Projeto Gerando Cidadania
Mobilização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes
Municípios: Abaré Curaçá, Chorrochó, Glória, Juazeiro, Paulo Afonso, Rodelas, Santa Brígida, Sobradinho e Macururé, no interior da Bahia.
Objetivos:
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Contribuir na formação de Conselheiros/as d o CMDCA e do Conselho Tutelar e de representantes da sociedade civil
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Estimular a criação e/ou o fortalecimento de redes de serviços e de apoio à promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes
- Estimular a articulação e a mobilização dos atores do Sistema de Garantia de Direitos
Alterações no Código Penal e direito à liberdade sexual de adolescentes
24 de Setembro de 2009, 0:00 - 2 comentários
O Código Penal brasileiro tem uma nova redação. De acordo com a Lei nº 12.015/09, art. 217-A, quem tiver relações sexuais ou praticar atos libidinosos com adolescentes menores de 14 anos, de qualquer sexo, estará cometendo o crime intitulado `Estupro de Vulnerável´. Isto significa que a lei não autoriza o consentimento sexual por parte de um(a) adolescente.
Antes dessa alteração, o estupro só ocorria no caso da consumação da relação sexual, sendo a vítima sempre uma mulher. Hoje a lei é mais dura, porém mais equânime. Um adulto, de qualquer sexo, que pratique relação sexual ou ato libidinoso com adolescente com menos de 14 anos, do sexo masculino, também responderá por Estupro de Vulnerável.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera o adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, colocando-o a salvo de qualquer tipo de violação, negligência ou exploração. Outras leis também o fazem, como é o caso do próprio Código Penal. O outro lado da moeda é que esta proteção integral pode limitar a liberdade de escolha e consentimento por parte da população infanto-juvenil.
O fato é que, apesar de toda a modernidade dos tempos atuais, que inclui desde cenas picantes em novelas até a erotização explícita das propagandas, sexo continua sendo um tema tabu. Basta ver como a educação sexual é tratada nas escolas - quase sempre sob o ponto de vista unicamente biológico - , ou observar o alto índice de gravidez na adolescência. Dados do Ministério da Saúde revelam que, em 2000, cerca de 27% dos partos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o País envolveram gestantes com idade inferior a 19 anos.
O assunto é delicado, sem dúvida. Além do próprio conceito de adolescência ser recente em termos históricos, as mudanças culturais impõem novos padrões de comportamento, tanto por parte dos pais quanto dos filhos. Ciente da vulnerabilidade do adolescente, a lei tem a intenção de protegê-lo, pois existe o pressuposto de que um adolescente ainda é imaturo(a) para manter relação sexual. A lei protege, inclusive, o(a) adolescente até mesmo de outro(a) adolescente. Uma questão importante sobre a nova redação do Código Penal se refere ao conceito bastante vago do que é e do que não é um ato libidinoso. Apesar dessa definição não ser objetiva, a maioria da jurisprudência enquadra ações que envolvem carícias nas partes íntimas.
Em síntese, adolescentes com menos de 14 anos podem namorar, mas não podem praticar relações sexuais nem atos libidinosos. A partir dos 14, o consentimento será válido. Namorados menores de 14 anos devem dialogar bastante, inclusive com os pais, buscando soluções aceitas pela lei dos homens e pela lei do coração. Vale lembrar que é possível desenvolver vínculos muito fortes, mesmo sem envolver sexo. Já dizia o grande poeta português Fernando Pessoa, “tudo vale a pena, quando a alma não é pequena”.
Equipe Portal Pró-Menino
Notícias 24 de setembro de 2009
24 de Setembro de 2009, 0:00 - sem comentários ainda"Construindo Diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes e do Plano Decenal"
Se ligue e participe do debate
Analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes, com vista à elaboração do Plano Decenal da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Eixo 1: promoção e universalização dos direitos
Eixo 2: proteção e defesa no enfrentamento das violações
Eixo 3: fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos
Eixo 4: participação de crianças e adolescente
Eixo 5: gestão da políticaO evento será em Salvador de 12 a 15 de outubro de 2009, no Centro de Convencões da Bahia.
