Projeto Gerando Cidadania
Mobilização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes
Municípios: Abaré Curaçá, Chorrochó, Glória, Juazeiro, Paulo Afonso, Rodelas, Santa Brígida, Sobradinho e Macururé, no interior da Bahia.
Objetivos:
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Contribuir na formação de Conselheiros/as d o CMDCA e do Conselho Tutelar e de representantes da sociedade civil
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Estimular a criação e/ou o fortalecimento de redes de serviços e de apoio à promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes
- Estimular a articulação e a mobilização dos atores do Sistema de Garantia de Direitos
Rede ANDI Brasil lança guia para jornalistas sobre o ECA
1 de Setembro de 2009, 0:00 - sem comentários ainda
A publicação lançada aborda temas fundamentais para auxiliar profissionais de imprensa a cobrirem os direitos infanto-juvenis A Rede ANDI Brasil, em parceria com o Instituto Marista de Solidariedade, Instituto Marista de Assistência Social, Fundação Itaú Social e Instituto C&A, lançam o livro “Estatuto da Criança e do Adolescente – Um Guia para Jornalistas”. A publicação tem o objetivo de auxiliar os jornalistas brasileiros a cobrirem temas ligados aos direitos infanto-juvenis. Com o guia, os profissionais terão apoio para realizar uma apuração mais detalhada sobre o assunto, além de entender e se aprofundar no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que normatiza o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e incentiva a promoção de políticas públicas para meninos e meninas. Fonte: Rede Andi
Temas como guarda, adoção, educação, saúde, exploração sexual e medidas socioeducativas são abordados no livro. O guia analisa também os direitos de crianças e adolescentes, que por sua origem étnica, encontram-se fora de pauta da imprensa, como os indígenas e moradores da região do semiárido brasileiro. Oferece dicas de como cobrir a violência sexual, explicando a diferença entre abuso sexual e exploração sexual, além de esclarecer que deve ser garantido atendimento médico prioritário a essa parcela da população.
O estudo reforça o princípio da criança e do adolescente como “prioridade absoluta” e elucida sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD). O livro traz os cinco direitos fundamentais que toda criança e adolescente no Brasil tem direito. Cita exemplos das instâncias que compõem o SGD, como os Conselhos, Delegacias Especializadas, o Ministério Público, as Varas e Promotorias da Infância e da Juventude. Relata as competências de cada Conselho e auxilia o jornalista sobre como saber mais sobre o tema.
O texto explica a importância de falar sobre orçamento, mostrando que para que uma política pública saia do papel é preciso que o governo reserve ou destine recursos para a sua execução. A publicação mostra aos jornalistas o passo a passo do orçamento público e dicas de como abordá-lo em uma reportagem, mencionando os investimentos do governo que deveriam ser feitos na área da infância. Com um vasto conteúdo, os jornalistas terão em mãos dicas, orientações e sugestões de fontes que irão auxiliar na melhor cobertura dos temas relacionados à infância e à adolescência.
Clique aqui para acessar “Estatuto da Criança e do Adolescente – Um Guia para Jornalistas” (em formato PDF)
Seminário da ABMP discute o enfrentamento à exploração sexual
1 de Setembro de 2009, 0:00 - sem comentários aindaA Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) promove o Seminário Regional da ABMP no Nordeste nos dias 3 e 4 de setembro, em Recife (PE). O Seminário apresenta três enfoques principais: o papel dos Conselhos e do Sistema de Justiça no controle das políticas públicas; o aprofundamento de questões jurídicas que causam dificuldades no modo de resolução dos conflitos pela Justiça brasileira e o desafio de melhorar a integração entre os atores do Sistema de Garantia dos Direitos, especialmente no que diz respeito à relação entre Conselhos e Justiça.
