O Estado quer adotar normas abertas nos sistemas informáticos que permitam a utilização de diferentes 'softwares', deixando desta forma de depender de um único fornecedor e logo conseguindo uma redução de custos.

A Lei das "Normas Abertas" foi publicada em junho, tendo a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) lançado uma consulta pública até dia 30 deste mês com o objetivo de definir o futuro regulamento nacional de interoperabilidade digital dos documentos na administração pública.

"Uma coisa são as normas, outra coisa é o 'software'. O que as normas abertas permitem é que diferentes 'softwares' possam interagir através de uma linguagem comum, ou seja, que diferentes ofertas de 'software' concorrentes sejam compatíveis e façam a troca de informação", explicou o presidente da Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP), Gustavo Homem.

A nova lei procura garantir a interoperabilidade da informação criada, recebida e transmitida pelo Estado, através da definição dos formatos de ficheiros e protocolos de comunicação usados nas várias aplicações informáticas.

Segundo o secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Feliciano Barreiras Duarte, é “crucial”, contribuindo para a redução de custos de consultadoria e 'software'.

“Importa que a utilização de normas abertas dos sistemas de informação do Estado possibilite verdadeira concorrência quanto à sua manutenção e que a comunicação entre sistemas seja passível de implementação não apenas pelos seus fabricantes mas por qualquer empresa na área das TIC (tecnologias de informação e comunicação)”, sublinhou.

Contactado pela Lusa, o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Bettencourt Picanço, considera todo este processo como "o primeiro passo" para a existência de um conjunto de programas menos onerosos para o consumidor.

"Por exemplo, uma pequena e média empresa não vai pagar menos de 12 mil a 14 mil euros por ano para utilizar esses programas nos seus serviços. Se houver programas públicos que possam ser utilizados sem ter de pagar essa renda, é óbvio que todos ganhamos", sublinhou.

O sindicalista considera que as normas abertas são "fundamentais" para que possam existir programas sem custos para os cidadãos e a administração pública, lembrando que este é "o principal utilizador" desses programas.

Gustavo Homem salienta que estas alterações "vão beneficiar toda a gente exceto quem tiver o seu negócio assente num monopólio em que não haja competição" e reforça que "os processos legislativos têm de beneficiar os interesses do mercado e os cidadãos e não as empresas A, B ou C", reforçou.

A associação considera que o regulamento será "decisivo" para a implementação da Lei das Normas Abertas, mas frisa que embora pareçam estar reunidas as condições para garantir o sucesso do projeto, "houve já no passado outras circunstâncias em que pressões de bastidores se sobrepuseram à apreciação técnica em decisões de importância nacional".

Entre as normas em apreciação estão formatos como o ODF ('Open Document Format') para documentos editáveis e o PDF ('Portable Document Format') para documentos finalizados.

Segundo Barreiras Duarte, a nova lei consta na estratégia para a governança das TIC na Administração Pública que “apresenta um elevado potencial de redução da despesa”, citando um “importante” relatório da Inspeção-Geral de Finanças de 2010, segundo o qual a despesa global dos 44 organismos analisados ultrapassou os 350 milhões de euros em 2008 (último ano analisado).

A despesa com consultadoria praticamente duplicou no período de 2005 a 2008, ano em que se aproximou dos 90 milhões de euros (ME), seguida pelo hardware (cerca de 80 ME), software e comunicações (ambas próximas dos 70 ME), e manutenção (cerca de 40 ME), acrescentou.

@Lusa

*Este artigo foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico.*

* fonte: SAPO