- Bahia mobilizada na defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Começa hoje em Madre de Deus a Conferência Territorial em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Grande Salvador
- Territórios rurais realizam Conferências Territoriais dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Conferência Territorial dos Direitos da Criança e do Adolescente em Vitória da Conquista será nos dias 29 e 30 de setembro
- Polêmica na organização da Conferência de Territorial do Piemonte do Paraguaçu
- Fórum DCA responde
- Fórum DCA-BA debate os eixos da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Acesse aqui o edital para financiamento de Projetos do CMDCA de Salvador foi publicado na terça-feira (08), com prazo de inscrição de 45 dias. O limite de financiamento será de R$ 100 mil. Fique atento para o período de inscrição, bem como aos formulários para preenchimento. O site do DO e o site do CMDCA.
Ceafro lança o documentário Diálogos Cotistas
Inscrições abertas: Selo UNICEF Município Aprovado chega à Amazônia
Termina dia 02 as inscrições na terceira edição do Prêmio ODM Brasil
Representantes de organizações da sociedade civil e dos governos estadual, federal e municipal participaram na Casa do Comércio, em Salvador, no mês de agosto, do lançamento da terceira edição do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM Brasil), que tem inscrições abertas até 02 de outubro. Saiba mais aqui.
Inscrições no prêmio:
Baixe o regulamento do Prêmio ODM Brasil aqui
Período de inscrições
Pelo correio: postagem até 21 de setembro 2009.
Via internet: 2 de outubro 2009 até 23h55min.
.: Acesse, abaixo, a ficha de inscrição:
O Projeto Software Livre Brasil é uma rede social, mantida pela Associação Software Livre.org, que reúne universidades, empresários, poder público, grupos de usuários, hackers, ONG's e ativistas pela liberdade do conhecimento. Como objetivo a promoção do uso e do desenvolvimento do software livre como uma alternativa de liberdade econômica e tecnológica. Que é Software Livre?
Gerando Cidadania é livre!
"Software Livre" é uma questão de liberdade, não de preço. Para entender o conceito, você deve pensar em "liberdade de expressão", não em "cerveja grátis".
| UNICEF EM PAUTA | |
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Crianças e adolescentes unidos para tratar da mudança climática Por meio de redes sociais e ferramentas oferecidas pelo site Unidos pelo Clima, cidadãos jovens poderão se conectar, compartilhar conhecimento, aprender e se engajar. |
Lançado Portal do Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente O Portal foi criado para integrar e compartilhar as inúmeras informações sobre as políticas públicas na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. |
Saiba mais sobre o Selo UNICEF Município Aprovado
24 de Setembro de 2009, 0:00 - sem comentários aindaSelo UNICEF Município Aprovado
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O Selo UNICEF Município Aprovado é um reconhecimento internacional concedido a municípios brasileiros do Semiárido e da Amazônia Legal que alcançarem importantes melhorias na qualidade de vida de crianças e adolescentes.
Mais de 2,2 mil municípios brasileiros do Semiárido e da Amazônia Legal podem aderir ao Selo UNICEF Município Aprovado (Edição 2009-2012).
Após duas edições voltadas para os 11 Estados que integram a região do Semiárido brasileiro, o UNICEF expande a iniciativa para a Amazônia, fortalecendo a mobilização de governos e da sociedade brasileira para que o País conquiste suas metas prioritárias para reduzir as desigualdades regionais, relacionadas à proteção e à garantia dos direitos da infância e adolescência, e no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).
Ao mobilizar gestores e a população, a metodologia do Selo tem contribuído para que os municípios conquistem importantes melhorias na vida de crianças e adolescentes do Semiárido. Entre os resultados alcançados nos últimos anos, está a redução da mortalidade de crianças menores de 1 ano. De 2004 a 2006, esse indicador caiu 15,2% nos municípios da região que foram certificados pelo UNICEF. A média nacional de queda do indicador, nesse mesmo período, foi de 3,1%. Da mesma forma, o crescimento do acesso ao exame pré-natal no Semiárido foi muito acima da média nacional. O número de mulheres com sete ou mais consultas de pré-natal aumentou 30,2% nos municípios que receberam a certificação, enquanto o crescimento médio do País ficou em 7%.
