Mas e se o Marco Civil estivesse em vigor?

O Marco Civil estabelece que na prestação de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.

Porém a mesma proibição não existe (expressamente) para os provedores de conteúdo (aplicações) até por uma questão técnica eis que a prestação do serviço implica, em alguns casos, na análise do conteúdo dos dados, segundo os prestadores, para a própria segurança do usuário. Temos nossas duvidas a repeito desta assertiva.

Talvez esta seja uma questão interessante que poderia ser aprimorada no Senado, local onde tramita neste momento o Marco Civil, sob o numero PL 21/2014.

Por outro lado, a privacidade é um direito do cidadão e um princípio trazido no Marco Civil. O projeto estabelece a inviolabilidade do sigilo da comunicação, exceto por ordem judicial, estabelecendo também que o usuário tem o direito ao não fornecimento, pelo provedor, dos seus dados a terceiros, a não ser mediante consentimento livre, expresso, informado e acrescento “destacado”.

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Não será necessário, pois com o Marco Civil, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem em ofensa a inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas ou aquelas que retirem do usuário a alternativa de adoção do foro brasileiro para solução de problemas relativos a serviços prestados no Brasil.

Ainda, por força do Marco, aplicam-se às relações virtuais as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) Assim, por mais que o usuário tenha clicado no “Eu aceito” para ter acesso a um serviço, nem sempre significará dizer que concordou com todas as cláusulas, ou que não existam cláusulas nulas e potencialmente agressivas aos direitos dos usuários, que poderão ser questionadas.

Ou seja, com o Marco Civil a privacidade dos usuários brasileiros deve ser preservada por prestadores estrangeiros que aqui lucram, e mais, o usuário agora pode, no Brasil, questionar judicialmente provedores de aplicações, mesmo que estes aleguem sujeição a legislação norte-americana.

Com amparo do Marco Civil, a cláusula que viola a privacidade poderá ser declarada nula pela Justiça, restando na obrigação de suprimi-la ou mesmo na obrigação em perdas e danos, caso o usuário constate o uso indevido de tais conteúdos das mensagens para propagandas indesejadas (o que os provedores chamam de “recursos de produtos pessoalmente relevantes”) ou outras finalidades não autorizadas.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor cabe a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto na legislação ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Aí reside, talvez, uma primeira e futura atuação do Ministério Público, com base no também futuro Marco Civil, que esperamos, torne-se uma Legislação muito em breve no Brasil: a revisão de cláusulas abusivas em termos de uso de serviços comumente usados no Brasil, que nitidamente violam a privacidade dos cidadãos.

Fonte: IDGNow