PLS 387/2011 – Projeto de Lei para Acesso Aberto à Produção das Universidades Públicas Brasileiras

Art. 1º As instituições de educação superior de caráter público, bem como as unidades de pesquisa, ficam obrigadas a construir repositórios institucionais de acesso livre, nos quais deverá ser depositado, obrigatoriamente, o inteiro teor da produção técnico-científica conclusiva dos estudantes aprovados em cursos de mestrado, doutorado, pós-doutorado ou similar, assim como, da produção técnico-científica, resultado de pesquisas científicas realizadas por seus professores, pesquisadores e colaboradores, apoiados com recursos públicos para acesso livre na rede mundial de computadores.

E assim começa o Projeto de Lei do Senado nº 387 de 2011, de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Essa iniciativa se baseia no chamado “modelo verde” de acesso aberto, onde universidades e centros de pesquisa criam repositórios institucionais próprios, de livre acesso, aos quais os pesquisadores filiados submetem sua produção científica em paralelo às submissões para publicações convencionais.

O projeto também define pontos importantes como o uso de metadados padronizados internacionalmente, com vistas à futura integração de repositórios, e de que forma trabalhos protegidos por contratos de propriedade intelectual ou patentes devem ser disponibilizados.

O PLS é arrojado, e particularmente gostei bastante do que li. Ele coloca todas as instituições públicas de pesquisa, que recebem investimentos públicos para desenvolverem suas atividades, a disponibilizarem para livre acesso tudo aquilo que é produzido em suas salas de aula e laboratórios. Pelo que apurei não há qualquer outro país com projeto tão abrangente, que disponibilize resultados de todas as áreas de pesquisa e de todas as instituições, independente de qual agência de fomento tenha financiado o estudo. É uma maneira de popularizar a ciência feita no Brasil, além de finalmente tornar público à sociedade o resultado do investimento que a mesma faz na instituição Universidade.

Entretanto o que me chamou atenção foi a aparente distância da sociedade civil organizada que tem interesse próximo ao tema. Cito em especial os grupos de software livre, cultura livre, transparência, controle público, hackers, grupos de educação, sociedades científicas, executivas estudantis, sindicatos e todos aqueles que tem o compartilhamento do conhecimento como bandeira política. Aparentemente, apenas o IBICT se mobilizou em favor da lei.

A sociedade civil precisa participar desse debate e levá-lo adiante. Esse projeto é um marco importante para a pauta do acesso aberto no país, e todos os grupos com afinidade ao tema devem se mobilizar. Essa luta é da sociedade civil, e caso não se organize, perderá a oportunidade de ver o projeto aprovado. Afinal, do outro lado, temos o poderoso lobby das editoras científicas, um grande mercado com altos lucros e poucos custos, que está fazendo todo o possível para manter seu poder, em especial nos países em desenvolvimento cujo tema do acesso aberto não está tão avançado quanto em alguns países desenvolvidos.

E quando falo do lobby desses grupos, não estou criando um inimigo imaginário que serviria como catalizador para nossa mobilização. Quem milita nesse tema e acompanhou a Sociedade Brasileira de Computação [1], Sociedade Brasileira de Físia [2] ou Sociedade Brasileira de Automática [3] nos últimos anos, sabe do poder que essas editoras tem e do que elas são capazes de [1][2][3] mudar [1][2][3].

Você pode conferir o texto do projeto de lei na íntegra, além da tramitação e demais informações.