A programação contempla a participação de especialistas renomados que abordam vários temas como: indicadores de políticas públicas de enfrentamento da violência sexual, direito à participação de crianças e adolescentes em situação de rua, controle judicial de políticas públicas, uso de drogas e ações de redução de danos, unificação da execução de medidas socioeducativas, educação em tempo integral, educação infantil e estruturação do Sistema de Garantia dos Direitos.
Durante o seminário, será apresentada a segunda etapa do Levantamento do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude realizado pela ABMP. A pesquisa traz informações sobre o modo de organização judiciária nos estados do Nordeste e levanta questões relacionadas à forma de priorização de processos que envolvem crianças e adolescentes em varas não especializadas e à distribuição de competências no caso de municípios em que há mais de uma vara especializada em infância e juventude.
Para acessar a programação completa do evento e se inscrever, acesse www.seminarioregionalabmp.com.br e clique em “Nordeste”, no menu superior. Outras informações no (11) 3244-3972. Nesta edição, os seminários regionais contam com a parceria do Instituto C&A, Instituto WCF, Fundação Itaú Social, Instituto Unibanco e Instituto Camargo Corrêa.
CCJ rejeita PECs que reduziam idade mínima para o trabalho
1 de Setembro de 2009, 0:00 - sem comentários aindaA Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados considerou que as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que propunham a redução da idade mínima para o trabalho de 16 para 14 anos são inconstitucionais. Com esta decisão, as matérias saem de tramitação.
No último dia 19, a Comissão rejeitou o parecer do deputado Maurício Quintella (PR/AL), que era pela admissibilidade da PEC nº 191/2000 e as demais apensadas a ela, dentre elas a PEC nº 268/2008, do deputado Celso Russomamo (PP/SP), que tratam da redução da idade mínima para o trabalho de 16 para 14 anos, e conseqüentemente, de 14 para 12 anos para a aprendizagem.
O deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), que havia solicitado vistas das PECs, apresentou voto em separado pela inadmissibilidade e inconstitucionalidade das Propostas. Com a divergência, o deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP) foi designado novo relator e seguiu o pensamento de Itagiba, considerando a matéria inconstitucional. A Comissão aprovou o parecer do deputado José Eduardo Cardozo.
Em seu voto em separado, o deputado Marcelo Itagiba argumentou que “...a norma proposta traduz retrocesso social quanto a conquista de direito fundamental do cidadão trabalhador brasileiro, é norma tendente à abolição do direito e garantia fundamental à proibição de qualquer trabalho, no mínimo, a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, no mínimo, a partir de quatorze anos, ferindo, portanto, o ínsito no §4º do art. 60”.
A Secretária Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI, Isa Oliveira, considerou o resultado “uma importante vitória da articulação em defesa da idade mínima de 16 anos para o ingresso no mercado de trabalho e dos direitos sociais garantidos à criança e ao adolescente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Fonte: Portal FNPETI
Oficina de mobilização social pela Educação tem nova data
1 de Setembro de 2009, 0:00 - sem comentários aindaA oficina do Ministério da Educação (MEC) prevista para os dias 5 e 6 de outubro foi transferida para os dias 14 e 15 de outubro. A oficina contará com a participação de representantes das Entidades Filiadas ao FNDCA e dos Fóruns DCAs Estaduais e tem como finalidade inserir nossos atores no Plano de Mobilização Social pela Educação. .
A parceria do Fórum com o MEC tem o objetivo de contribuir com o “Plano de Mobilização Social pela Educação – garantindo o direito de aprender, para todos e para cada um”, que tem foco na conscientização das famílias para o acompanhamento da vida escolar de seus filhos.
O Plano de Mobilização Social pela Educação do MEC tem como objetivo convidar a sociedade brasileira para o trabalho voluntário de conscientização das famílias e comunidades em relação à importância da participação dos pais na vida escolar dos filhos. Por meio dessa iniciativa, o Ministério da Educação busca fortalecer suas ações implementadas para garantir a melhoria da qualidade da educação oferecida no País.
