Aberta a consulta pública para construção do marco civil da Internet
Eu visitei o blogue e já fiz o cadastro. Aproveitei para postar aqui os textos de apresentação e regras da consulta.
Boas Vindas
Sejam bem-vindos.
Este espaço hospedará, pelos próximos meses, o processo colaborativo de discussão e formulação de um marco civil para a Internet brasileira.
A iniciativa parte do pressuposto que a participação popular pode enriquecer o processo de construção de nossas leis. O conhecimento coletivo e voluntário pode – e deve – ser usado para aperfeiçoar a elaboração legislativa em nosso país. Nosso processo legislativo já possui alguns mecanismos de participação popular, como as audiências e consultas públicas. É hora, no entanto, de dar um passo adiante. E a Internet é a ferramenta para permitir que a participação esteja ao alcance de cada cidadão.
Outra premissa do projeto consiste em reconhecer que a legislação brasileira enfrenta lacunas com relação à Internet, com uma série de questões ainda não reguladas. Essas lacunas geram incerteza, com prejuízo para direitos fundamentais dos indivíduos, para a inovação e para a segurança jurídica.
Por outro lado, compreender a rede mundial como um espaço transnacional de comunicação e compartilhamento de informações, fundado em protocolos abertos e com governança mundial, é essencial para identificar limites necessários a essa regulamentação.
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Normas de conduta
Este blog está hospedado no portal culturadigital.br, rede social estabelecida por iniciativa conjunta do Ministério da Cultura e da Rede Nacional de Pesquisa. O portal é um espaço público e aberto, voltado para a formulação e a construção democrática de uma política pública de cultura digital, integrando cidadãos e instituições governamentais, estatais, da sociedade civil e do setor privado.
Como todo portal, este também possui suas regras de uso. Sua leitura é mais do que recomendada, caso você tenha interesse em participar ativamente. A participação, por meio de comentários, está condicionada ao cadastro no site Cultura Digital e à aceitação das mencionadas regras.
Dentre as regras de conduta, destacamos a importância de que os participantes mantenham seus comentários dentro do tema do debate. O volume de contribuições a ser analisado poderá ser melhor aproveitado caso as participações efetivamente contribuam para cada uma das discussões propostas.
Também se pede cortesia e respeito nas contribuições. Eventualmente, os administradores poderão recusar contribuições que faltem ao respeito ou com a urbanidade esperadas ao debate.
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