A construção colaborativa de um marco regulatório civil para a Internet brasileira começa nesta quinta-feira, dia 29, quando o Ministério da Justiça lançará o processo de consulta pública para o debate e a redação do texto. O objetivo do marco civil é consolidar os direitos fundamentais dos usuários de Internet e as responsabilidades que podem ser aplicadas a eles, sendo tanto cidadãos, quanto governos e organizações privadas. A cerimônia de abertura do processo de participação popular ocorre no Rio de Janeiro, na Fundação Getúlio Vargas, às 15h.

Diante da atual ausência de uma regulação da rede no país, a proposta de criar um marco regulatório civil para a internet e a luta pela defesa dos direitos fundamentais dos usuários já possuem um histórico de mais de um ano, em função dos protestos contra a aprovação da Lei Azeredo. Para a comunidade que defende a liberdade na rede e o conhecimento livre, esta é uma boa consequência dos protestos contra o projeto Azeredo.

A discussão sobre o marco deverá abordar questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica, seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão. "A reação à proposta relatada pelo senador mineiro, de criar uma lei penal para a internet, deixou evidente a preocupação da sociedade civil com o tema. Deixou clara, também, a inexistência de canais formais suficientes para garantir a participação da sociedade no debate", explica Guilherme Almeida, assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

A "Agora que o prato está pronto, é fácil comer. Mas, elaborar este prato não foi brincadeira", disse, referindo-se à idealização da cultura do software livre. "Foi quando decidimos se iríamos para a cozinha preparar o nosso prato, com nossos próprios temperos, ou iríamos comer o prato que a Microsoft queria que a gente comesse, que decidimos pela liberdade", frisou Lula. Ainda durante o fisl10, o presidente manifestou ao ministro da Justiça, Tarso Genro, a necessidade de se criar um marco civil regulatório da Internet.

Para Marcelo Branco, a criação do marco é fundamental para a democracia brasileira e para garantir a liberdade de expressão na rede. "Não se trata apenas de tecnologia, este processo vai mostrar como vai ser a democracia no Brasil e a forma como ele vai se estabelecer é muito importante. Pela primeira vez na história, se irá construir um marco regulatório através de uma consulta pública. É a primeira experiência de governo aberto no Brasil", afirma.

Segundo o coordenador da ASL.Org, três pontos de discussão são fundamentais neste projeto: o estabelecimento dos princípios de neutralidade da rede, a definição da Internet como direito básico do cidadão e a garantia do direito à privacidade dos usuários. Quem também defende estes aspectos é Sérgio Amadeu da Silveira, sociólogo, ativista da liberdade na rede e professor da Faculdade Cásper Líbero. Para ele,  a lei deve garantir que os dados do usuário não sejam vendidos e que fiquem guardados por pouco tempo. "O rastro digital plenamente identificado é inaceitável, a navegação sem identificação é que garante a liberdade na rede", afirma.

A participação dos usuários na construção do marco civil regulatório da Internet vai ocorrer através de um blog que ficará aberto durante 45 dias para que os interessados se manifestem e troquem argumentos sobre o que deveria ser regulado e como. Após o prazo, o Ministério da Justiça vai recolher as contribuições e redigir um projeto de lei, que será, então, levado ao blog para mais 45 dias de comentários. A previsão é que a proposta chegue fechada ao Congresso Nacional no início de 2010. Um perfil no twitter - @marcocivil - já foi criado para discussão do marco regulatório. Além disso, os internautas também estão utilizando a hashtag #marcocivil para demarcar o debate sobre o assunto em rede.

Redação PSL-Brasil

Outras referências:

Franklin Martins diz que é contra a Lei Azeredo

Lula diz que projeto Azeredo é censura na Internet

Lula vê censura em projeto de lei que endurece penas a crimes cibernéticos