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Comunidade Partido Pirata do Brasil

23 de Julho de 2009, 0:00 , por Software Livre Brasil - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
O Movimento do Partido Pirata do Brasil, surgiu graças a uma corrente teórica que se espalhou pela região do euro, uma teoria que tenta focar a sociedade para seu desenvolvimento, priorizando o Conhecimento, a Cultura e a Privacidade. Nós queremos apresentar ao povo brasileiro uma nova maneira de se fazer política, mas para isso acontecer precisamos do seu apoio. Venha junte-se a resistência!

Copyright Trolls em clima de São João

27 de Junho de 2021, 2:56, por PIRATAS - 0sem comentários ainda

Estamos no mês das festas juninas, de muita quermesse, prendas, música regional e principalmente quadrilhas por todo o Brasil. Infelizmente, ficaremos sem algumas dessas coisas por causa da pandemia, mas nem tudo está perdido.

Caminho da roça

Após a publicação do nosso artigo anterior sobre os Copyright Trolls, começamos também a receber relatos de correios nada elegantes enviados por um escritório gaúcho, o Carvalho e Monteiro Advogados. Curiosamente, o modelo da cartinha é muito semelhante à do já conhecido Cots/Márcio Gonçalves, de São Paulo. Mas não é a única “coincidência”, pois até o processo de quebra de sigilo contra a Claro (1052011-85.2020.8.26.0002), mencionado na segunda página da correspondência, é o mesmo usado pelo escritório paulista. Ou seja, estão compartilhando dados pessoais entre os escritórios (oia a LGPD! É mentira!), de dezenas de milhares de usuários da Claro, obtidos na segunda ação de quebra de sigilo contra a operadora.

O tal escritório gaúcho diz representar as mesmas produtoras dos escritórios anteriores, de filmes como Rambo: Até o Fim, Invasão ao Serviço Secreto, After: Depois da Verdade, Posto de Combate, Ava e Hellboy. Mas pelo menos esse escritório deve ter assistido os filmes, pois ao menos não se referem a eles como “renomadas obras cinematográficas”.

Os escritórios anteriores chamavam esses filmes de “renomadas obras cinematográficas”.

Também é interessante que a Netflix, uma das distribuidoras envolvidas, já afirmou que não tem nada a ver com as cartinhas.

As distribuidoras que não ficaram em silêncio afirmaram não ter nada a ver com o “causo”.

Festa junina também é tempo de amor no coração e, sim, descontos! Nos primeiros relatos, o valor proposto para uma solução amigável era de R$ 3.500 (um pouquinho mais que os R$ 3.000 inicialmente exigidos pelos outros dois escritórios). Mas agora eles pedem “”APENAS”” R$ 1.500, uma pechincha! Não está sendo fácil chamar pra dançar e convencer nossos cidadãos bem-informados a pagar essa grana toda.

Admiradores ocultos

Outra diferença marcante em relação às notificações anteriores é que os “admiradores” estão ocultos, ou seja, não tem advogado assinando a carta, apenas o timbre do escritório gaúcho. Fomos descobrir então quem quer te conquistar nessa quermesse.

Apesar de não haver endereço de site na correspondência, apenas telefones e email, pesquisamos por Carvalho e Monteiro Advogados. Encontramos o site (fora do ar no momento da publicação deste artigo), que tem a logomarca igual à da notificação.

A logo presente no site é a mesma que está nas notificações.

E é possível constatar que não há nada sobre propriedade intelectual em sua atuação.

Áreas de atuação descritas no site.

Além disso, o endereço físico do escritório que consta no site é diferente do presente na carta. Esse admirador não quer aparecer mesmo, não é? Pesquisamos pelo endereço que está na notificação, e vimos que pertence ao escritório Guerra IP, este sim, de intellectual property, porque em inglês fica mais chique.

Mas como assim? Na notificação diz que é um escritório, mas o endereço é de outro? Eles se mudaram?

Quem são os “admiradores” ocultos?

Fomos pesquisar quem aparece por trás do domínio , do qual pertence o email que está nos contatos da correspondência. No registro.br mostra que ele é pertencente ao Joélcio de Carvalho Tonera.

Informações disponíveis publicamente no site registro.br

E Joélcio é associado ao (adivinhem?) Guerra IP, juntamente com Carlos Monteiro, e ambos também aparecem na equipe de advogados do .

Olar

Olar de novo

Ou seja, enviam as cartas como um escritório, mas usam outro para tentar dificultar que descubram quem realmente são.
Qual será o motivo? Será que eles consideram éticas as próprias atitudes? Será que acham correto acusar pessoas com base em material totalmente inconsistente, obtido por meio de ferramentas duvidosas, com o objetivo de obter dinheiro, em nome de empresas estrangeiras multimilionárias e durante uma pandemia? Pessoas, como os idosos que nos procuram, que em grande parte nem sabem o que é torrent e que muitas vezes desconhecem os filmes que foram acusados de baixar.

E se você está na barraquinha da operadora Oi, (mesmo sem ter baixado nada) fique atento! Joélcio é o titular de uma nova ação de quebra de sigilo contra ela. Devem estar procurando mais gente para continuar mandando correios nada elegantes exigindo dinheiro.

É bem possível que depois deste artigo “apareçam” novos escritórios enviando notificações, o que não é novidade, para dificultar que as pessoas notificadas encontrem informações sobre tal prática. Estamos atentos e vigilantes, catalogando esses nomes um a um para ninguém ficar na mão!

Lendas e causos

No primeiro processo de quebra de sigilo que os copyright trolls moveram contra a operadora Claro, ficaram expostas planilhas contendo dados pessoais de dezenas de milhares de usuários (oia a LGPD de novo! É mentira!), e junto com os dados estavam também os nomes dos filmes supostamente baixados. Reza a lenda que igrejas cristãs e até a sede acreana de certo partido político (juramos que não somos nós) constam como se tivessem baixado Hellboy, isso mesmo, HELLboy (o garoto dos infernos). Partido esse que é conservador (não somos nós mesmo!) e cujos parlamentares (ainda não temos parlamentares aqui no Brasil) são autores de projetos de lei antipirataria no Congresso Nacional.

E reforçamos, não importa qual seja o escritório enviando essas notificações, as recomendações continuam as mesmas: não tenha medo, ignore, não entre em contato com eles, não se intimide, não ceda, não obedeça, não faça nenhum acordo ou efetue qualquer pagamento. Caso a notificação seja por email, ligações, mensagens de Whatsapp o̶u̶ ̶t̶e̶l̶e̶p̶a̶t̶i̶a̶, bloqueie! Se já tiver entrado em contato, corte a partir de agora! E mesmo que eles enviem a mesma notificação várias vezes, faça coleção, mas continue ignorando.

Para não perder o costume: não alimente os trolls e as cucas, e não caia em terror psicológico, é do seu medo que eles se alimentam!

Em clima de quadrilha, encerramos mais um artigo dessa infame série sobre os Copyright Trolls.

Dúvidas ou denúncias de novos escritórios: copyright@partidopirata.org

Assistência jurídica gratuita para pessoas notificadas (grupo de advogadas e advogados voluntários) : copyrighttrolls@partidopirata.org



Lobistas de Hollywood intervêm contra proposta para compartilhar tecnologia de vacinas

31 de Maio de 2021, 1:16, por PIRATAS - 0sem comentários ainda

Tradução do texto do jornalista Lee Fang publicado pelo The Intercept, acessível em: https://theintercept.com/2021/04/27/covid-vaccine-copyright-hollywood-lobbyists/

As indústrias que dependem da aplicação de direitos autorais desejam limitar o escopo da isenção da Organização Mundial do Comércio.

Embora a indústria farmacêutica seja o grupo especial de interesse mais visível que luta contra uma proposta da Organização Mundial do Comércio de suspender temporariamente certos direitos de propriedade intelectual, não é a única.  

Muitas indústrias nos EUA ficaram alarmadas com essa proposta, que foi apresentada por uma coalizão de mais de 100 países, liderada pela Índia e África do Sul, para renunciar às regras de propriedade intelectual a fim de aumentar a produção de vacinas, produtos médicos e pesquisa para acabar com a pandemia Covid-19.

Isso pode parecer irrelevante para Hollywood, grandes editoras e a indústria da música, mas divulgações recentes mostram que esses setores mobilizaram lobistas para demonstrar preocupações com a proposta de isenção.

A Motion Picture Association (MPA), que representa os principais estúdios de cinema e televisão, mobilizou cinco lobistas para influenciar o Congresso e a Casa Branca sobre a renúncia. A Association of American Publishers (AAP), bem como a Universal Music, mostraram da mesma forma que estão ativamente fazendo lobby contra ela.  

Neil Turkewitz, um ex-funcionário da Recording Industry Association of America (RIAA), associação que representa as gravadoras, criticou a proposta no Twitter , alegando que ela prejudicaria músicos, performers e outros trabalhadores culturais que já estão numa luta.  

“Como a COVID minou os meios de subsistência de criadores em todo o [emoji do globo], você deseja expandir ainda mais sua precariedade – em nome da justiça?” Turkewitz escreveu.

Fontes da indústria dizem que os lobistas temem que a renúncia seja muito ampla e possa abrir a porta para o aumento da pirataria. Mas o impulso da indústria de direitos autorais está relacionado a uma disposição da proposta que dispensaria a aplicação de direitos autorais para a “prevenção, contenção e tratamento de COVID-19”  

A MPA e a AAP não forneceram comentários ao The Intercept. A Universal Music encaminhou questões sobre o assunto para a Recording Industry Association of America.

“Como outros membros da comunidade criativa, apoiamos fortemente os esforços mundiais para derrotar esta pandemia, incluindo esforços agressivos para levar a vacina a populações carentes. Conforme redigido originalmente, no entanto, a renúncia proposta teria se estendido a áreas totalmente não relacionadas que não têm nada a ver com a luta global contra COVID – como direitos autorais em obras criativas ”, disse um porta-voz da RIAA em um comunicado ao The Intercept. “Não acreditamos que a linguagem adicional que buscava a isenção de direitos autorais sobre coisas como música e outros conteúdos criativos era o que aqueles que originalmente defendiam a isenção de TRIPS da vacina pretendiam e, quando questionados sobre nossa opinião, explicaram os danos que isso poderia causar aos compositores artistas e outros criativos que enfrentaram enormes desafios econômicos durante a pandemia.”  

Solicitado pelo The Intercept para identificar qual linguagem seria essa, o porta-voz da RIAA não respondeu a um pedido de clareza. O texto preliminar da proposta para a isenção observa que “A isenção do parágrafo 1 não se aplica à proteção de Artistas, Produtores de Fonogramas (Gravações de Som) e Organizações de Radiodifusão nos termos do Artigo 14 do Acordo TRIPS.”  

Os defensores da suspensão temporária da aplicação dos direitos autorais afirmam que uma resposta verdadeiramente global à pandemia requer acesso aberto ao conhecimento. Embora a maior parte da atenção pública esteja voltada para as vacinas, a aplicação de direitos autorais também proíbe o compartilhamento de desenhos industriais usados para a fabricação de ventiladores e outros produtos médicos essenciais para combater a pandemia. Já em março passado, os engenheiros que produziram peças sobressalentes impressas em 3D para ventiladores foram advertidos por advogados corporativos por violar potencialmente a propriedade intelectual e as proteções de direitos autorais.

“A MPA, as indústrias musicais, realmente resistem agressivamente a qualquer tipo de política de direitos autorais que se incline para o acesso”, disse Sean Flynn, diretor do programa de justiça da informação e propriedade intelectual da American University College of Law.  

Esta não é a primeira vez que lobistas de Hollywood intervêm em um tratado relacionado aos direitos humanos para manter a proteção de produtos protegidos por direitos autorais.  

Na preparação para o Tratado VIP de Marrakesh de 2013 – um acordo internacional para criar exceções de direitos autorais que facilitariam as adaptações para tornar as obras de arte acessíveis para pessoas com deficiência – os lobistas da MPA lutaram para estreitar o escopo do tratado. Os lobistas argumentaram que as exceções deveriam ser aplicadas apenas para aqueles com “deficiências que impeçam a leitura”, removendo, portanto, os surdos como beneficiários e quaisquer obras audiovisuais do texto. A MPA convenceu com sucesso os negociadores a retirar os filmes do tratado.  

