O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou ontem (13) carta à secretária de Relações Institucionais da Presidência da República, ministra Ideli Salvatti sobre o Marco Civil da Internet. No documento, defende a aprovação do projeto de lei (número 2.126/2011), sem alterações nos trechos que dizem respeito à neutralidade da rede e franquia de dados.

Diante das discussões de alteração do PL, o Idec cobra uma resposta do Governo Federal quanto a notícias sobre proposta de modificação do texto para atender os interesses das empresas de telecomunicações. A proposta do governo é a inclusão no Marco Civil da previsão de franquias de dados nos planos de serviço de Internet.

Em trecho da carta, o Idec defende que: “O modelo de franquias de dados atualmente vem acompanhado de uma série de ofertas que prometem conexões ilimitadas, mas que são reduzidas a velocidades pífias após o consumo do limite contratado. Tal estratégia comercial privilegia a restrição aos usuários em detrimento de necessários investimentos na rede e não se coaduna com a natureza de um Marco Civil”.

O Idec ainda afirma que não é o Marco Civil o espaço adequado para essa discussão, devendo ser afastada qualquer possibilidade de seu texto consagrar modelos de negócios abusivos em prejuízo dos usuários da rede.

Ainda com relação à neutralidade da rede, o Idec se opõe ao pedido das operadoras de telefonia em retirar do texto a proibição de oferecerem planos que privilegiem ou bloqueiem determinados serviços (por exemplo, planos em que só seria possível acessar e-mail e redes sociais). ”Certamente esse fracionamento terá relação direta com a capacidade financeira dos consumidores, inaugurando uma dupla exclusão digital. Trata-se de interferência inaceitável no acesso e no livre fluxo de informações na internet”, argumenta a advogada do Idec Veridiana Alimonti.

Segundo nota divulgada à imprensa, o Idec preocupa-se com pedidos de alterações neste projeto de lei uma vez que o texto é fruto de construção coletiva, colaborativa e democrática proporcionada pela consulta pública conduzida pelo Ministério da Justiça e, posteriormente, pela série de audiências e consulta públicas realizadas pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados. ”O Marco Civil é antes de tudo uma Carta de Princípios e não deve privilegiar modelos de negócios das empresas”, conclui Alimonti.

Campanha pela Aprovação do Marco Civil
Em campanha ainda no ar, “Marco Civil Já” (http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/marcocivil#3 , cerca de seis mil pessoas já manifestaram seu interesse na aprovação do PL, que foi adiado seis vezes. Para que mais pessoas entendam o que é a neutralidade da rede, princípio do livre acesso na Internet, sem bloqueios ou privilégios a serviços e conteúdos, site da campanha traz um vídeo que exemplifica os possíveis problemas dos consumidores, elaborado no projeto Freenet [http://freenetfilm.org.br/], desenvolvido conjuntamente pelo Idec, Centro de Tecnologia e Sociedade, Intervozes e Instituto Nupef.

Com informações de ARede.