Uma nova regra editada pelo governo federal irá permitir a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação. A medida inclui a redução do imposto para bens de capital e bens de informática e de telecomunicações sem produção nacional equivalente.

Os critérios que determinam as aplicações da nova norma estão presentes na resolução nº 66 do conselho de ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex). As mudanças foram publicadas hoje (15) no Diário Oficial da União.

A nova tarifa terá vigência de até dois anos e será concedida, exclusivamente, para bens novos, não sendo aplicável para “sistemas integrados”. Até o final de cada trimestre, a Camex irá publicar a resolução contendo quais itens ex-tarifários foram aprovados.

A nova determinação inclui partes, peças e componentes que não tenham produção no país e sejam utilizados na fabricação de Bens de Informática e de Telecomunicações, mas apenas em casos onde seja verificada uma contribuição do item em questão na implementação de outras políticas públicas que agreguem valor à produção nacional, segundo a norma publicada.

A redução das tarifas não inclui partes, peças e componentes automotivos, sem produção nacional, que dependem de determinação de outra norma, a resolução Camex 71/2010.

Fonte: Canaltech