Flynn disse que a atual intervenção contra a proposta de renúncia da Covid-19 reflete novamente a posição maximalista da indústria de direitos autorais. A preocupação de que a renúncia seja excessivamente ampla, observou ele, é uma interpretação errônea deliberada. A proposta atualmente em debate é simplesmente uma declaração de princípios, que, se aceita, será seguida de uma fase de redação do texto que define os parâmetros da dispensa. É improvável que incluam produtos de entretenimento.  

“Está bem claro na própria declaração da proposta que a intenção não é renunciar a toda propriedade intelectual para todas as coisas.”, acrescentou Flynn. “É apenas necessário para promover o tratamento e a prevenção da Covid, portanto, o acesso aos vídeos da Netflix ou a DVDs de música não é necessário.”  

Em muitos países com leis rígidas de direitos autorais, a pandemia reduziu radicalmente o acesso à pesquisa científica. Muitos editores restringem os tipos de uso que as bibliotecas podem oferecer, de modo que os pesquisadores só podem consultar algumas publicações pessoalmente.  

“Em muitos países, os pesquisadores não têm os direitos de que precisam para usar as metodologias de pesquisa mais avançadas, como mineração de texto e dados, para ajudar a encontrar e desenvolver tratamentos para COVID-19”, observou a Documentary Filmmakers ‘Association em uma declaração de apoio à renúncia da OMC.  

Um maior acesso à notícias protegidas por direitos autorais e publicações de pesquisa também pode ajudar a resolver os desafios de saúde pública criados pela pandemia. A empresa de inteligência artificial BlueDot, por exemplo, usou dados de mais de 100.000 fontes de informação, incluindo notícias, para identificar a propagação de um surto viral em Wuhan no final de dezembro: semanas antes de a Organização Mundial de Saúde soar o alarme sobre um surto semelhante a uma gripe no início de janeiro.  

A BlueDot está sediada no Canadá, um país que, como os Estados Unidos, tem políticas de uso justo relativamente flexíveis. Mas pesquisas semelhantes não podem ser feitas em alguns países latino-americanos, por exemplo, com leis de direitos autorais mais rígidas. Flynn observou que apenas cerca de um quarto das leis de direitos autorais do mundo permitem pesquisas não comerciais de mineração de dados e textos.  

Tiago Lubiana, um candidato Ph.D da Universidade de São Paulo, observou que as proteções de direitos autorais o impediram de usar métodos de mineração de dados para pesquisas biomédicas. “Se um recurso não estiver explicitamente sob licença aberta, não poderei usá-lo adequadamente em projetos de mineração de texto, por medo de questões legais”, disse ele.  

“A pesquisa com vacinas não terminou”, acrescentou Flynn. “Precisamos de novas tecnologias que possam ser ainda mais baratas de fabricar e precisamos de um ambiente de direitos autorais aberto que possibilite formas modernas de pesquisa.”



Copyright Trolls continuam agindo no Brasil

25 de Março de 2021, 3:19, por PIRATAS - 0sem comentários ainda

Os Copyright Trolls continuam a agir para tentar extrair dinheiro do máximo possível de pessoas, com intimidação, terror psicológico e provas fajutas.

Além dos casos das notificações enviadas pelo escritório de advocacia do Rio de Janeiro, Kasznar Leonardos (noticiado aqui pela primeira vez, e também com grande repercussão em diversas matérias, como as do Canaltech e Tecmundo, por exemplo), agora, há também um escritório de São Paulo, Cots/Márcio Gonçalves Advogados, e ao que tudo indica, está trabalhando em parceria com o do Rio.

Além dos filmes anteriores (Rambo: Até o Fim, Hellboy e Invasão ao Serviço Secreto), agora também estão notificando pelos filmes Ava, After: Depois da Verdade e Posto de Combate (sim, só filmão).

Nesse sentido, há algumas diferenças entre as cartas enviadas pelo escritório do Rio e de São Paulo.

A carta enviada pelo escritório do Rio é descrita como “Notificação extrajudicial pela infração a direitos autorais”, enquanto que a carta do escritório de São Paulo é “Alerta sobre infração a direitos autorais”.

Na do Rio, eles diziam o nome da ferramenta utilizada para obter o ip que eles apresentam como prova, a Bunting Digital Forensics (ferramenta essa de uma empresa estrangeira, que nem sequer mencionava, em seu site, que prestava este tipo de serviço). A referida ferramenta era diferente da ferramenta que o escritório alegou ter usado, para o juiz, no processo de quebra de sigilo, que obteve dados sobre 53.690 ip’s, que foi a GuardaLey Infringement Detection System.

Já na carta do escritório de São Paulo, eles simplesmente dizem “ferramenta forense”, mas não especificam o nome dessa ferramenta e nem a empresa responsável pela mesma. Isto é, te acusam com provas duvidosas e sem nenhuma consistência, tiradas sabe-se lá de onde, e nem se dão ao trabalho de dizer como essas “provas” foram obtidas.

Curioso também é que diferente do escritório do Rio, o de São Paulo preferiu não tentar explicar como o Torrent funciona, provavelmente para não correr o risco de demonstrar uma total falta de conhecimento técnico, sobre aquilo que diz combater, e repetir um monte de abobrinhas, como fez o do Rio.

Uma outra mudança é que, desta vez, eles revelam como obtiveram os dados cadastrais, dizendo que foi por um processo contra o provedor de internet (no caso, a Claro) e informam o número do processo: 1052011-85.2020.8.26.0002.

Embora informe o número do processo que fez com que a Claro tivesse que repassar os dados de seus assinantes, se a pessoa que recebeu a carta, for pesquisar no TJSP, irá se deparar com um processo em segredo de justiça, e nas informações disponíveis no site JusBrasil, não encontra os nomes dos escritórios que constam na carta. O processo contra a Claro é movido pela Process Management Ltd, mas isso não é informado na correspondência. E o advogado que a assina não está entre os advogados listados como partes do processo. Desses, apenas um é “familiar”, é o mesmo que assina as notificações enviadas pelo escritório do Rio.

E após “explicar” como obtiveram os dados cadastrais, afirmam que, de acordo com os dados fornecidos pelo provedor (Claro), a conexão estava ligada a uma rede wifi, registrada em nome da pessoa que recebeu a carta. Agora eis a questão: como eles podem afirmar que a pessoa, que fez o suposto download, estava conectada a uma rede wifi, e não usando uma conexão por cabo de rede? Com base nas “provas” apresentadas, não há como. É puro achismo e especulação por parte deles.

No parágrafo seguinte, eles levantam a hipótese de alguém, um familiar, amigo ou vizinho, ter usado a rede wifi da pessoa que recebeu a carta, para fazer o suposto download. E dizem que, mesmo assim, ela teria culpa, por ter disponibilizado o acesso à rede. Mas como diria o saudoso Padre Quevedo: isso non ecziste!

Para que fosse possível “responsabilizar solidariamente”, como eles dizem, dependeria de haver uma lei sobre este tema, mas não há essa lei. E com base nos relatos que temos recebido, as datas que o escritório afirma que os downloads ocorreram, são, em sua maioria, do final de 2019 e do começo de 2020, o que extrapolaria até o prazo da regra que vale para os provedores de internet. Ou seja, apenas mais um artifício usado por eles, para tentar colocar mais medo nas pessoas e forçá-las a ceder e pagar.

Por falar em pagar, desta vez eles não dizem na carta o valor exigido (ao contrário do escritório carioca, que já pedia R$ 3.000), falam em “ressarcir proporcionalmente os prejuízos” e que o valor será informado oportunamente. Porém, quem já entrou em contato com eles, relatou que o valor inicialmente cobrado são os mesmos R$ 3.000, entretanto quando as pessoas se recusam a pagar, eles fazem ameaças de processo, e se a recusa continuar, começam a oferecer acordos, acordos esses que podem ser de R$ 2.000 chegando até R$ 500. Além disso, os termos desses acordos são bastante problemáticos, pedem R$ 50.000 em caso de reincidência, e como acusaram uma primeira vez com aquelas provas de procedência totalmente duvidosa, é possível que voltem a acusar novamente, mas desta vez exigindo R$ 50.000.

Dessa forma, há pessoas de todo o país recebendo estas cartas, e além disso, há relatos de tentativas de contato por emails, ligações e até mensagens de WhatsApp. Onde eles enviam links de reportagens do jornal O Globo (que até fizemos um artigo, falando sobre o viés explícito dela) e da TV Brasil, em que o único advogado ouvido no “Repórter Brasil” é o mesmo que assina e faz o envio das cartas aqui relatadas, e isso torna evidente a falta de imparcialidade também dessa matéria.

O mais absurdo e revoltante nisso tudo é que os Copyright Trolls não poupam ninguém, nem mesmo pessoas idosas, pessoas essas que acabam ficando muito assustadas quando recebem a notificação, pois não fazem ideia do que seja Torrent e nem conhecem os filmes dos quais estão sendo acusadas de baixar.

Você pode ser contra o download e compartilhamento de filmes e outros conteúdos, mas se você acha certo que tentem arrancar dinheiro de idosos e pessoas desempregadas, fazendo o uso de terror psicológico, provas fajutas e durante a pior pandemia dos últimos 100 anos, com a desculpa esfarrapada de “conscientizar”, como alegam na correspondência, reveja urgentemente os seus conceitos!

Não importa qual seja o escritório que enviou a notificação e nem a forma como ela foi feita (cartas, emails, ligações, mensagens de WhatsApp ou sinais de fumaça) as recomendações são as mesmas presentes na Nota conjunta contra a ação dos Copyright Trolls: ignore, não entre em contato com eles, não se intimide, não ceda, não obedeça o que eles pedem, não faça nenhum acordo ou efetue qualquer pagamento.

Não alimente os trolls e não caia em terror psicológico, o seu medo é a vitória deles!

Ps: caso ainda tenha dúvidas, entre em contato conosco pelo email: copyright@partidopirata.org

Lembrando também que, junto com a criação da Nota conjunta contra a ação dos Copyright Trolls, no início de janeiro desse ano, foi criado um grupo de advogados e advogadas voluntários, para prestar assistência jurídica gratuita aos indivíduos que eventualmente forem processados em razão das notificações recebidas. Caso isso ocorra, não hesite em entrar em contato pelo email: copyrighttrolls@partidopirata.org

A seguir, imagens de uma das cartas enviadas pelo escritório Cots/Márcio Gonçalves Advogados, oferta de acordo e um trecho de um email enviado para nós, por uma sra idosa, após ter recebido este tipo de carta.

Carta Copyright Trolls SP Carta Copyright Trolls SP página 2 Oferta de acordo Oferta de acordo página 2 Trecho de email relato idosa

Globo desinforma sobre pirataria

21 de Fevereiro de 2021, 20:05, por PIRATAS - 0sem comentários ainda

Jornal O Globo desinforma sobre pirataria e estimula vítimas a aceitar acordos duvidosos

por Wesley Safo

Primeiramente, aos interessados nos desdobramentos do caso dos copyright trolls, sinto informar que, mesmo após a nota conjunta assinada pelo Partido Pirata, com organizações de defesa da liberdade na internet, defesa do consumidor e entidades da área de direitos autorais, divulgada no dia 4 de janeiro, a perseguição massiva de usuários de torrents não apenas continua, mas se intensificou com a participação de mais um  escritório de advocacia enviando cartas.

Isso parece indicar duas coisas: primeiro, que apesar do pouco tempo de operação, a estratégia de envio de notificações insinuando uma multa já se mostrou lucrativa para incentivar a participação de novos escritórios, segundo, que essa é uma prática que pretende ser praticada no longo prazo, de modo a criar precedentes que sirvam a uma mudança de jurisprudência e/ou legislação em favor de criminalizar, ao menos parcialmente, o compartilhamento de arquivos torrent na internet no Brasil, assim como já ocorreu em outros países.

