Pessoal, vamos coletar e divulgar informações sobre Projeto de Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e Protocolos de Intenções sobre Software Livre e ODF nas UF e Municípios.
Se você conhece alguma Unidade da Federação ou Município que tem Projeto de Lei ou legislação sancionada sobre Software Livre, envie através de Comentários.
| Projeto de Lei/UF | Autor | Ementa | Data | Status |
| Lei 14.058/2003 PR |
Deputado Estadual Edson Praczyk - PR |
Todos os órgãos do estado do Paraná, administração direta, Indireta, autônomos, autárquica, fundacional e empresas estaduais, usarão preferencialmente software de código aberto. | 28/08/2003 | Sancionado 28/08/2003 |
| Lei 14.195/2003 PR |
Deputado Estadual Edson Praczyk - PR | odos os órgãos do estado do Paraná, administração direta, Indireta, autônomos, autárquica, fundacional e empresas estaduais, usarão preferencialmente, sistema operacional de código aberto. | 12/11/2003 |
Sancionado 12/11/2003 |
| Decreto 5.111/2005 PR |
Governador do Paraná | LPG-AD Licença Pública Geral para programas de computador da Administração Pública. Estabelece normas de licenciamento de uso, publicação, distribuição, reprodução e alteração para programas de computador de titularidade da Administração Pública. Data: 19 julho 2005 |
19/07/2005 |
Sancionado 19/07/2005 |
| Lei 15.742/2007 PR |
Deputado Estadual Edson Praczyk- PR |
Todos os órgãos do estado do Paraná, administração direta, Indireta, autônomos, autárquica, fundacional e empresas estaduais, adotarão preferencialmente, formato aberto de documentos, ODF OpenDocument Format, NBR ISO/IEC 26300, para criação, aramazenamento e disponibilização digital de documentos. | 18/12/2007 |
Sancionado 18/12/2007 |
Veja os Projetos de Lei sobre Softwares Livres no Congresso Nacional, clique aqui.
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