Essa proposta já foi difundida na Internet, mas não custa nada contribuir na divulgação:

O Ministério da Justiça, por meio de sua Secretaria de Assuntos Legislativos, lançou no último dia 29 de outubro um processo de consulta pública para a construção colaborativa de um marco civil para a Internet no Brasil. A consulta, realizada por meio da Internet, pode ser acessada pelo endereço http://culturadigital.br/marcocivil/

A proposta é criar uma espécie de declaração dos direitos dos internautas que possa basear a construção de um marco legal sobre a internet (que ainda não existe!) aqui no Brasil. Por isto, vale muito aproveitarmos esta oportunidade de participação, interagindo no Fórum on-line e colocando opiniões sobre temas como: privacidade dos dados; filtragem de conteúdo; além da liberdade de acesso e expressão. O prazo é até dia 17 de dezembro de 2009. ;-)