Somado a isso, no último dia 18 de janeiro saiu uma matéria no jornal O Globo sobre a atuação desses mesmos escritórios de advogados. Só que ao invés da matéria apresentar um tom crítico contra a prática de extorquir dinheiro das pessoas ao sugerir algum tipo de multa e a partir da invasão indevida de suas privacidades, a matéria abusa do estereótipo de pensamento colonizado para vender essa ação indevida como se fosse uma grande novidade, que já é amplamente praticada fora do país, além de sugerir incorretamente que baixar filmes por torrent seja algum tipo de crime. (Ver nota no final do artigo)

Para percebermos os vários problemas, é melhor comentarmos a matéria trecho a trecho:

Baixou um filme pirata na internet? Fique de olho na caixa de correio, você pode ser o próximo a receber uma carta do escritório de advocacia que representa o estúdio ou a empresa distribuidora do filme advertindo sobre o crime contra direito autoral e pedindo indenização.

Veja como o parágrafo acima busca vender a ideia de que ludibriar as pessoas seja algum tipo de novidade incrível que está chegando de fora. Além disso, ele afirma que a empresa estaria advertindo as pessoas “sobre o crime contra o direito autoral”, quando, pelo nosso código penal, não há crime nenhum.

Em seguida mostra um breve relato de alguém que recebeu uma dessas cartas:

Tinha baixado há meses um filme que não consegui assistir no cinema, nem me lembrava mais. Foi uma surpresa a carta. Liguei para o escritório de advocacia e fizemos um acordo. Mas foi importante para me conscientizar, nunca tinha pensado nisso como crime

Veja que a matéria não afirma que a pessoa cometeu um crime, mas apela para o moralismo ao encarar um processo em que uma pessoa foi ludibriada a pagar sem precisar como uma “conscientização”. Continua:

O advogado Rafael Lacaz, sócio sênior do escritório Kasznar Leonardos Propriedade Intelectual, que representa estúdios e distribuidoras de filmes, diz ter enviado mais de mil cartas a brasileiros que baixaram filmes piratas. E esse número vai crescer, avisa:

— Hoje a tecnologia permite o rastreamento da máquina onde foi feito o download, determina hora, dia, mês e ano. A partir dessas informações, acionamos a operadora para identificar o usuário da máquina e enviar a notificação.

Ou seja, o próprio advogado está admitindo que usou algum tipo de tecnologia privada para descobrir o histórico de comportamento das pessoas na internet, interferindo com a privacidade dos usuários.

Em seguida, um advogado que mora no exterior, afirma, que não é possível alegar desconhecer a lei

Eduardo Magrani, advogado especialista em direito digital, diz que na Europa, onde mora atualmente, pedidos de indenização acontecem há anos:

— No Brasil, apesar da lei não ser recente, o cumprimento pelo lado do consumidor não era exigido. Ninguém pode se eximir de cumprir a lei, alegar desconhecimento.

Aparentemente, quem desconhece a lei é ele mesmo.

O único trecho que apresenta algum conteúdo minimamente correto é o seguinte:

Especialista em segurança digital, Emilio Simoni, diretor do dfndr lab, diz, que além do risco legal, baixar filmes, músicas e outros conteúdos piratas pode trazer problemas:

— Sem perceber, a pessoa executa programas que permitem acesso a credenciais bancárias, redes sociais, e-mail. O antivírus até bloqueia, mas muitas vezes o usuário desativa, não entendendo se tratar de questão de segurança.

Simoni diz ainda que há casos em que os criminosos transformam os computadores em “máquinas zumbis”, que usam para operações como ataques hackers e mineração de criptomoedas.

A possibilidade de infectar a maquina ao executar arquivos da máquina por meio de arquivos torrent realmente existe e esse em geral é considerado o fator negativo que todo o usuário precisa levar em consideração e tomar cuidado ao baixar determinados tipos de arquivo em formato torrent, em especial arquivos executáveis (“.exe” no Windows).

Por fim, a matéria tenta usar um estigma através da velha associação entre pirataria e crime organizado:

— O Brasil é o terceiro país do mundo em acesso a sites piratas. Em 2019, foram 7,2 bilhões de acessos. O risco de contaminar o computador com um vírus é 28 vezes maior em um site de pirataria. Além disso, as organizações por trás desses sites financiam outros crimes — diz.

E conclui afirmando erroneamente que todas as importações de TV box, também conhecidas como IPTV, tem alguma ligação com o contrabando e o crime organizado

— Além dos crimes relacionados à propriedade imaterial, os responsáveis pelas importações de TV box têm ligação com contrabando e lavagem de dinheiro. Quando o cidadão adquire esse tipo de aparelho, com programas piratas, acaba financiando o crime organizado — explica o delegado Fabricio Oliveira, titular da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil do Rio.

Essa associação entre crime organizado e pirataria é tão antiga, mas ao mesmo tempo tão ridícula que só nos resta rir de todo o “esforço” da propaganda anti-pirataria em achar esse tipo de vínculo.

Isso porque todo mundo sabe que quem vende dvd’s e outros produtos piratas são pessoas de baixa renda que gravam filmes em dvd virgem. Quero dizer, não é necessário você pedir autorização do traficante pra baixar o nero no seu computador.

O próprio preconceito e estigma da pirataria como algo associado ás classes de baixa renda fica evidente na imagem da matéria jornalística, que mostra um suposto pirata, com as mãos pra trás, como se estivesse sendo algemado e com a cara escorada contra a televisão.

Apesar do STF já ter se manifestado mais de uma vez que o uso de algemas só deve ser utilizado se estritamente necessário, na prática esse tratamento mais abusivo na hora da prisão geralmente ocorre em crimes contra o patrimônio, mostrando uma tentativa de equiparação da pirataria com o roubo.

Mas como já cansamos de repetir por aqui, copiar não é roubar.

 

 

Globo, a gente se liga em você

Se a postura intolerante com o mundo digital por parte da matéria do jornal O Globo fosse algo exclusivo dessa matéria, não teria problema nenhum. Poderíamos com isso, simplesmente assumir que essa matéria foi encomendada pelos escritórios de advocacia a algum jornalista amigo que trabalha por lá.

No entanto, não é possível afirmar isso, já que o próprio jornal já deixou claro que, dentro do debate sobre a importância da liberdade de expressão, se ela tiver que escolher entre a difusão de novas ideias e a censura, ela prefere o modelo de remoção imediata do conteúdo reportado (notice and take down), que considera mais benéfico por ser capaz de “preservar a democracia”.

E embora não seja nenhuma surpresa que o conteúdo do jornal O Globo busque refletir e até mesmo preservar aquela velha postura lacerdista liberal-conservadora do público de classe média carioca, essa mesma postura também parece ser compartilhada pelo restante do grupo globo como vimos no recente caso em que a Globo derrubou a transmissão oficial do canal da NBA no youtube.

Entre as consequências para a Globo de continuar com a mesma postura fechada e agressiva em relação aos direitos autorais não está o ostracismo ou a irrelevância, pois a importância de programas populares como Big Brother e outros ainda vão continuar por muito tempo, mas no que tange ao controle da vanguarda artística, que esteve sempre presente ao lado de Roberto Marinho, essa tende a se perder, pois a televisão vem perdendo cada vez mais importância e espaço para a Internet.

Esse tipo de postura ainda seria compreensível se ações desempenhadas pelos escritórios de advocacia tivessem algum algum potencial efetivo de acabar com a pirataria. Mas não tem. Mesmo se baixar filmes piratas passasse a ser considerado crime, isso apenas levaria a adoção em massa de práticas que buscassem burlar os mecanismos de detecção de IP’s, como instalar uma VPN. E para os que não conhecem do que se trata, não é nada nem difícil, nem caro de instalar, com a maioria dos serviços custando cerca de 20 reais por mês.

Esse tipo de prática buscando burlar barreiras, no entanto, não seria praticada por todos de maneira igual, pelas limitações técnicas de muita gente que não sabe sequer resetar o PC, mas ainda assim haveria uma adoção maior desses mecanismos entre as pessoas com maior nível educacional, produzindo o efeito perverso de que as pessoas que passariam a usar torrents estariam limitadas a pessoas de alta renda, enquanto que o restante da população, sem tanto conhecimento técnico, seria mais criminalizada. Um traço bastante comum da desigualdade social em nosso país.

Verdade seja dita, muitas vezes não é do interesse desses escritórios de advocacia buscar resolver problemas relacionados a direitos autorais de maneira definitiva. Isso porque da mesma maneira que uma farmacêutica lucra muito mais produzindo remédios para sintomas graves do que vacinas, interessa a esses escritórios prolongar a ocorrência desse tipo de litígio para que ele ganhe um espaço de atuação consolidado.

 

Sobre a pirataria na legislação brasileira

A lei brasileira não considera crime o download de músicas, filmes e séries. Até o momento, apenas fazer o consumo próprio, ou seja, assistir somente por diversão sem ter o objetivo de conseguir lucro, não se enquadra na descrição de crime no Direito Penal Brasileiro.

Conforme o artigo 184, do Código Penal, o direito do autor é manchado só quando o infrator, com o intuito de obter lucro de maneira direta ou indireta, faz a distribuição, venda, aluguel, esconde, armazena, copia ou a versão original de um conteúdo intelectual ou fonográfico reproduzido com violação do direito do autor, do direito de artista interprete.

E o inciso quarto deste mesmo artigo, coloca exceção à regra quando se refere à cópia da obra, com um único exemplar, para a utilização privada do copista, sem o fim lucrativo.

Então, para o Direito Penal do Brasil, o crime de violação de direitos autorais só ocorre quando a cópia ou a reprodução acontece com a ideia de obter um lucro. Por exemplo: o comerciante que vende o DVD dos Vingadores ou um CD novo de Luan Santana está infringindo a lei, já que ele tem o intuito de lucrar sem realizar o repasse dos royalties aos respectivos autores.

Já qualquer pessoa que faz o download de um filme ou de uma série somente com a ideia de assistir no sossego de sua casa, não está cometendo nenhum crime, pois não há nenhuma intenção de fazer dinheiro com esse conteúdo.



É hora de decolonizar a internet

18 de Fevereiro de 2021, 23:17, por PIRATAS - 0sem comentários ainda

Devemos nos acostumar com o declínio norte-americano e começar a organizar uma Internet sem ele.

por Andres Guadamuz 

​​​​​​​Durante meus anos na universidade da Costa Rica, estive bastante envolvido na política estudantil. Você sabe, as coisas de costume, marchas, protestos, partidos políticos, pleitos, mas principalmente sentado conversando sobre política no refeitório da Faculdade de Direito. Eu tinha uma coleção muito boa de camisetas, algumas com mensagens políticas da época. Nelson Mandela grátis, Save the Whales, etc. Eu até tinha uma camiseta “Rock the Vote” que adquiri durante uma viagem aos EUA.

Fiquei muito orgulhoso disso, achei que me fez parecer legal e cosmopolita. Lembro-me de que uma pessoa em uma reunião me perguntou sobre o significado da camisa, e eu o informei que era uma campanha da MTV e de músicos dos EUA para fazer com que os jovens votassem. Ainda me lembro da resposta dele:

“¡Ay mae, sus problemas no son nuestros problemas!” (‘Cara, os problemas deles não são nossos problemas ‘)

Eu estava pensando sobre esse episódio recentemente quando li algumas das reações contra o documentário da Netflix “O Dilema das Redes”. Não vou entrar em detalhes aqui, mas tem havido muitas críticas sobre ele, em parte porque eles entrevistaram tech-bros homens brancos, e apenas algumas mulheres. Mas o mais importante para o propósito deste artigo, todos os entrevistados eram dos Estados Unidos ou residiam lá. Mais uma vez, a Internet é tratada como um meio inteiramente norte-americano.

Eu queria ter protestado. Claro que queremos que os jovens votem! É uma coisa boa que Madonna e Aerosmith estejam dizendo às pessoas para se registrarem! Mas fiquei quieto porque, no fundo, entendi o que queria. Não tínhamos registro de eleitor na Costa Rica, qualquer pessoa com um documento de identidade válido pode votar, então nossos desafios eram diferentes, era vencer a apatia e conseguir o voto, e Red Hot Chilli Peppers e R.E.M. não iriam ajudar.