Para saber mais sobre o Plano de Mobilização Social pela Educação e ter acesso aos materiais de mobilização, como a Cartilha “Acompanhem a vida escolar de seus filhos”, visite o Blog da Mobilização Social pela Educação:
http://familiaeducadora.blogspot.com.
Fonte: Boletim Fórum Nacional DCA
CEDECA Interlagos recebe apoio do FNDCA
1 de Setembro de 2009, 0:00 - Um comentárioO Fórum Nacional DCA manifestou na semana passada seu apoio ao CEDECA Interlagos, que vem sofrendo críticas infundadas de certos canais de televisão. Em sua manifestação, o Fórum destaca que “se indigna frente ao absurdo papel que estes meios de comunicação estão se prestando frente ao trabalho sério que por anos o CEDECA Interlagos desempenha e vem através desta reafirmar a confiança que a Rede do Fórum Nacional DCA tem em relação ao trabalho que o CEDECA Interlagos representa na luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescente neste país”. A seguir carta divulgada pelo CEDECA Interlagos.
São Paulo, 27 de agosto de 2009
O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos (CEDECA Interlagos) é uma organização não-governamental que atua na região extremo sul de São Paulo há dez anos. Faz parte de uma Associação de Centros de Defesa com mais de trinta organizações espalhadas pelo país, todas elas atuando na defesa incondicional dos direitos humanos das pessoas que, dentre outros motivos, nem sempre conseguem acessar as Defensorias Públicas que devem ser oferecidas pelo Estado.
Vimos por meio desta nos manifestar publicamente acerca das reportagens veiculadas em programas de televisão das emissoras Bandeirantes e SBT, nos dias 26 e 27 de agosto, com alcance nacional. As reportagens acusam este Centro de Defesa de utilizar de forma equivocada recursos públicos, acusação esta sem fundamentação válida, uma vez que apresentamos de modo bastante transparente e assertiva a destinação dos recursos conveniados. Em nenhum momento, tais recursos mencionados pelas reportagens foram destinados a outros fins que não para as atividades finalísticas planejadas nos projetos de convênio com as instituições governamentais, conforme a própria emissora Bandeirantes destaca e confirma no sítio eletrônico do CEDECA Interlagos.
O CEDECA Interlagos tem uma ação sólida e coerente pela efetivação de direitos humanos de crianças e adolescentes com mobilização, defesa e participação popular numa luta cotidiana pela cessação de violações de direitos que acometem a infância e adolescência neste país, seja no panorama da educação, da violência doméstica, da moradia, da exploração sexual, como no trato e manutenção de adolescentes internados.
A defesa do jovem referido nas reportagens foi iniciada pelo CEDECA Interlagos, quando ele ainda possuía menos de 21 anos de idade, especialmente em razão de sua trajetória no sistema sócio-educativo. Durante os mais de três anos em que o jovem esteve internado na FEBEM/Fundação CASA, sua defesa foi realizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Quando do surgimento do processo de internação hospitalar - pelo qual responde atualmente – a Defensoria Pública entrou em contato com o CEDECA Interlagos solicitando que assumíssemos a defesa. É importante ressaltar que o processo judicial em questão está sob segredo de justiça. Qualquer informação a esse respeito não pode ser veiculada.
Resta esclarecer, por fim, que toda pessoa tem direito de defesa garantido pela Constituição Federal. Isto é princípio deste Centro de Defesa e de qualquer outra instituição de defesa, independente da situação social, econômica, cultural ou infracional das pessoas envolvidas.
Pelos motivos acima citados, consideramos infundadas e incoerentes tais acusações e a forma vexatória como estas emissoras expõe uma organização que luta há dez anos por uma realidade digna para TODOS os seres humanos.
À disposição para outros esclarecimentos e para aprofundar debates realmente qualificados,
CEDECA Interlagos
Fonte: Fórum Nacional DCA