Transformando a vida das crianças
Na primeira edição do Selo para o Semiárido, em 2005-2006, 1.179 municípios aceitaram o desafio de alcançar resultados concretos para as crianças e os adolescentes nas áreas de saúde, educação e proteção, e de desenvolver e adotar, na gestão municipal, políticas públicas e programas sociais mais efetivos, com participação das crianças, dos adolescentes e das comunidades.
Em abril de 2007, a segunda edição do Selo no Semiárido foi lançada, convocando novamente os municípios para que participem desse grande esforço que acelera as melhorias e impacta direta e rapidamente a vida de milhões de meninas e meninos brasileiros.
Na edição 2007-2008 do Selo, 1.128 municípios aderiram ao desafio de alcançar resultados concretos para as crianças e os adolescentes nas áreas de saúde, educação e proteção, e de desenvolver e adotar, na gestão municipal, políticas públicas e programas mais efetivos, com participação das crianças, dos adolescentes e das comunidades.
[Conheça os resultados do Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2008]
Com o Selo UNICEF Município Aprovado, a busca por melhorias na vida das crianças e dos adolescentes no município ganha vida, fazendo com que todo mundo participe: os prefeitos e suas equipes, outros gestores públicos, professores, ONGs, famílias, empresas de diversos portes e as próprias crianças e os próprios adolescentes! Todos os envolvidos passam a se sentir mais responsáveis pela melhoria das condições de vida em seu município.
Fonte: Unicef
Inscrições abertas: Selo UNICEF Município Aprovado chega à Amazônia
24 de Setembro de 2009, 0:00 - sem comentários aindaMais de 2,2 mil municípios brasileiros do Semiárido e da Amazônia Legal podem aderir à Edição 2009-2012
Após duas edições na região do Semiárido, UNICEF expande metodologia de sucesso para a Amazônia Legal brasileira para garantir prioridade absoluta à infância e à adolescência nas duas regiões
Brasília – A partir desta semana, mais de 2,2 mil municípios brasileiros do Semiárido e da Amazônia Legal podem aderir ao Selo UNICEF Município Aprovado (Edição 2009-2012). Após duas edições voltadas para os 11 Estados que integram a região do Semiárido brasileiro, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) expande a iniciativa para a Amazônia, fortalecendo a mobilização de governos e da sociedade brasileira para que o País conquiste suas metas prioritárias para reduzir as desigualdades regionais, relacionadas à proteção e à garantia dos direitos da infância e adolescência, e alcance os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).
Ao mobilizar gestores e a população, a metodologia do Selo tem contribuído para que os municípios conquistem importantes melhorias na vida de crianças e adolescentes do Semiárido. Entre os resultados alcançados nos últimos anos, está a redução da mortalidade de crianças menores de 1 ano. De 2004 a 2006, esse indicador caiu 15,2% nos municípios da região que foram certificados pelo UNICEF. A média nacional de queda do indicador, nesse mesmo período, foi de 3,1%. Da mesma forma, o crescimento do acesso ao exame pré-natal no Semiárido foi muito acima da média nacional. O número de mulheres com sete ou mais consultas de pré-natal aumentou 30,2% nos municípios que receberam a certificação, enquanto o crescimento médio do País ficou em 7%.
“O município tem um papel essencial na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. É no município que as crianças nascem, crescem e se desenvolvem e as políticas públicas se tornam realidade, trazendo mudanças concretas na vida dessas meninas e meninos”, ressalta a Representante do UNICEF no Brasil, Marie-Pierre Poirier. O objetivo do Selo é, justamente, fortalecer a gestão local, desenvolvendo capacidades de diferentes atores sociais do município, incluindo adolescentes e crianças, incentivando-os a conhecer, avaliar e melhorar os indicadores sociais relacionados à infância e à adolescência.