Parte desse domínio colonial é histórico, não há dúvida de que a Internet começou como uma rede de comunicações centrada nos EUA e tem sido um elemento central da infraestrutura da rede que perdura até hoje; empresas de mídia social, gigantes da tecnologia, provedores de serviços, intermediários, a maioria das empresas naquele espaço são americanas. Mas o colonialismo norte-americano da Internet também é cultural. Isso é parcialmente compreensível em parte, já que o domínio cultural dos Estados Unidos é anterior à Internet, mas em uma rede global deveria ser mais fácil tentar derrubar as algemas do imperialismo cultural, enquanto ocorre exatamente o oposto.

Pode-se argumentar que a palavra “colonialismo” é carregada, mas é necessário entender a natureza de nossa situação atual, e funciona bem para descrever nossa situação. As empresas sediadas nos Estados Unidos controlam a Internet com pouca oposição, e essas empresas são frequentemente criadas e administradas com filosofias muito específicas que se infiltram em muitos aspectos da rede global. Eu listaria essas características fundamentais da seguinte forma:

– Maximizar o lucro e o valor para os acionistas é o objetivo final.
– O capital de risco permite que as empresas operem com prejuízo por um longo período de tempo, destruindo a concorrência.
– Falta de regulamentação, ou onde quer que haja regulamentação, tende a ser leve, ou agir em nome dos gigantes da Internet.
– Startups de sucesso de outros países são engolidas pelos gigantes americanos.
– Sem respeito pela privacidade.
– Ausência quase total de legislação de proteção de dados.
– O único limite é a propriedade intelectual.
– “Mova-se rápido e quebre as coisas” é uma filosofia predominante.
– Sempre que há uma ideologia informando decisões, muitas vezes é tecno-libertária.
– Considerações éticas ignoradas ou feitas para show
– Tecnossolucionismo prevalente.
– Os ideais, gostos, desgostos e preconceitos dos tech-bros do Vale do Silício tornam-se incorporados ao sistema.

Claro que algumas dessas características não são exclusivamente norte-americanas, mas se tornam a configuração padrão no desenvolvimento de tecnologia com pouca ou nenhuma supervisão, ou mesmo o reconhecimento de que pode haver um problema estrutural com a criação de uma monocultura que é exportada para o resto do mundo como parte dessa dominância colonial.

A infraestrutura subjacente da indústria de tecnologia é ruim o suficiente, mas um dos aspectos mais desconcertantes do colonialismo digital para mim foi o fortalecimento do domínio da cultura dos EUA. A hegemonia cultural americana remonta à mídia analógica com a prevalência de sua música, TV e filmes em todos os lugares. Muitos de nós que viram o surgimento da Internet moderna acreditamos que ela traria um ambiente cultural mais diverso, com pessoas de todo o mundo se comunicando e compartilhando as expressões culturais umas das outras. O que aconteceu foi que a vantagem da infraestrutura se traduziu na exportação contínua da cultura da Internet dos Estados Unidos.

Isso teve um efeito interessante. A mídia social gerou uma cultura global que fala a mesma linguagem americana de memes, streams, música e referências de programas na Internet. E mesmo quando obtemos mais representação e diversidade, tende a ser totalmente centrado nos EUA. Eu adorava o Pantera Negra, mas não conseguia deixar de lado o fato de que Wakanda era uma versão idealizada americana da África com trilha sonora de Kendrick Lamar. A Netflix se tornou o provedor padrão de cultura em todo o mundo, a Apple atua como “o filtro tecnológico” e os Emmys, Oscars e Grammys continuam a nos fornecer os padrões aos quais aspirar.

Sei que essas são queixas antigas, intelectuais de todo o mundo vêm criticando o domínio cultural dos Estados Unidos há décadas, mas acho que o atual domínio colonial da Internet está tendo um efeito mais difuso e prejudicial do que a falta de diversidade cultural.

O principal efeito foi a exportação por meio das mídias sociais das guerras culturais tóxicas dos Estados Unidos para o resto do mundo. A cultura americana ficou extremamente dividida e os políticos aprenderam a usar essa divisão, incentivando a polarização para manter o poder. A mídia social é um elemento importante desse fenômeno, e o manual de Steve Bannon para ganhar eleições por meio de guerras culturais agora foi exportado para todo o mundo com um efeito nefasto. Fazendo as pessoas ficarem com raiva online o tempo todo. Indignação, clique, indignação, clique, indignação, clique.

Nada exemplifica isso mais do que a rápida disseminação de teorias de conspiração perigosas, como anti vacinas, negadores do covid, antimáscaras, QAnon, supremacia branca, etc. A maioria dessas teorias foram incubadas nos EUA e se espalharam como fogo, às vezes estimuladas pelo próprio poder de alguns influenciadores culturais selecionados que os repetem.

Um efeito talvez menos divulgado do efeito negativo da exportação da guerra cultural dos EUA seja em parte o que me inspirou a escrever esta postagem no blog, e é que também estamos importando causas que muitas vezes têm menos relevância para o resto do mundo. Fiquei impressionado com a rapidez da resposta global ao trágico assassinato de George Floyd e a repentina adoção global do BLM (Black Lives Matters).

Qualquer coisa que possa ajudar a iluminar a injustiça existente e as tentativas de destruir o racismo deve ser bem-vinda, mas não posso deixar de sentir que a maior parte da resposta fora dos EUA tem sido performativa e simbólica, muito falatório, muito de hashtags, algumas estátuas tombadas, pouca ação concisa. Como alguém que foi sujeito de racismo na Europa como imigrante, vi muito pouco em algumas das respostas oficiais que abordaram minha experiência, parecia estar centrada no que estava acontecendo nos Estados Unidos. Isso levou a uma reação preocupante que pode ser muito prejudicial. O racismo é real, difundido e corrosivo e precisa de desafios constantes. Acho que a natureza clictivista da resposta centrada nos Estados Unidos da mídia social costuma ser contraproducente fora dos EUA.

O colonialismo se reproduz não apenas na guerra cultural, mas na forma como a sociedade civil e a academia pensam sobre esses problemas. Na academia, acadêmicos americanos são citados desproporcionalmente mais do que outros, e isso geralmente se traduz em mais visibilidade e oportunidades. Não consigo contar quantas vezes vi acadêmicos americanos serem convidados a comentar sobre assuntos jurídicos europeus em conferências ou na imprensa. Até mesmo a ênfase da discussão em círculos online sobre como regular a Internet tende a começar e terminar com a Primeira Emenda dos Estados Unidos e a seção 230 CDA, e muitas vezes escárnio contra soluções como o GDPR.

E mesmo os ícones culturais legais são frequentemente exportados. Você pode nomear a melhor juíza do seu país? ( uma referência a Ruth Bader Ginsburg era um ícone feminista e progressista da mais alta corte dos Estados Unidos para questões como igualdade de gênero, imigração, aborto e casamento igualitário)

Há também uma espantosa cegueira na sociedade civil em relação às vozes externas e, muitas vezes, as agendas correspondem às necessidades dos financiadores do Vale do Silício. Agendas como a ética da IA ​​recebem atenção desproporcional e o tecnossolucionismo se torna a resposta padrão para qualquer problema. Precisa consertar a corrupção? Você já tentou um blockchain?

Mas nem tudo é desgraça e melancolia

Vejo um reconhecimento crescente sobre esse colonialismo digital e vozes globais estão se levantando em protesto. A resposta do coronavírus nos Estados Unidos ajudou a enfatizar que devemos nos acostumar com o declínio americano e começar a organizar uma Internet sem ele. Temos que impedir a propagação das guerras culturais dos Estados Unidos para outros países. Devemos continuar a buscar opções para contornar o domínio colonial dos gigantes da Internet. E, claro, devemos estar atentos para não trocar o colonialismo americano por um chinês.

Devemos continuar a fazer perguntas quando viermos outra tendência centrada nos EUA em nossos cronogramas. Isso é relevante para mim? Isso é relevante para minha sociedade? Tenho consumido a cultura local? Eu ajudei a financiar um projeto local?

Mas talvez mais importante, esteja atento a seu próprio consumo cultural e a quem você escolhe como centro de sua defesa. Lembre-se de que os problemas deles geralmente não são os nossos.

Time to decolonise the Internet

Links do mesmo autor:

Now available from Stanford University Press


https://www.tierracomun.net/

Media, Etc.



Policiais dos EUA tocam Beatles para direitos autorais derrubarem transmissões de ativistas

15 de Fevereiro de 2021, 15:24, por PIRATAS - 0sem comentários ainda

Vejam que história surreal: De acordo com a Vice, há diversos episódios em que pessoas iniciam as famosas lives em seus perfis nas redes sociais para mostrar como a polícia está agindo e, em muitos casos, registrar denúncias de abuso. Para derrubar essas lives os policiais começam a tocar músicas dos Beatles ou de outros artistas bem apoiados nos robôs que derrubam lives por direitos autorais para conseguirem derrubar a live.

Isso começou a ser registrado com policiais de Beverly Hills mas tem grande potencial de se espalhar mundo afora.

Há alguns dias, Sennett Devermont foi até uma delegacia para solicitar as imagens da câmera que um policial carrega em seu corpo, já que acreditava que havia recebido uma multa injustamente.

Ao conversar com o responsável no local, o agente começou a tocar “Santeria”, do Sublime, e simplesmente parou de responder o cara, que fazia uma live.

A ideia aqui é fazer com que os algoritmos de redes como Instagram e Facebook percebam que há uma música protegida por direitos autorais tocando ao fundo e simplesmente derrubem a live. Mais que isso, se um usuário toca conteúdo de terceiros repetidamente, sua conta pode ser suspensa.

Em outro momento, quando Sennett encontrou novamente o policial Billy Fair na parte de fora da delegacia, ele voltou a tocar músicas em seu celular e fez com que o ativista saísse de perto, o que mostra que a tática realmente assusta os produtores de conteúdo.

Depois de “celebrar” a obra do Sublime, outro policial apareceu em uma operação à noite, aparentemente fazendo parte de uma equipe diferente, usando a mesma tática.

Isso mostra que é possível que policiais do departamento de Beverly Hills estejam usando isso deliberadamente, mesmo que seus superiores tenham declarado que “tocar música durante operações não é o ideal” e tenham garantido que os vídeos “estão sendo analisados”.

Na ocasião, como você pode ver logo acima, quando o policial percebe a live, simplesmente olha para o horizonte enquanto coloca “Yesterday”, dos Beatles, para tocar na direção de quem está fazendo a transmissão.

Os policiais estão se beneficiando das novas regras de direitos autorais modificadas pelo Facebook e Instagram em setembro de 2020 aplicadas especialmente a músicas e que tornaram mais ágeis os mecanismos de bloqueio de videos e lives e que podem banir da rede social quem for notificado várias vezes.



[Opinião] Os Loucos e os Sábios

26 de Janeiro de 2021, 0:11, por PIRATAS - 0sem comentários ainda

reflexões sobre o fim da presidência de Donald Trump

por Jacques Rancière – traduzido por Galdino (link original aqui) – arte por Matejko (1862)

É fácil zombar dos erros de Donald Trump e se indignar com a violência de seus fanáticos. No entanto, a explosão da mais pura irracionalidade no coração do processo eleitoral do país mais bem treinado para administrar a alternância no sistema representativo também nos coloca questões sobre o mundo que compartilhamos com ela: um mundo que pensávamos ser aquele do pensamento racional e da democracia pacífica. E, claro, a primeira questão é: como pode haver tanta persistência no não-reconhecimento dos fatos mais comprovados, e como pode essa persistência ser compartilhada e apoiada por tantas pessoas?

Há quem queira se agarrar a uma última esperança de evitar o naufrágio: as pessoas que não querem reconhecer os fatos seriam ignorantes e mal informadas, ou espíritos crédulos enganados por fake news. Trata-se do idílio clássico sobre um bom povo que se deixa levar por sua simplicidade espiritual e que deveria ser ensinado a se informar sobre os fatos e a julgá-los de maneira crítica. Mas como acreditar ainda nessa fábula da ingenuidade popular quando vivemos em um mundo em que os meios de informação, os meios de verificar a informação e os comentários que “decifram” toda e qualquer informação são muitos e existem em quantidade enorme, estando disponíveis para todo mundo?

