Lei não dá voz à democracia nas redes

É consenso entre especialistas que a internet teve papel fundamental na mobilização dos protestos que levaram milhões de pessoas às ruas nas últimas semanas. Agora, resta a dúvida: as ferramentas virtuais também podem servir para o exercício da democracia direta? O Brasil é o país com o maior número de usuários do portal de petições on-line Avaaz.org – dos 24 milhões no mundo, 4,5 milhões são brasileiros –, mas o último grande abaixo-assinado realizado pelo site, que reuniu 1,6 milhão de assinaturas contra a permanência de Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado, não surtiu efeito prático. Pela legislação atual, nem mesmo para a proposição de projetos de lei de iniciativa popular as coletas on-line têm valor.

– Muitas reivindicações foram formuladas e estamos num impasse: o que fazer agora? A internet pode ajudar a superar esse entrave e a estruturar de maneira mais concreta as reivindicações, assim como formalizá-las em abaixo-assinados. O grande desafio é, depois de fazer tanto barulho, transformar o movimento em falas claras e concretas para que a política tenha que responder às demandas – afirma Rolf Rauschenbach, pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas da Universidade de São Paulo.

Nos EUA, petições on-line

Nos EUA, a Casa Branca mantém a página “We the people”, criada para que qualquer cidadão americano com mais de 13 anos possa criar petições. Se uma delas alcançar 25 mil assinaturas, é encaminhada para avaliação pelos órgãos da administração federal. A possibilidade de participação é tão ampla que chega a criar situações inusitadas. Em janeiro, o governo teve que ir a público para rejeitar a proposta de construção de uma Estrela da Morte – armamento do Império Galático na série “Star Wars” – por causa do custo, estimado em US$ 850 quatrilhões.

No Brasil, a Constituição garante aos cidadãos a possibilidade de apresentar projetos de lei de iniciativa popular, mas eles devem ser subscritos por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, o que representa cerca de 1,4 milhão de pessoas. Além disso, a coleta de assinaturas digitais não tem validade legal. Desde que a Carta Magna foi promulgada em 1988, apenas cinco propostas foram formuladas desta maneira, sendo que quatro se tornaram leis, o que é considerado pouco em comparação com outros países que possuem ferramentas similares.

– É urgente mudar a legislação para que seja possível aos cidadãos participar mais ativamente da vida política – diz Nelson Roque, um dos responsáveis pelo portal Petição Pública Brasil.

O coordenador de campanhas da Avaaz.org, Pedro Abramovay, concorda que a mobilização virtual deveria ter validade legal, mas, em sua opinião, essa não é a questão principal. Os abaixo-assinados virtuais prestam o papel de pressionar os poderes instituídos por mudanças, mas faltam mecanismos legais para que a população possa fazer valer a sua vontade.

O deputado federal Felipe Maia (DEM-RN) é autor de uma proposta apensada ao projeto de lei 6.928/2002, que cria o estatuto da democracia participativa. O texto está aguardando votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para seguir para o plenário. Caso sejam aprovadas, as novas regras permitirão a coleta de assinaturas para projetos de iniciativa popular por meio da internet.

– A população está mostrando que quer participar e esse projeto vem ao encontro do que está acontecendo nas ruas. A internet é ferramenta fundamental para a democracia – afirma.

Outro projeto em tramitação no Congresso é o do Marco Civil na internet. Para o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), a aprovação do texto é “decisiva” para que as manifestações organizadas pelas redes sociais continuem a acontecer.

– A internet serve como elemento de mobilização e pressão política, mas ainda não está regulamentada. Isso não faz sentido – diz o deputado.

Segurança é necessária

O diretor de estratégia da Agência Frog, Roberto Cassano, destaca o papel do ciberespaço para a discussão e elaboração de pautas de reivindicações concretas. No rescaldo das manifestações que tomaram as ruas das principais cidades do país, a web oferece ferramentas que podem contribuir para o aprofundamento dos debates. A pluralidade, própria da internet, pode levar à pulverização, mas fóruns em redes sociais e sites de votação ajudam na consolidação de demandas.

Porém, existem certos limites que devem ser considerados no uso da internet para a definição de pautas e políticas públicas. No caso da coleta de assinaturas, é preciso criar mecanismos que garantam a segurança do processo, seja por certificação digital, login ou outro tipo de controle. O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, lembra que boa parte da população brasileira ainda está offline.

– É importante lembrar que grande parcela da população não acessa a rede. Não pode virar uma ditadura de quem está on-line – afirma.

Com informações de Observatório da Imprensa.

#VemPraRua software livre!

Em 2012 a luz amarela acendeu. No mesmo mês, Polícia Federal e Caixa Econômica Federal anunciaram que abandonariam, em parte, o software livre. Em seguida, adquiram licenças de programas proprietários. Diante da ameaça de mais órgãos seguirem o mesmo caminho, o Comitê Técnico de Implementação de Software Livre (CISL) reviu sua atuação. Após dois anos com foco em capacitar servidores, convocou representantes de diversos órgãos federais e traçou um planejamento para o biênio 2013–2014.