Os municípios que se inscreverem na nova edição serão convidados a participar de encontros de capacitação, realizar atividades de participação social, além de ter um conjunto de indicadores de impacto social e gestão de políticas públicas monitorado e avaliado. No final desse processo, que vai durar de 2009 a 2012, os municípios que apresentarem avanços consistentes, segundo a metodologia de avaliação desenvolvida pelo UNICEF, receberão o Selo UNICEF Município Aprovado, que é um reconhecimento internacional às conquistas na garantia e proteção dos direitos da infância e adolescência.
Como se inscrever – As inscrições podem ser feitas até 30 de outubro. O Termo de Adesão e o regulamento foram enviados pelo correio para cada prefeitura e também estão disponíveis neste site e no site www.selounicef.org.br. O documento deverá ser assinado pelo(a) prefeito(a) e encaminhado para o Escritório do UNICEF responsável pelo Estado onde está situado o município. As inscrições feitas por fax e/ou e-mail deverão ser confirmadas com a entrega do documento original até o dia 30 de outubro de 2009. Em caso de envio pelo correio, também só serão consideradas as inscrições com data de postagem até o dia 30 de outubro.
Selo UNICEF Município Aprovado – O Selo UNICEF é uma metodologia que tem como base a mobilização social, o desenvolvimento de capacidades e o monitoramento das políticas públicas implementadas. Sendo também um reconhecimento internacional ao esforço dos municípios no cumprimento das suas políticas públicas voltadas para a infância e adolescência.
Lançado no Ceará, em 1999, o Selo teve o seu lançamento nacional em abril de 2005 nas cidades de Petrolina e Juazeiro. A iniciativa faz parte da contribuição do UNICEF ao Pacto Um mundo para a criança e adolescente do Semiárido, compromisso firmado em junho de 2004 e renovado em 2007 pelo Presidente da República, 11 ministros de Estado e os governadores dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. O Pacto conta ainda com o compromisso de mais de 80 organizações da sociedade civil, organismos internacionais e empresas.
Na Amazônia, o Selo é a contribuição do UNICEF para a Agenda Criança Amazônia, compromisso firmado pelos governadores estaduais pela garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes na Amazônia Legal, por meio da construção conjunta de um plano de ação que vise à integração, articulação e cooperação em políticas públicas entre os três níveis de governo, o empresariado e a sociedade civil. A Agenda Criança Amazônia, por sua vez, é uma contribuição ao compromisso Mais Amazônia pela Cidadania, assinado pelo Presidente Lula e os governadores da Amazônia Legal, em 2008, para o desenvolvimento social da região.
O Pacto do Semiárido e a Agenda Criança Amazônia contam com o apoio e a participação do governo federal. Os dois compromissos traduzem um esforço coletivo para que cada município alcance os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, assegurando a cada criança e adolescente o direito a sobreviver e se desenvolver, aprender, proteger(-se) do HIV/aids, crescer sem violência, ser prioridade absoluta nas políticas públicas e ser respeitado na sua identidade étnico-racial.
Andréia Neri (UNICEF Salvador) - Telefone: (71) 3183 5700 - E-mail: aneri@unicef.org
Ceafro lança o documentário Diálogos Cotistas
24 de Setembro de 2009, 0:00 - sem comentários aindaDiálogos Cotistas é um documentário produzido por estudantes que ingressaram pelo sistema de cotas em diversos cursos da Universidade Federal da Bahia.
Produzido durante o projeto Qualificando a Permanência de Estudantes Cotistas na UFBA em 2007, este documentário apresenta o projeto e as atividades de extensão em Quilombos Urbanos de Salvador, revela as representações, as lutas e situações vividas pelos estudantes cotistas da UFBA.
É um convite à discussão e avaliação das políticas reparatórias para a população negra na educação.
Convite:
"Prezada/o,
O CEAFRO irá lançar no dia 29 de setembro de 2009 às 19:00, aqui no Auditório Milton Santos o documentário Diálogos Cotistas.
Contamos com a sua presença.
Saudações.
C E A F R O – Educação e Profissionalização para Igualdade Racial e de Gênero
Praça Inocêncio Galvão, 42, Largo Dois de Julho- Salvador/ Bahia- CEP 40060-180
Telefax: 3322-2517 - Tel: (0xx71) 3283-5520
e-mail: ceafro@ufba.br site: www.ceafro.ufba.br