Assim, é melhor inverter o argumento: se recusamos o que é evidente, não é por idiotice, mas para mostrarmos que somos inteligentes. E a inteligência, como bem se sabe, consiste em desconfiar dos fatos e se perguntar sobre a serventia dessa massa colossal de informações que depositam em nós todos os dias. A resposta que se dá naturalmente é que isso tudo evidentemente serve para enganar o mundo, pois o que se coloca na vitrine para visualização geral está ali, geralmente, para encobrir a verdade, que devemos saber descobrir por trás da aparência falaciosa do que nos é dado.

A força dessa resposta consiste no fato de que satisfaz fanáticos e pessoas céticas ao mesmo tempo. Um dos traços mais marcantes da nova extrema-direita é o lugar que ela destina às teorias da conspiração e negacionistas. Elas apresentam aspectos delirantes, como a teoria da grande conspiração internacional de pedófilos. Mas esse delírio, em última instância, não é nada além da forma extrema de um tipo de racionalidade que geralmente valorizamos em nossas sociedades: aquele que manda ver, em qualquer fato particular, a consequência de uma ordem global, e substituir esse mesmo fato no encadeamento total que o explica, mostrando, ao fim, que se tratava de algo bem diferente do que parecia inicialmente.

Sabemos que esse princípio de explicar os fatos pela totalidade de suas conexões pode ser invertido: podemos sempre negar um fato conjurando a ausência de uma conexão no encadeamento das condições que tornam esse fato possível. É assim que, como sabemos, intelectuais marxistas radicais negaram a existência de câmaras de gás nazistas porque parecia impossível deduzir sua necessidade da lógica geral do sistema capitalista. E, mesmo nos dias de hoje, intelectuais enxergam o coronavírus como uma fábula inventada pelos nossos governos para nos controlar melhor.

As teorias da conspiração e negacionistas se orientam por uma lógica que não é exclusiva dos espíritos simples e cérebros adoecidos. Suas formas extremas nos dão o testemunho de uma parte irracional e supersticiosa que encontramos no coração da forma dominante de racionalidade em nossas sociedades e nos modos de pensar que interpretam seu funcionamento. A possibilidade de tudo negar não está no domínio do “relativismo” colocado em questão por espíritos sérios que se imaginam os guardiões da universalidade racional. Ela é uma perversão inscrita na própria estrutura de nossa razão.

Pode-se dizer que não basta termos as armas intelectuais que permitem tudo negar. Ainda é preciso querer. Justo. Mas temos de ver em que consiste esse querer, ou melhor, esse afeto que nos leva a crer ou não crer.

É pouco provável que setenta e cinco milhões de eleitores de Trump sejam pessoas de cérebro fraco, convencidas por seus discursos e pelas falsas informações que eles carregam. Elas não acreditam no sentido de que tomam o que ele diz como verdade. Elas acreditam no sentido de que ficam felizes de ouvir o que ouvem: um prazer que pode, a cada quatro ou cinco anos, vir através de um recibo eleitoral, mas que também se encontra, diariamente e de modo mais simples, em um like. E aqueles que divulgam as informações falsas não são ingênuos de imaginar que sejam verdadeiras, nem cínicos que sabem que são falsas. São apenas pessoas que querem que elas sejam como são, que querem ver, pensar, sentir e viver na comunidade sensível elaborada por essas palavras.

Como pensar essa comunidade e esse querer? É aqui que uma outra noção produzida pela preguiça satisfeita consigo mesma surge à espreita: populismo. Ela não invoca mais um povo bondoso e ingênuo, mas, ao contrário, um povo frustrado e invejoso, pronto para seguir aquele que souber encarnar seus rancores e representar a causa.

Trump – como nos informam prontamente – é o representante de todos os trabalhadores brancos cheios de angústia e raiva, os que ficaram para trás nas transformações sociais e econômicas, que perderam seus empregos com a desindustrialização e seus marcos identitários com as novas formas de vida e cultura, que se sentem abandonados pelas elites políticas distantes e desprezados pelas elites diplomadas. Não é um discurso novo: o desemprego já era usado nos anos 30 como explicação para o nazismo e foi reutilizado para explicar toda e qualquer força da extrema-direita em nossos países. Mas como podemos acreditar seriamente que setenta e cinco milhões de eleitores de Trump correspondem a esse perfil de vítima da crise, do desemprego e do rebaixamento? Deixemos, então, essa segunda esperança que nos protege em nosso conforto intelectual, a segunda figura do povo tradicionalmente acusado de desempenhar o papel do ator irracional: esse povo frustrado e brutal que serve de contraparte ao povo bondoso e ingênuo.

Devemos, mais profundamente, questionar essa forma de racionalidade pseudo-acadêmica que visa fazer com que as formas políticas de expressão do sujeito-povo sejam os traços pertencentes a esta ou aquela camada social em queda ou ascensão. O povo político não é a expressão de um povo sociológico preexistente. Trata-se de uma criação específica, produto de certo número de instituições, procedimentos, formas de ação, e também de palavras, frases, imagens e representações que não expressam os sentimentos do povo, mas criam certo povo ao criar um regime específico de afetos.

Portanto, trata-se do povo construído pelo sistema específico de afetos que Donald Trump manteve através de seu sistema de comunicação: um sistema de afetos que não se destina a uma classe particular e que não joga com a frustração, mas, ao contrário, com a satisfação dessa condição; não joga com o sentimento de uma desigualdade a ser reparada, mas com o privilégio a ser mantido contra todas as pessoas que atentam contra ele.

A paixão para a qual Trump apela não tem nada de misterioso – é a paixão da desigualdade, aquela que permite igualmente que ricos e pobres encontrem uma multidão de inferiores sobre os quais uma superioridade deve ser mantida a todo custo. Sempre há, de fato, uma superioridade na qual se pode participar: dos homens sobre as mulheres, das mulheres brancas sobre as de cor, das pessoas trabalhadoras sobre as desempregadas, de quem trabalha nas profissões do futuro sobre quem trabalha com o resto, de quem possui bons planos de seguridade social sobre quem depende da solidariedade pública, de pessoas nativas sobre as imigrantes, de nacionais sobre as pessoas estrangeiras e de quem possui cidadania na nação que é mãe da democracia sobre o resto da humanidade.

A presença simultânea, no Capitólio ocupado pelos capangas de Trump, da bandeira dos treze estados originais e da bandeira do sul escravocrata ilustra bem essa reunião singular que faz da igualdade uma prova suprema da desigualdade e da busca pela felicidade um afeto odioso. Mas, essa identificação do poder de todos à coleção inumerável de ódios e superioridades – mais que a uma camada social particular – não pode ser assimilada ao ethos de uma nação específica. Sabemos qual o papel exercido aqui pela oposição entre a França trabalhadora e a França que depende de assistência, entre quem segue adiante e quem ainda se agarra a sistemas de proteção social arcaicos, ou entre cidadãos da terra do Iluminismo e dos direitos humanos e as populações atrasadas e fanáticas que ameaçam sua integridade. E podemos ver, todos os dias na Internet, o ódio a todas as formas de igualdade sendo reeditado até a exaustão nos comentários de leitores de jornais.

Da mesma forma que a insistência na negação não é a marca de espíritos atrasados, mas uma variante da racionalidade que domina, a cultura do ódio não é fruto da ação de camadas sociais desfavorecidas, mas um produto do próprio funcionamento de nossas instituições. É um modo de fazer-povo, uma maneira de criar um povo que é próprio à lógica da desigualdade. Já faz uns duzentos anos que o pensador da emancipação intelectual, Joseph Jacotot, mostrou o modo pelo qual a desrazão desigualitária faz operar uma sociedade em que toda pessoa inferior é capaz de encontrar, em relação a si, uma outra pessoa inferior, e sentir o prazer de sua superioridade sobre ela. Um quarto de século atrás, eu sugeri, por conta própria, que a identificação da democracia ao consenso produz, no lugar de um povo da divisão social considerado arcaico, um povo ainda mais arcaico fundado sobre os afetos do ódio e da exclusão.

No lugar do conforto da indignação e da zombaria, os eventos que marcam o fim da presidência de Donald Trump devem nos incitar a examinar de maneira mais aprofundada as formas de pensamento que consideramos racionais e as formas de comunidade que consideramos democráticas.



Nota conjunta contra a ação dos Copyright Trolls

4 de Janeiro de 2021, 13:29, por PIRATAS - 0sem comentários ainda

  • Partido Pirata
  • Coalizão Direitos na Rede
  • Creative Commons Brasil 
  • Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
  • GEDAI – Grupo de Estudos em Direito Autoral e Industrial – UFPR
  • DiGiCULT – Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Digital e Direitos Culturais da UFERSA
  • IP.rec – Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife 

Durante os últimos meses de 2020, várias pessoas receberam, em suas residências, cartas remetidas pelo escritório de advocacia Kasznar Leonardos, uma das principais firmas na área de propriedade intelectual do país. Essas cartas de três páginas são notificações extrajudiciais distribuídas massivamente, contendo ameaças e propondo um “acordo” de R$ 3.000,00 em razão de supostos e ilegais downloads de filmes, a fim de evitar uma judicialização.

Como isso ocorreu?

A empresa Copyright Management Services, representada pelo escritório de advocacia mencionado, ajuizou um processo judicial de produção antecipada de provas contra a Claro S.A. (processo n. 1021624-84.2020.8.26.0100). Visava nele obter informações pessoais (“todos  os  dados  cadastrais,  tais  como nome completo, endereços físico e eletrônico, eventuais perfis em redes sociais, telefones, CNPJ ou CPF, entre outros”) relacionadas aos IPs que, ao menos alegadamente, foram obtidos por meio de um sistema eletrônico de controle de pirataria online. 

O escopo das informações exigidas é claramente exagerado, requerendo que sejam repassados muito mais dados pessoais (como perfis de redes sociais, beirando o absurdo) do que o necessário para o intuito da autora da ação judicial, o que é em si uma visível e grave irregularidade diante dos princípios do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Então, a Claro S.A., representada pelo escritório de advocacia Rosenthal, Guaritá e Facca Advogados em uma grave falha, que entra em conflito direto com o princípio da prevenção da LGPD (mais precisamente em relação aos arts. 46 e 47 da Lei), disponibilizou em um processo judicial de acesso público (sem segredo de justiça) um link direcionando para planilhas hospedadas na plataforma Google Drive, com o detalhamento de pelo menos grande parte das mais de 53 mil identificações solicitadas pelo requerente, quais sejam: nome completo, CPF, endereço e e-mail. Em outras palavras, qualquer pessoa podia ter acesso às planilhas, colocadas em petição acessível por qualquer pessoa credenciada (incluindo qualquer advogado) no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Além dos erros já citados, o escritório de advocacia Rosenthal, Guaritá e Facca Advogados, representante da Claro S.A., também adicionou às planilhas dados de usuários relativos a um outro processo judicial, sobre pirataria de software. Inclusive, tal fato foi objeto de advertência dos advogados da Kasznar Leonardos, que representa a Copyright Management Services.

A partir disso, as notificações propondo “acordos” para evitar a judicialização foram distribuídas. Mas, como as informações pessoais foram expostas publicamente, não há sequer como confirmar que elas são verídicas e realmente provenientes da empresa e do escritório de advocacia que são partes na ação judicial, já que outros interessados podem ter tido acesso aos dados e enviado as notificações. E além disso, há relatos de notificados que tentaram entrar em contato com o escritório, mas não obtiveram resposta.

Como os notificantes sabem que quem efetivamente baixou o conteúdo foi realmente a pessoa a quem a notificação foi enviada?

Aqui está um dos pontos chaves que todos e todas devem estar cientes: eles não sabem. Na ação judicial supramencionada, foi exposta uma lista que ligava os IPs com informações pessoais. Mas isso são indicativos não definitivos, diante da possibilidade de usos compartilhados.

Esse tipo de medida de perseguição dos usuários é efetiva?