Divulgado no final de junho, o documento prevê a promoção e o incentivo do uso de soluções livres entre os gestores que acabam de chegar ao serviço público. Com a medida, o CISL – que tem como missão estimular o uso do software livre no governo federal – quer ver os padrões abertos voltarem ao centro dos debates sobre tecnologia da informação, transparência e redução de custos na administração.

O planejamento é fruto de uma reestruturação. Novos órgãos foram convidados a fazer parte do comitê (ultrapassando 120). Com mais gente, o CISL se reuniu em abril na Escola de Administração Fazendária (Esaf) para debater estratégias. “Devemos retomar diversas ações”, prevê Deivi Lopes Kuhn, secretário executivo. Uma das ideias é fazer um levantamento da adoção de software livre no governo. O último estudo do tipo, de 2010, mostrava que a maior parte dos órgãos ainda não usava computadores com sistema operacional de código aberto, nem programas de produtividade (como editor de texto e planilha) livres. Já o uso em servidores de internet era mais comum, mais disseminado até mesmo que o de ferramentas de e-mail.

“Vamos atualizar essa pesquisa. Tem uma percepção geral de que a política de adoção de software livre perdeu força na ponta, nos órgãos”, diz Kuhn. Se isso aconteceu, o estudo vai mostrar. Então serão definidas prioridades. “A grande questão é o papel que o Estado tem na adoção do software livre. O Estado conseguiu, com sua ação, popularizar ferramentas. Hoje, qualquer rede de varejo vende computadores com Linux”, opina. Os integrantes também chegaram à conclusão de que será necessário aumentar o controle por meio de normas. “Quando for adquirir soluções, o gestor deve olhar se há softwares públicos ou livres que atendam aquela demanda. Precisamos aperfeiçoar esse modelo”, afirma Kuhn. Atualmente, há uma instrução normativa (04/2010), criada pela Secretaria de Logística e TI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que prega a preferência por software aberto ou público na hora da compra por órgãos, autarquias e fundações ligadas ao governo federal.

Tanto o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), quanto o do Planejamento, trabalham – timidamente – para incentivar o crescimento do software livre. O Programa Estratégico de Software e Serviços de Tecnologia da Informação (TI Maior), do MCTI, destinará até 2015 R$ 10 milhões à pesquisa e à formação de profissionais para trabalhar com tecnologias abertas. O MPOG também tem políticas de incentivo, tocadas pela SLTI, mas o orçamento depende de cada órgão. “É uma informação difícil de consolidar tendo em vista que a estrutura orçamentária de TI do Executivo Federal é descentralizada, sem detalhamento para o tipo de licenciamento das soluções a serem contratadas”, explica Nazaré Lopes Bretas, secretária-adjunta da SLTI. Apenas a secretaria, porém, deve investir R$ 4,7 milhões este ano em programas de modernização baseados em software livre.

Crescimento
O mercado do software livre, de acordo com o MCTI, deve crescer 22,4% este ano. Embora no encontro do CISL tenha sido comum a percepção de que é preciso fazer mais para manter o ritmo de adoção, ativistas acreditam que aumentou o uso de ferramentas livres, tanto na esfera pública, quando na privada. Ricardo Fritsch, coordenador da Associação Software Livre e do 14º Fórum Internacional Software Livre, enxerga um aumento do uso de plataformas livres nas empresas. “O Apache está em quase 100% dos servidores. Também cresceu o uso do Libre Office, e do Mozilla Firefox, que junto com o Chrome, domina a internet”, diz.

Faltam pesquisas que apontem onde o software livre foi adotado no país, mas Fritsch lembra que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) amplia a cada ano a oferta de serviços baseados no modelo. “O Serpro passou a usar o OpenStack [sistema operacional para computação em nuvem], que é aberto. O IRPF está disponível também em software livre”, diz.

O aumento do número de pessoas com smartphones também importa. O Android (aberto), está em 75% dos aparelhos no mundo, enquanto o segundo colocado, o sistema iOS (proprietário), representa 17,3%. Os dados são da consultoria International Data Corporation (IDC). “O Android, pelo fato de ser livre e poder ser customizado pelos fabricantes, apresentou vantagem competitiva”, observa Fritsch. Em compensação, fica mais sofisticado, e pesado, a cada ano, exigindo aparelhos mais potentes e mais caros. Com isso em vista, são bem-vindas as alternativas, como o Firefox OS e o Ubuntu, baseados em HTML5. “Carecemos de sistemas operacionais mais simples e que levem a sério a questão de estar em rede”, analisa.

O ativista Marcelo Branco, concorda. E credita o aumento da transparência e surgimento de redes sociais ao software livre: “O movimento foi pioneiro. Hoje, os conceitos de transparência, abertura, inovação aberta estão disseminados”. Para ele, o sucesso do Android derruba o mito de que a interface era empecilho para adoção em massa do software livre. “Na plataforma móvel, o Windows é tão marginal quanto o Linux é no desktop”, diz.

Com informações de ARede.