Senado aumenta o prazo da guarda de dados na web em desacordo com o Marco Civil

O senado aprovou nesta semana o Projeto de Lei que amplia o prazo para que provedores de internet e empresas de telecomunicações brasileiras mantenham a guarda de registros de conexão e dados cadastrais de seus usuários. A decisão está em desacordo com a Lei 12.965, que institui o Marco Civil da Internet, sancionada por Dilma Rousseff em junho do ano passado.

O texto do Marco Civil estabelece a guarda por um ano aos provedores de acesso, enquanto o projeto decreta que os provedores de internet e empresas de telecomunicações situados no Brasil armazenem os dados dos seus usuários por pelo menos três anos. Porém, os fornecedores de serviço de conteúdo ou interativo, como plataformas de redes sociais, por exemplo, são obrigados a manter essas informações por seis meses.

Segundo o projeto, o Ministério Público e a polícia poderão pedir a preservação dos dados, independente de qual seja a autorização judicial, que deve ser exigida somente para a transferência de dados que forem solicitadas por determinadas autoridades.

Foi apresentado um requerimento pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pedindo o reexame do projeto, mas foi rejeitado no plenário. Agora, o caso foi enviado para análise da Câmara dos Deputados.

Os parlamentares constataram durante os trabalhos da CPI que existe necessidade de incluir na lei algumas formas de assegurar o armazenamento e o acesso rápido a informações sobre os cibercriminosos. Com isso, o projeto exige a obrigatoriedade de dados mínimos de identificação de cada destinatário de um endereço IP e determinou prazos máximos para resposta aos requerimentos de investigação criminal e instrução processual. Caso haja risco iminente à vida, o prazo limite é de duas horas, 12 horas para quando houver risco à vida e três dias para outros casos.

O senador Magno Malta, que presidiu a CPI da Pedofilia e foi o responsável por relatar o projeto na Comissão da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), afirmou que havia demora para o fornecimento dos dados às autoridades judiciárias e policiais. Ele ainda comentou que, na CCJ, as empresas de telefonia chegavam a demorar oito meses para dar uma resposta.

O projeto ainda exige uma maior participação das companhias fornecedoras de serviços de internet para ajudar no combate à pedofilia. Assim que houver o conhecimento de crime sexual contra crianças e adolescentes na rede, essas empresas precisam entrar em contato com a polícia e o Ministério Público e preservar as evidências por até 180 dias.

O projeto ainda ordena punições para as empresas que não cumprirem a lei e, caso seja provado o descumprimento, o Ministério Público deve propor termos de ajustamento de conduta ou ajuizar ação civil pública, propondo multa ou suspensão das atividades.

Com informações de TI Inside e Canaltech.

Neutralidade da rede e Diversidade marcam segundo dia do V Fórum da Internet

A conferência sobre Diversidade na Internet – terceiro encontro em comemoração aos 20 anos do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e o debate sobre a regulamentação das exceções à neutralidade de rede na Lei do Marco Civil nortearam as discussões deste segundo dia de V Fórum da Internet no Brasil e Pré IGF Brasileiro 2015. O evento, realizado pelo CGI.br, segue até esta sexta-feira (17), em Salvador (BA), com a realização do seminário: “Próximo bilhão de conectados – Desafios para o desenvolvimento da Internet no Brasil”.

Público e palestrantes dos setores governamental, empresarial, acadêmico e da sociedade civil voltaram a se reunir na manhã desta quinta-feira (16) para debater o Marco Civil da Internet e sua regulamentação. As interpretações do conceito da neutralidade de rede, as exceções e fiscalização do cumprimento da lei, assim como a prática de zero rating e o projeto Internet.org, do Facebook, foram alguns dos temas que fizeram parte das apresentações dos convidados e dos questionamentos do público durante o painel.

Representante do Centro Tecnologia e Sociedade do FGV Rio, Luca Belli defendeu que a natureza fim-a-fim do tráfego deve ser mantida e cabe ao usuário resolver como usar a Internet, e não a operadora. “Zero rating é uma maneira de alocar os custos. O problema é que essa é uma prática injusta e discriminatória”, criticou. A conselheira do CGI.br, Flávia Lefèvre, completa que o zero rating quebra a neutralidade a partir do momento que a franquia acaba, a operadora bloqueia o acesso e o usuário só consegue acessar determinados aplicativos. Lefèvre defendeu ainda o investimento de políticas públicas na rede de banda larga como a medida mais eficaz para evitar congestionamento de tráfego.

Para o representante do SindiTelebrasil, Alex Castro, a “neutralidade da rede é um conceito importante, mas não é o único que regulamenta a Internet, principalmente os aspectos comerciais”. Ele declarou que os julgamentos sobre o zero rating podem inviabilizar serviços no futuro, “gerando jurisprudência equivocada e prejudicando a Internet”. “Estamos falando de serviços governamentais que poderiam ser disponibilizados de forma gratuita na Internet”, afirmou. Ele considera ainda que é importante que a lei dê flexibilidade aos modelos de negócio e que a regulamentação deve vir para esclarecer e operacionalizar processos.