A resposta é um contundente não. A perseguição massiva aos usuários que baixam conteúdo protegido por direito autoral foi inócua tanto nos Estados Unidos como na Europa, com o cometimento de inúmeros erros e resultados sociais e econômicos desastrosos, tanto para o público quanto para a própria indústria de entretenimento. Essas experiências demonstraram que a melhor solução para combater a pirataria é aprimorar a qualidade dos serviços e produtos legalizados, oferecendo ao consumidor algo que ele se sinta motivado a assinar ou comprar, não pela exclusividade, mas pela comodidade, oferta e preço justo. A indústria investir tempo e dinheiro em perseguição e na criminalização das pessoas que compartilham conteúdo online é o mesmo que agir contra os seus principais clientes, pois o que a grande maioria dos estudos independentes mostram é que aqueles que fazem o uso de recursos “piratas” são, também, os mais interessados em produtos culturais (filmes, músicas, etc.) Com isso, são aqueles que mais gastam dinheiro com estes itens, mas fazem o uso de métodos alternativos para suprir as limitações existentes nos serviços e produtos legais.

Há uma base jurídica para um processo judicial?

O senso comum poderia indicar que, como o download é de um produto disponibilizado irregularmente, isso seria uma infração, principalmente tendo em vista o art. 184 do Código Penal. Mas essa é uma visão literalista e superficial da nossa legislação, inclusive da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). Uma abordagem sistemática e teleológica das normas explicita que o alvo da lei e a aplicação efetiva dela pelo Poder Judiciário são justamente os grandes agentes que promovem a pirataria e buscam lucrar com isso, e não os usuários comuns. Embora há muitos anos algumas associações e entidades busquem enquadramentos mais abrangentes para o tipo penal, a jurisprudência nacional e boa parte dos maiores nomes da doutrina especializada do Direito Autoral defendem que a ausência de fins lucrativos (ou de ganhos econômicos) e a inexistência de danos ao titular descaracterizariam a infração penal, posição ainda corroborada pelos princípios que exigem interpretações restritivas de normas criminais. E o foco nesses grandes agentes movidos pelo lucro, por fim, seria particularmente relevante em países como o Brasil, em que o direito a participar da vida cultural e a fruir as artes — consagrado na Declaração Universal de Direitos Humanos — tem seu exercício especialmente dificultado para os usuários comuns, em função das desigualdades sociais, dos altos preços e da escassez de políticas públicas e aparelhos culturais que possibilitem acesso à cultura.

Há, então, pelo menos uma base técnica para um processo?

Esse é um ponto que reforça a aparência de golpe das notificações extrajudiciais enviadas, porque seus conteúdos são marcados por uma qualidade técnica duvidosa. A resposta é, como nas anteriores, negativa. As notificações extrajudiciais apresentam grande fragilidade na descrição técnica da suposta infração cometida e fazem importantes confusões conceituais, como tratar site, tracker e cliente de torrent como se fossem todos a mesma coisa. Ainda por cima, em parte das notificações enviadas, não está indicado qual aplicativo foi usado pelos usuários na realização do suposto download. Mais gravemente, enquanto na ação judicial se afirma que a “ferramenta” utilizada para acompanhamento dos downloads foi a GuardaLey Infringement Detection System, nas notificações se afirma, contraditoriamente, que foi a Bunting Digital Forensics, cujo site não presta qualquer informação sobre a existência ou funcionamento dessa ferramenta. Além disso, não há a mínima garantia de que estes IPs foram obtidos de forma séria e confiável, sem margem para fraudes, adulterações ou equívocos, o que levanta, inclusive, o questionamento se estes registros realmente pertencem a usuários que estavam fazendo o uso de torrent.

Diante de tudo isso, há grandes razões para se acreditar que estamos diante de uma atuação do que se convencionou chamar de “Copyright Trolls”: pessoas ou organizações que realizam ameaças de processo judicial, ou outras atitudes particularmente agressivas, para obter remuneração a partir de questões ligadas à proteção dos direitos autorais. Atuam a despeito de um real embasamento jurídico para sua reivindicação nesses casos, e a notificação se presta a causar terror psicológico pela ameaça de ação judicial que dificilmente resultaria em vitória para quem a ajuizasse. 

Como precaução, recomendamos que as pessoas que receberam as notificações extrajudiciais as ignorem, e não entrem em contato com os números ou endereços eletrônicos indicados nelas. Os fundamentos jurídicos e técnicos são dúbios. Por isso, não se intimide, nem siga qualquer instrução destas notificações. Se ainda tiver dúvida, entre em contato com copyright@partidopirata.org.

PS: Em paralelo, foi formado um grupo de advogados e advogadas para prestar assistência jurídica gratuita aos indivíduos que eventualmente forem processados em razão das notificações recebidas. Caso isso ocorra, não hesitem em entrar em contato por meio do e-mail copyrighttrolls@partidopirata.org



COPYRIGHT TROLLS EM AÇÃO NO BRASIL

9 de Outubro de 2020, 2:26, por PIRATAS - 0sem comentários ainda

Aparentemente, a moda que existe há alguns anos em países como Alemanha, EUA e Canadá, começou a chegar por aqui.

Um escritório de advocacia, no Rio de Janeiro, passou recentemente a enviar notificações extrajudiciais para pessoas, com acusações de terem feito o download e o upload ilegal de um filme, usando torrent.

Na notificação que tivemos acesso (fotos abaixo), o escritório, que alega representar um estúdio de cinema, acusa a pessoa responsável pela conexão de internet, de ter sido realizado em sua rede o download/upload do filme “Invasão ao serviço secreto”.

As provas apresentadas na notificação são simplesmente um endereço de ip, além da data e hora do suposto crime. Nem mesmo a aplicação (cliente), que teria sido usada para realizar esse download e upload, foi identificada, consta como “unknown client”.

O que mais chama a atenção, além das tão frágeis provas apresentadas, é a demonstração da total falta de conhecimento técnico, por parte do escritório. Que no parágrafo seguinte, ao tentar explicar como o suposto crime teria ocorrido, classificam site, tracker e cliente (aplicação) de torrent como uma coisa só, causando mais dúvidas, e evidenciando ainda mais a fragilidade das provas.

Outro fato curioso é a demora do escritório ao enviar a notificação, pois a alegação é de que a prova teria sido obtida em 08/12/2019 e a notificação tem a data de 22/09/2020. Ou seja, como que a pessoa acusada, poderia, após tanto tempo, ter certeza se realmente o referido filme foi baixado e compartilhado em sua rede?

Interessante também notar que em nenhum momento é revelado como eles obtiveram os dados pessoais da pessoa acusada. Será que o provedor revelou por conta própria ou houve ordem judicial obrigando-o a fazer? Se houve, qual é o número do processo?

E para terminar, a “cartinha” tenta intimidar o notificado, dizendo as penas para o “tão grave crime”, e após isso cobra a bagatela de R$ 3.000 (sim, três mil reais) para que o caso não seja levado à justiça.

Se não bastassem as provas tão frágeis e facilmente manipuláveis, o mais preocupante nisso tudo é a chance de acusarem pessoas que nem fazem ideia do que seja torrent, mas que por não saberem configurar o wifi, tem suas redes usadas por terceiros.

É impressionante a cara de pau da máfia do copyright, em por em prática tática tão vil, em um país com grande desigualdade social, onde há também dificuldades no acesso à cultura e ao conhecimento. Onde a maioria dos municípios não contam sequer com uma sala de cinema, por exemplo.

Se tal tática vingar por aqui, muito provavelmente irá acontecer o que ocorre nos outros países, a ampla adoção no uso de VPN e outros métodos de ocultação de ip, para continuar o livre compartilhamento sem ter “aporrinhação”, ou então o retorno do camelô de “3 por 10”.

Não se deixe intimidar, o seu medo é a vitória deles!

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PL “anti-fake news” ainda tem falhas perigosas

31 de Maio de 2020, 17:10, por PIRATAS - 0sem comentários ainda

Projeto de Lei anti-carluxo proposto por Tabata Amaral e Felipe Rigoni chega na versão 2.0

por Wesley Safo

Leia a análise da versão 1.0 do projeto de lei aqui.

Nessa última semana, além do Presidente soltando bravatas pela centésima vez que “tinha chegado no seu limite e que ia tomar uma atitude”, na sua velha postura morde-e-assopra que ninguém aguenta mais, repercutiu a enquete no site do Senado sobre a lei anti-“fake news”, relativa à votação do PL 2.630/2020, proposta pelo Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que, por sua vez é uma versão modificada do PL 1429/2020,  proposto originalmente na câmara dos deputados pelos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) com o nome “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, vulgo “lei-anti-carluxo“.

No entanto, apesar de sua votação estar marcada para a próxima semana e ter sido alvo de um verdadeiro Fla x Flu entre aqueles que são contra e a favor da atual campanha de ódio e difamação disseminada pelos partidários do presidente, o projeto apresenta uma série de problemas que, na prática, criam uma série de regras que podem atentar contra a liberdade de expressão. Como comentaram diversas instituições como Instituto IP.rec, Coding Rights, Intervozes, Iris, Internetlab, Direitos na rede.

Exatamente por isso, apelamos para aqueles que no afã de se posicionar contra a estupidez do bolsonarismo, assim como nós PIRATAS que já nos posicionamos contra o Bolsonaro desde o primeiro turno das eleições de 2018, que não apoiem qualquer projeto apenas porque ele se intitula como “anti-fake news”, pois isso pode acabar resultando em um tiro pela culatra que termine limitando severamente a atual liberdade de expressão que ainda temos e tanto prezamos na Internet

Pois bem, como parte dessa competição desenfreada entre Câmara dos Deputados e Senado pra ver quem toma o protagonismo contra as “fake news” (termo bastante problemático, por envolver na prática muito mais a prática de difamação do que propriamente conteúdo falso em si), no último dia 26 de maio, a Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) pediram o arquivamento do antigo PL 1429/2020 e protocolaram o novo PL 2927/2020 ou “lei anti-carluxo 2.0”.

Embora o projeto também tenha incorporado diversas das modificações do projeto propostas pelo Senado, o fato terem sido propostos pelos mesmos autores facilita uma comparação entre os dois projetos.

 

Analise geral sobre o teor do projeto

Em uma análise mais ampla, diversos dos problemas mais polêmicos que havíamos apontado no nosso texto anterior foram removidos, como a quebra de sigilo/criptografia do whatsapp, a importância exagerada dada à opinião de agências de verificação independentes e órgãos públicos para distinguir o que é falso, além da obrigação de monitorar qualquer conteúdo com mais 5 mil visualizações, o que, na prática, implicaria em um monitoramento de todo o conteúdo produzido por páginas de porte médio.

No entanto, o projeto ainda apresenta uma série de problemas, como priorizar as práticas estabelecidas pelas líderes do mercado de Internet – como na limitação de número de pessoas em um grupo de mensagens para exatas 256 pessoas, número praticado pelo Whatsapp em detrimento do Telegram – e ainda inclui termos muito vagos, que abrem muito espaço para interpretação como “contas inautênticas” e as “redes de disseminação artificial”.

Como apontou o texto da Coalizão para Direitos na Rede, o conceito de conta inautêntica deveria ser removido e o de “rede de disseminação” reformulado. A manutenção dos atuais termos pode levar as empresas de internet a criarem meios de classificação automática de conteúdo que podem limitar a liberdade de expressão, de maneira semelhante ao que ocorreu após a aprovação do artigo 13 na União Europeia.

Por outro lado, essa nova versão do projeto passa a considerar a verificação de conteúdo por agencias de verificação como “boas práticas”, reduzindo o número de medidas que implicam em sanção para empresas de internet, o que é positivo. Além disso, ele permite que os usuários tenham um canal de contestação do conteúdo removido.

Ainda assim, é importante destacar também que embora o projeto fale em considerar os princípios e garantias do Marco Civil da Internet, o próprio Marco Civil da Internet impede que provedores de conteúdo sejam responsabilizados pelas postagens dos seus usuários. Assim, as sanções previstas no projeto, que passam da advertência, para multa e culminando na “proibição de exercício das atividades no país” implicam em uma reversão completa do espírito das garantias propostas no Marco Civil da Internet.

Em função disso, reconhecendo o papel de órgão técnico a quem compete a elaboração de recomendações a respeito de políticas de Internet no Brasil, conferido ao CGI.br pelo Marco Civil da Internet, entendemos que o papel de coordenador do processo de elaboração e assinatura dos respectivos códigos de conduta e boas práticas, em diálogo com os atores envolvidos nas medidas, deveria ser conferido ao Comitê Gestor da Internet.

