Conheça a Carta do Governo Eletrônico Brasileiro que foi assinada na abertura do 6o FISL para disponibilização do Sistema de Inventário CACIC. Disponibilização à Comunidade de Software Livre do Sistema de Inventário CACIC Configurador Automático e Coletor de Informações Computacionais http://www.governoeletronico.gov.br/cacic
A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI e a Empresa de Informação e Informática da Previdência Social DATAPREV, entidades da Administração Pública Federal, firmam a disponibilização do Sistema de Inventário CACIC, considerando os acordos previstos no Protocolo de Intenções assinado pelas referidas entidades no dia 17 de maio de 2005, no qual consta o compromisso de criar as condições em tornar o Sistema CACIC um software livre e disponibilizar os registros e resultados de todo processo, com objetivo de criar um exemplo referencial para o setor público.
Importante ressaltar que tal disponibilização segue as diretrizes do Governo Eletrônico Brasileiro e a racionalização do uso dos recursos de informação e informática no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, conforme disposto no Decreto nº 1.048, de 21 de janeiro de 1994.
A relevância e o pioneirismo desse ato servem como referência para o software livre no setor público em função da composição dos princípios de colaboração, compartilhamento, cooperação, padrões abertos e licenciamento livre.
Porto Alegre, 02 de junho de 2005.
Rogério Santanna dos Santos Secretário de Logística e Tecnologia da Informação
Sérgio Paulo Veiga Torres Diretor de Operações e Telecomunicações Dataprev