Ex-conselheiro do CGI.br e representante do Coletivo Intervozes, Gustavo Gindre também chamou atenção para a necessidade de uma estrutura que deve acompanhar e fiscalizar se o princípio da neutralidade de rede não está sendo violado. “Há várias situações onde a lei é maravilhosa e ninguém cumpre”, declarou. E criticou o projeto do Facebook. “Ao permitir um gatekeeper, um portão que controla o tráfego, o Internet.org fere o conceito da neutralidade de rede. Há quem argumente que isso é melhor do que nenhum acesso, mas não se discute o problema de fato. Por que ainda temos pessoas sem acesso à Internet? Isso é inadmissível no debate da construção da cidadania no País”, ressaltou.

O Internet.org não é uma política pública de acesso à Internet, garantiu o representante da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Haitam Naser. “Embora tenha ocorrido uma sinalização da presidenta Dilma Rousseff, não há nenhum tipo de acordo ou contrato firmado entre o Governo Federal e o Facebook. Estamos estudando o funcionamento do Internet.org, pois o projeto envolve não só questões de neutralidade da rede, mas outros aspectos como privacidade e direito do consumidor”. Naser complementa que o Governo não estabeleceu ainda uma entidade que poderá fiscalizar o cumprimento da lei.

20 anos CGI.br
O Ciclo de Conferências “CGI.br 20 anos – princípios para a governança e uso da Internet“, teve, nesta tarde, seu terceiro encontro com debate do princípio “Diversidade” do decálogo do CGI.br. A experiência de uso da Internet por comunidade praticante de xamanismo, na valorização da cultura das periferias e da promoção da igualdade racial e dos direitos humanos foram relatadas, respectivamente, por Maria Izabel Nunes (Fundação Terra Mirim), Enderson Araújo (Mídia Periférica) e Pedro Caribé (Bahia 1798), sob coordenação do conselheiro suplente do CGI.br, Marcelo Cerqueira. O painel contou com participação, por meio de vídeo gravado para o evento, de Ivana Bentes (Ministério da Cultura), que discursou a favor do uso de plataformas livres e celebrou a chegada de vários grupos sociais às redes.

O debate sobre o princípio “Diversidade” continuou em segundo painel com questionamentos aprofundados. João Brant, Secretário-Executivo e ministro interino do Ministério da Cultura, chamou atenção para o poder de mercado avassalador de empresas de Internet. “Hoje, a relação com usuários é tratada com termos de uso e algoritmos que em nada se parecem com a estrutura da Internet aberta que a gente viu nascer”, alertou. “A diversidade fica sujeita aos modelos de negócios e à arquitetura das redes promotora de bolhas e guetos”, criticou. Brant mostrou-se a favor da neutralidade da rede, contrário ao zero rating e expôs projetos caros ao Ministério, como a lei de direitos autorais.

A polarização entre o que é comum e o estímulo à diferença foram analisados por André Lemos, da Universidade Federal da Bahia. “Produzir diversidade e relação de comunhão é algo importante. O desafio é garantir uma visão plural e ao mesmo tempo, produzir identidade”, considerou. Ele lembrou que as redes sociais são criticadas pela produção a partir do que os algoritmos julgam ser interessante. Esses algoritmos, em sua opinião, não devem ser deixados apenas nas mãos dos técnicos. “Deve ser algo politizado”.

Em consonância, Raquel Rennó, da Universidade Federal do Recôncavo Baiano, levantou preocupação com a arquitetura de redes. “Como os usuários irão se informar se os algoritmos irão reproduzir apenas os seus interesses? Quem detém o poder agora é quem filtra essa informação”, avaliou. Ela defendeu a distribuição gratuita na Internet, por exemplo, como meio de incentivo à produção audiovisual indígena e garantia da diversidade. Pe. Maurício da Silva, da Universidade Católica de Salvador, afirmou que a diversidade cultural deve ser preservada. “Quem controla o aspecto cultural que vai se impor? É a auto regulação privada? É o Estado?”, questionou. Em sua apresentação, Pe. Maurício enfatizou que o otimismo social e esperança devem prevalecer na Internet e que cidadãos devem incentivar os valores que querem para si.

Último dia do V Fórum
A programação desta sexta-feira (17) contempla o seminário “Próximo bilhão de conectados – Desafios para o desenvolvimento da Internet no Brasil” e o relato final das quatro trilhas (direitos humanos e Internet, desafios da inclusão digital, economia da Internet e cibersegurança e confiança) realizadas nessa quarta-feira (15), primeiro dia do V Fórum.

Os interessados em participar do Fórum nesta sexta-feira devem realizar as inscrições, que são gratuitas, no local do evento (Fiesta Convention Center – Av. Antonio Carlos Magalhães, 741, Itaigara). Os debates também podem ser acompanhados ao vivo pela Internet no sítio: http://forumdainternet.cgi.br/. O Fórum abre ainda espaço para que os participantes contem sua história no evento. Basta criar uma conta no Cowbird (http://cowbird.com/seed/om3tqm/) e clicar em “Sprout this seed”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do NIC/CGI.br.