Por fim, as medidas que ampliam as informações sobre publicidade online, em especial que permitem saber por quê um determinado usuário foi selecionado para assistir aquela propaganda e quais foram as propagandas que um determinado anunciante financiou são especialmente positivas, vide que existem diversas propagandas do youtube feitas com objetivo eleitoral/político que são usadas de maneira abusiva por hoje não deixarem rastros.

 

Resumo das principais modificações

Abaixo, um resumo das principais modificações do projeto, seguido por uma comparação mais detalhada entre as duas versões:

1) O limite de aplicação da lei deixou de ser faturamento para número de usuários cadastrados

2) A lei deixou de ser considerada “boa prática” para aquelas empresas a quem ela não se aplica e passou a se extender pra provedores de aplicações no exterior

3) Foi alterado o conceito de desinformação com a exclusão de finalidade e feita a exceção à paródia

4) Conta inautêntica deixou de considerar aquela que “deturpa intencionalmente conteúdo”

5) o conceito de Bot ou robô foi substituido por “disseminador artificial” e passou a focar em “conteúdo”

6) Foram excluídos o conceito de alcance significativo anúncio online, propaganda política, algoritmo de visualização e incluídos rede social e serviço de mensageria privada

7) Foi ampliado o conceito de uso legítimo, para livre manifestação artística, mas foi restringido de maneira ambígua o conceito de uso “imagens manipuladas”

8) Os relatórios passaram a dar menos peso para verificadores de fatos independentes e órgãos oficiais e passaram a pedir dados mais detalhados de um ponto de vista demográfico,

9) É mantido e ampliado que os relatórios devem permitir identificar as redes produtoras de desinformação, incluindo através de conteúdo patrocinado.

10) As medidas proativas para proteção contra desinformação se tornaram mais transparentes

11) o tempo máximo de envio de conteúdo agências de verificação e justificativas foi retirado.

12) A remoção e posterior notificação de conteúdo falso deixam de ser obrigatórias e passam a ser consideradas”boas práticas”. O aviso a quem compartilhou informação falsa é ressaltado.

13) Deixa de existir a obrigação um mecanismo para DENUNCIAR informação falsa para empresas privadas e passa a existir um mecanismo pra CONTESTAR conteúdo removido

14) a quebra de criptografia em serviços de mensagem foi removido

15) A lei passa a definir estritamente o número de reencaminhamentos em serviços de mensagem, especialmente no período de eleições

16) A lei passou a determinar que o usuário deve classificar de antemão se aquele perfil ou número será usado para envio de mensagens em massa, de modo a facilitar a identificação de spam

17) Anúncio online ou propaganda política precisar atender os termos da lei, mas passou a ser obrigado a fornecer dados de que por que a pessoa foi selecionada para assistir aquela propaganda e quais conteúdos aquele patrocinador financiou nos últimos 12 meses

18) A publicidade governamental deixa de ser obrigada a ser baseada em evidências cientìficas e proibida de usar bots pra disseminar desinformação e passa a ser obrigada a educar seus servidores sobre o assunto

19) a multa deixa de ter um valor aberto e passa a assumir critérios de proporcionalidade

 

Detalhamento das modificações

1) O limite de aplicação da lei deixou de ser faturamento para número de usuários cadastrados

Opinião: Esse ponto foi positivo pois a divisão antiga impedia o surgimento de concorrrentes internacionais – Tiktok, Snapchat – ao principais players do mercado – Google e Facebook.

Versão antiga

Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes de atuação para provedores de aplicação com receita bruta total no ano-calendário superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) em relação a contas inautênticas, disseminação de desinformação, conteúdos, anúncios online e propagandas políticas patrocinadas no Brasil.

§1º O valor da receita bruta de que trata o caput poderá ser auferido por empresa, grupo ou conglomerado que tenha como atuação econômica relevante o disposto no inciso I do art. 4º.

Versão nova

Art. 1º Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

§1º Esta Lei não se aplica a provedor de aplicação que oferte serviço de rede social ao público brasileiro com menos de dois milhões de usuários registrados, para o qual as disposições desta Lei servirão de parâmetro para aplicação de programa de boas práticas, buscando utilizar medidas adequadas e proporcionais no combate à desinformação e na transparência sobre conteúdos pagos.

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2) A lei deixou de ser considerada “boa prática” para aquelas empresas a quem ela não se aplica e passou a se extender pra provedores de aplicações no exterior

Opinião: foi positivo ela deixa de ser considerada como boa prática para aplicações de pequeno porte, mas abre espaço para a censura de aplicativos disponíveis no exterior por não se adequarem à uma lei local.

Versão antiga

§3º Os provedores de aplicação com receita bruta inferior ao disposto no caput devem considerar as disposições desta Lei como boas práticas a serem seguidas, buscando utilizar medidas adequadas e proporcionais no combate à desinformação e na transparência sobre conteúdos pagos.

Versão nova

§3º Esta Lei se aplica, inclusive, ao provedor de aplicação sediado no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

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3) Foi alterado o conceito de desinformação com a exclusão de finalidade e feita a exceção à paródia

Opinião: foi positiva a exclusão de classificação de desinformação por finalidade, mas o conceito de “colocado fora de contexto” para classificar desinformação deveria ser excluiído por ser muito estrito.

Versão antiga

III – desinformação: conteúdo falso ou enganoso que foi propositadamente colocado fora de contexto, manipulado ou completamente forjado com o interesse de enganar público e que: a) Seja disseminado para obter ganhos econômicos; ou b) Possa causar danos públicos, como fraudes eleitorais, o risco à estabilidade democrática, ao funcionamento de serviços públicos, à integridade física e moral de pessoas e grupos identificáveis por sua raça, gênero, orientação sexual ou visão ideológica ou consequências negativas à saúde individual ou coletiva

Versão nova

II – desinformação: conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia.

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4) Conta inautêntica deixou de considerar aquela que “deturpa intencionalmente conteúdo”

Opinião: a alteração é poitiva pois é muito difícil determinar se uma conta “deturpa intencionalmente, mas o próprio conceito de conta inautêntica deveria ser removido ou ao menos restrito para quem assumir identidade de terceiro, ressalvada a paródia e o humor.

Versão antiga

V – conta inautêntica: conta que dissemina desinformação, criada ou usada com o propósito de deturpar intencionalmente conteúdos ou dolosamente assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público;

Versão nova

IV – conta inautêntica: conta criada ou usada com o propósito de disseminar desinformação ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público;

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5) o conceito de Bot ou robô foi substituido por “disseminador artificial” e passou a focar em “conteúdo”

Opinião: a ideia de tornar bots ilegais sempre foi absurda, mas o conceito de disseminador artificial precisa ser reformulado para “disseminador automatizado”, como apontou a Coalizão Direito nas Redes.

Versão antiga

VI -Bot ou robô: programas criados para imitar, substituir ou facilitar atividades de humanos na execução de tarefas repetitivas em aplicações de internet;

VII – Botnet: conjunto de bots controlados por um grupo de pessoas, uma conta individual, um governo ou uma empresa;

Versão nova

V – disseminadores artificiais: qualquer programa de computador ou tecnologia empregada para simular, substituir ou facilitar atividades de humanos na disseminação de conteúdo em aplicações de internet;

VI – rede de disseminação artificial: conjunto de disseminadores artificiais cuja atividade é coordenada e articulada por pessoa ou grupo de pessoas, conta individual, governo ou empresa com fim de impactar de forma artificial a distribuição de conteúdo com o objetivo de obter ganhos financeiros e ou políticos;

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6) Foram excluídos o conceito de alcance significativo anúncio online, propaganda política, algoritmo de visualização e incluídos rede social e serviço de mensageria privada

Opinião: especialmente o conceito de alcance significativo era extremamente danoso.

excluídos

II – alcance significativo: conteúdo cuja visualização supera 5.000 pessoas;

X – anúncios online: qualquer conteúdo promovido ou impulsionado por meio de pagamento de uma retribuição pecuniária ou estimável em dinheiro em uma aplicação de internet;

XI – propaganda política patrocinada: qualquer conteúdo promovido ou impulsionado por meio de pagamento de uma retribuição pecuniária ou estimável em dinheiro relacionado à política, eleições ou outros temas de interesse nacional que: a) são feitas por ou em nome de alguém que foi ou é atualmente candidata a um cargo público, um representante eleito ou em nome de um partido político, um comitê de ação política ou em uma eleição para um cargo público; b) relacionadas à qualquer eleição, referendo, iniciativa de votação, incluindo campanhas de incentivo ao voto ou campanhas de informação sobre as eleições; c) relacionadas com qualquer assunto relacionado à política nacional ou internacional, que tenha importância pública em qualquer lugar que o conteúdo pago está sendo exibido; ou

XIII – algoritmo de visualização: quando um provedor de aplicação utiliza um processo automatizado para determinar quando, como, e em qual ordem um conteúdo é apresentado a um usuário, incluindo ferramentas que recomendam ou disponibilizam automaticamente conteúdos baseados nas preferências dos usuários ou em interações anteriores.

incluídos

X – rede social: aplicação de internet que realiza a conexão entre si de usuários permitindo a comunicação, o compartilhamento e a disseminação de conteúdo em um mesmo sistema de informação, através de contas conectadas ou acessíveis entre si de forma articulada.

XI – serviço de mensageria privada: provedores de aplicação que prestam serviços de mensagens instantâneas por meio de comunicação interpessoal, acessíveis a partir de terminais móveis com alta capacidade de processamento ou de outros equipamentos digitais conectados à rede, destinados, principalmente, à comunicação privada entre seus usuários, inclusive os criptografados.

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7) Foi ampliado o conceito de uso legítimo, para livre manifestação artística, mas foi restringido de maneira ambígua o conceito de uso “imagens manipuladas”

Opinião: positivo, a ideia de limitar a manipulação de imagens apenas para deep fake era muito restrito

versão antiga

§1º Os provedores de aplicação devem respeitar a utilização lícita de pseudônimos e outros usos legítimos de suas contas e serviços, nos termos do artigo 5, IX e 220 da Constituição Federal respeitado o direito a honra de terceiros.

§3º Dada a natureza complexa e em rápida mudança do comportamento de disseminação de desinformação nas redes, os provedores de aplicação devem desenvolver procedimentos de acompanhamento para melhorar as proteções do usuário contra comportamentos ilícitos, incluindo a proteção contra o uso de imagens manipuladas para imitar a realidade (“deep fake”), entre outros.

versão nova

§1º As vedações do caput não implicarão restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural, nos termos dos arts. 5º , IX e 220 da Constituição Federal.

§3º Dada a natureza complexa e em rápida mudança do comportamento inautêntico, os provedores de aplicação devem desenvolver procedimentos para melhorar as proteções da sociedade contra comportamentos ilícitos, incluindo a proteção contra o uso de imagens manipuladas para imitar a realidade, observado o disposto no §1º deste artigo.

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8) Os relatórios passaram a dar menos peso para verificadores de fatos independentes e órgãos oficiais e passaram a pedir dados mais detalhados de um ponto de vista demográfico

Opinião: a exclusão do número de requisições feitas por verificador de fatos ou órgão público reduz a possível censura a conteúdos, mas qual a vantagem de pedir gênero, idade e origem de perfis falsos?

excluídos

V – número de vezes em que um verificador de fatos independente, órgão público ou pessoa jurídica de direito privado foi consultada para tomada de decisão em relação a uma reclamação de usuário e quantas correções foram emitidas;

VI – outros dados relacionados a engajamentos ou interações com conteúdos que foram verificados como desinformação, discurso de ódio, exploração infantil, nudez não consentida e outras ações, podendo incluir curtidas, visualizações, cliques, alcance ou outras métricas relevantes de interação, bem como informações sobre pedidos de retirada e alteração de conteúdos por pessoas físicas e jurídicas que não sejam provenientes de verificadores de fatos independentes, incluindo aquelas advindas de entes governamentais.

incluídos

§1º Em relação aos perfis removidos, as plataformas devem fornecer de forma desagregada os dados categorizados por gênero, idade e origem dos perfis.

