso ao conhecimento, mas também um caminho para a redução das desigualdades das crianças e jovens das regiões Norte e Nordeste”, comentou o ministro.

Serão empregados recursos federais para tocar o projeto, mas serão estabelecidas contrapartidas aos estados e municípios. Figueiredo, que fez o anúncio durante o Encontro Provedores Regionais Nordeste, realizado em Fortaleza nos dias 31 de março e 1 de abril, também disse que o dinheiro necessário para o programa deverá partir do orçamento da Telebras e do Ministério da Comunicação.

Fora a internet banda larga nas escolas públicas, o ministro confirmou que o Programa Inteligente vai incluir a terceira etapa do programa Minha Casa Minha Vida, que prevê a construção de dutos de internet em todas as residências que serão erguidas. Além disso, o ministro disse que está trabalhando para que o preço de referência do poste negociado entre a Anatel e a Aneel – que hoje é de R$ 3,90 – seja praticado pelas concessionárias de energia, pelo menos nos rincões do país.

Figueiredo também defendeu ser necessário traçar políticas diferenciadas para os pequenos provedores, que hoje representam quase 10% dos acessos de banda larga do país. No futuro anúncio do Programa Inteligente da presidente Dilma, será revelado um Fundo Garantidor no valor de R$ 400 milhões.

“Precisamos quebrar a resistência dos bancos, que não aceitam a fibra óptica como garantia, enquanto os antigos cabos de cobre das concessionárias são bens reversíveis ao Estado. Não dá para entender”, contestou o ministro.

Com informações de TeleSíntese e Canaltech.

Tor acusa CloudFlare de bloquear usuários em sua rede de anonimato

Recentemente, o provedor de entrega de conteúdo CloudFlare afirmou que cerca de 94% dos pedidos recebidos de pessoas que utilizam a rede de anonimato Tor são sobre conteúdos maliciosos. Para tentar proteger os usuários de ataques e lhes dar mais segurança, a empresa decidiu adotar medidas de segurança mais específicas, como a utilização de CAPTCHA. Mas a equipe do Tor está acusando o CloudFlare de bloquear usuários inocentes em nome do excesso de zelo com a segurança.

“Nós suspeitamos que esse [dado] é baseado em uma metodologia inadequada”, disse a equipe da rede anônima. Sendo assim, o grupo quer provas de como o CloudFlare chegou ao número de 94% de solicitações afirmando que o sistema não é confiável. Para o serviço de acesso à internet em camadas, as medidas adotadas pelo CloudFlare estão prejudicando seus usuários que ficam presos em CAPTCHAs que apresentam falhas e ficam em loop.

Em sua defesa, o CloudFlare afirmou que “há uma grande quantidade de comentários que são spam, vulnerabilidades, fraudes de cliques em anúncios, raspagem de dados e digitalização de login que vêm através da rede Tor”.

Se o sistema do CloudFlare decide que o endereço de conexão é suspeito, ele ativa métodos de segurança que podem bloquear até pessoas inocentes, criando falsos positivos, como acusa o Tor. A equipe da rede de anonimato espera respostas sobre os ajustes que serão tomados para melhorar a experiência para os usuários. Já o CloudFlare disse que é possível um compromisso entre ambas as partes para a utilização de um algoritmo criptográfico mais rigoroso em que os usuários possam provar que são seres humanos.

Com informações de Engadget e Canaltech.