A partir de hoje (23 de junho de 2014) começou a valer a Lei Nº 12.965, de 23 abril de 2014 que conforme o seu artigo primeiro diz: "Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria".
Há 15 anos a tecnologia que temos hoje ainda estava distante. Mas o Fórum Internacional do Software Livre (FISL) já debatia inovações, transparência e liberdade. Em 2009, por exemplo, foi no encontro, com a presença de Lula e Dilma Rousseff, que a caminhada para a aprovação do Marco Civil começou e o combate a Lei Azeredo, apelidada de "AI-5 Digital", se fortaleceu com o discurso do então presidente (fonte: mudamais.com.br).
Na foto, Senadores comemoram a aprovação do Marco Civil no plenário da casa (crédito: Moreira Mariz/Agência Senado).
Assista as gravações de dois paineis que trataram deste assunto durante o FISL15:
- A aprovação do Marco Civil e as consequências para a Sociedade
- O Futuro da Governança da Internet pós-Marco Civil
Veja também as falas de Marcelo Branco e Sady Jacques sobre o Marco Civil para a TVSL:
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