VI – dados relacionados a engajamentos ou interações com conteúdos que foram verificados como desinformação, incluindo, no mínimo: a) número de visualizações; b) número de compartilhamentos; c) alcance; d) número de denúncias; e) informações sobre pedidos de remoção e alteração de conteúdos por pessoas físicas e jurídicas, incluindo aqueles advindos de entes governamentais; f) outras métricas relevantes.

VII – estrutura dedicada ao combate à desinformação no Brasil, em comparação a outros países, contendo o número de pessoal diretamente empregado na análise de conteúdo bem como outros aspectos relevantes;

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9) É mantido e ampliado que os relatórios devem permitir identificar as redes produtoras de desinformação, incluindo através de conteúdo patrocinado

Opinião: medida bastante positiva, especialmente a inclusão de dados para estudos acadêmicos

versão antiga

Parágrafo único: Os relatórios e dados disponibilizados devem permitir a inter relação entre bots, contas e conteúdos desinformativos disseminados, de modo que seja possível a identificação de rede produtoras e disseminadoras de desinformação.

versão nova

VIII – em relação a conteúdo patrocinado, quem pagou pelo conteúdo, qual o público alvo e quanto foi gasto, em uma plataforma de fácil acesso a usuários e pesquisadores.

§1º Os relatórios e dados disponibilizados devem apontar a relação entre disseminadores artificiais, contas e disseminação de conteúdos, de modo que seja possível a identificação de redes articuladas de disseminação de conteúdo.

Art. 8º Resguardado o respeito à proteção de dados pessoais, as redes sociais devem atuar para facilitar o compartilhamento de dados com instituições de pesquisa para análises acadêmicas de desinformação.

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10) As medidas proativas para proteção contra desinformação se tornaram mais transparentes

Opinião: os critérios deixaram de ser apenas os padrões internacionais para se tornarem mais objetivas

versão antiga

Art. 8º Os provedores de aplicação de que trata esta Lei devem tomar medidas proativas para proteger seus serviços contra a disseminação de desinformação através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.

versão nova

Art. 9º Aos provedores de aplicação de que trata esta Lei, cabe a tomada de medidas necessárias para proteger a sociedade contra a disseminação de desinformação por meio de seus serviços, informando-as conforme o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei.

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11) o tempo máximo de envio de conteúdo agências de verificação e justificativas foi retirado

Opinião: positivo, a monitoração anterior que inclluia conteudos com mais de 5 mil visualizações num prázo máximo de 12 horas era impossível de ser realizada se não de maneira automática e pouco confiável.

excluído

Art. 9º Os provedores de aplicação devem ser transparentes em relação a conteúdos potencialmente desinformativos e encaminhar tais conteúdos para verificadores de fatos independentes o mais rápido possível para análise, tendo no máximo 12 (doze) horas para a adoção das providências indicadas nesta Lei.

Art. 10. As medidas proativas devem ser efetivas, proporcionais, não discriminatórias e devem considerar os direitos fundamentais dos usuários, em particular a liberdade de expressão e o respeito à legislação de proteção de dados pessoais.

Parágrafo único. Em qualquer ação tomada em cumprimento a esta Lei, em relação a contas ou conteúdo de usuários, os provedores de aplicação devem notificar o usuário sobre a medida tomada e apresentar claramente os motivos.

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12) A remoção e posterior notificação de conteúdo falso deixam de ser obrigatórias e passam a ser consideradas”boas práticas”. O aviso a quem compartilhou informação falsa é ressaltado

Opinião: Essa alteração reduz os critério que geram sanção para empresas e ressaltam o envio de notificação de informação falsa a quem a enviou

versão antiga

Art. 12. É obrigatória a disponibilização de serviço de revisão do conteúdo considerado como desinformativo ao usuário.

Art. 13. É vedado o patrocínio de conteúdo verificado e revisado como desinformação nos termos do art. 12.

Art. 14. Para cada conteúdo com alcance significativo que for apurado como desinformação pelos verificadores de fatos independentes, os provedores de aplicação deverão compartilhar a correção sugerida objetivando atingir, no mínimo, o alcance inicial do conteúdo original e as pessoas atingidas inicialmente.

Art. 15. Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação: I – o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos; II – Evitar a repetição da informação falsa ou enganosa.

versão nova

Art. 10. Consideram-se boas práticas para proteção da sociedade contra a desinformação: I – o uso de verificações provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos; II – desabilitar os recursos de transmissão do conteúdo desinformativo para mais de um usuário por vez, quando aplicável; III – rotular o conteúdo desinformativo como tal; IV – interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma. V – assegurar o envio da informação verificada a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação.

Art. 11. Caso o conteúdo seja considerado desinformativo, os provedores de aplicação devem prestar esclarecimentos ao primeiro usuário a publicar tal conteúdo, bem como toda e qualquer pessoa que tenha compartilhado o conteúdo, acerca da medida tomada, mediante exposição dos motivos e detalhamento das fontes usadas na verificação.

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13) Deixa de existir a obrigação um mecanismo para DENUNCIAR informação falsa para empresas privadas e passa a existir um mecanismo pra CONTESTAR conteúdo removido

Opinião: o mecanismo de denúncia de informação falsa ainda pode ser incluido de maneira opcional e a medida de contestação é positiva, mas não há estabelecimento de prazos para essa revisão, que poderiam ser estabelecidos pelo CGI como parte de boas práticas.

versão antiga

Art. 16. Os provedores de aplicação devem fornecer um mecanismo acessível e destacado para qualquer usuário reportar desinformação ou solicitar uma correção.

Art. 17. Os provedores de aplicação devem atuar em cooperação com verificadores de fatos independentes para criar e manter um banco de dados comum de desinformações verificadas, cujo conteúdo deve ser disponibilizado publicamente

versão nova

Art. 12. Os provedores de aplicação devem fornecer um mecanismo acessível e em destaque, disponível por no mínimo três meses após a decisão, para que o usuário criador ou compartilhador do conteúdo, bem como o usuário autor de eventual denúncia possa recorrer da decisão.

§1º Deve ser facultada ao usuário a apresentação de informação adicional a ser considerada no momento da revisão.

§2º Caso a revisão seja considerada procedente pelo provedor de aplicação, este deve atuar para reverter os efeitos da decisão original.

Art. 24. A aplicação de internet de pessoa jurídica do poder público deve: I – disponibilizar mecanismo acessível e destacado para qualquer usuário reportar desinformação; e II – utilizar as diretrizes de rotulação de conteúdos patrocinados promovidos pelo setor público.

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14) a quebra de criptografia em serviços de mensagem foi removido

Opinião: ótima notícia, ainda que fosse simplesmente absurdo estar previsto no projeto anterior

excluído

Art. 18. Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensagens instantâneas, inclusive os criptografados, devem identificar aos usuários o produtor das mensagens escritas por terceiros e as mensagens que tiveram origem ou disseminação realizada por bots.

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15) A lei passa a definir estritamente o número de reencaminhamentos em serviços de mensagem, especialmente no período de eleições

Opinião: tanto limitar o número de pessoas em um grupo quanto definir o número de reencaminhamentos por lei é apenas usar o líder de mercado (Whatspp) como referência, o que não resolve o problema, apenas faz todos os concorrentes se adequarem ao líder.

versão antiga

Art. 20. Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensagens instantâneas devem utilizar todos os meios ao seu alcance para limitar a difusão e assinalar aos seus usuários a presença de conteúdo desinformativo, sem prejuízo da garantia à privacidade e do segredo de comunicações pessoais.

versão nova

Art. 13. Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada desenvolverão políticas de uso que limitem o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a no máximo 5 (cinco) usuários ou grupos, bem como o número máximo de membros de cada grupo de usuários para o máximo de 256 (duzentos e cinquenta e seis) membros.

§1º Em período de propaganda eleitoral, estabelecido pelo art. 36 da Lei 9.504 de 1997 e durante situações de emergência ou de calamidade pública, o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem fica limitado a no máximo 1 (um) usuário ou grupo.

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16) A lei passou a determinar que o usuário deve classificar de antemão se aquele perfil ou número será usado para envio de mensagens em massa, de modo a facilitar a identificação de spam

Opinião: Medida positiva, pois facilita a classificação de usuários como robôs

versão antiga

Art. 19. Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensagens instantâneas que fornecem mecanismo de transmissão em massa devem requerer o consentimento do usuário antes de entregar as mensagens.

§1º As configurações para transmissão de mensagens devem por padrão serem definidas como “desativadas” e os usuários devem optar manualmente para começar a receber o conteúdo transmitido.

§2º O consentimento do usuário é necessário somente na primeira vez em que um remetente desejar enviar uma mensagem.

§3º Os serviços devem fornecer meios acessíveis e destacados para os usuários retirarem o consentimento dado previamente.

versão nova

Art. 14. Sem prejuízo da garantia da privacidade, na abertura de contas em provedores de serviço de mensageria privada, o usuário deverá declarar ao provedor se a conta empregará disseminadores artificiais, ou ainda, após a abertura de contas, se o usuário passar a utilizar aplicativos ou serviços de intermediários de disseminação a administração de contas.

Parágrafo único. O provedor de aplicação de mensageria privada deverá excluir a conta de usuário que não declarar o uso de disseminadores artificiais caso o volume de movimentação e número de postagens seja incompatível com o uso humano.

Art. 15. O provedor de aplicação que prestar serviço de mensageria privada e que apresente funcionalidades de comunicação de massa, como listas de transmissão, conversa em grupo e assemelhados, deve requerer permissão do usuário em momento anterior à entrega das mensagens ou à inclusão em grupo.

§1º A autorização para recebimento de mensagem em massa será por padrão desabilitada.

§2º A permissão a que se refere o caput deste artigo é necessária somente na primeira vez em que o usuário remetente desejar enviar uma mensagem.

§3º Os serviços devem fornecer meios acessíveis e destacados para os usuários retirarem a permissão concedida previamente.

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17) Anúncio online ou propaganda política precisar atender os termos da lei, mas passou a ser obrigado a fornecer dados de que por que a pessoa foi selecionada para assistir aquela propaganda e quais conteúdos aquele patrocinador financiou nos últimos 12 meses

Opinião: medida extremamente positiva

excluído

Art. 25. É proibido postar conteúdo patrocinado, anúncio online ou propaganda política patrocinada que não esteja em conformidade com os requisitos de rotulação determinados nesta Lei.

incluiído

IV – direcione o usuário para acessar informações de quais as fontes de informação e os critérios utilizados para definição de público-alvo do conteúdo patrocinado; V – inclua dados sobre todos os conteúdos que o patrocinador realizou nos últimos doze meses, incluindo aqueles em execução no momento em que receber a propaganda.

Art. 23. As redes sociais devem tornar pública, em plataforma de acesso irrestrito e facilitado, dados sobre todos os conteúdos patrocinados ativos e inativos relacionados a temas sociais, eleitorais e políticos.

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18) A publicidade governamental deixa de ser obrigada a ser baseada em evidências cientìficas e proibida de usar bots pra disseminar desinformação e passa a ser obrigada a educar seus servidores sobre o assunto

Opinião: alteração esquisita, pois se a preocupação da lei é impedir “fake news” ela desobriga o governo de se basear em fatos e evidências científicas?

versão antiga

Art. 33. Ações de publicidade e comunicação governamental devem, necessariamente, publicar informações baseadas em evidências científicas.

Parágrafo Único A Administração Pública não deve, sob nenhuma hipótese, disseminar desinformação, por meio de contas inautênticas, bots ou botnets.

versão nova

Art. 27. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem promover campanhas para servidores públicos sobre a importância do combate à desinformação e transparência de conteúdos patrocinados na internet.

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19) a multa deixa de ter um valor aberto e passa a assumir critérios de proporcionalidade

Opinião:

versão antiga

II – multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

versão nova

II – multa;

§1º Para fixação e gradação da sanção, deverão ser observados: I – a gravidade do fato, a partir da consideração dos motivos da infração e das consequências nas esferas individual e coletiva; II – a reincidência na prática de infrações previstas nesta Lei; III – a capacidade econômica do infrator, no caso de aplicação da sanção prevista no inciso II do caput.

§2º Para efeito do §1º, a cominação das sanções contidas nos incisos III e IV do caput está condicionada à prévia aplicação daquelas enunciadas pelos incisos I e II nos doze meses anteriores ao cometimento da infração.



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