O deputado Luiz Claudio Romanelli, líder do Governo na Assembleia Legislativa, voltou a destacar nesta sexta-feira (29) mais exemplo do Governo do Paraná que deverá ser adotado agora, por força de lei federal, por outros estados e municípios brasileiros. “Trata-se da lei complementar nº 131, sancionada nesta quarta-feira (27) pelo presidente Lula, que obriga a união, estados e municípios a divulgarem na internet todas as despesas, receitas e transferências de orçamento. Isso o Paraná já faz desde 2005”, disse Romanelli.

A clareza nas ações, gastos e dados sobre a gestão do dinheiro público do Governo do Paraná, disse Romanelli, podem ser acompanhados em tempo real pelo portal www.gestaodinheiropublico.pr.gov.br – criado pela Celepar. “É uma das principais ferramentas, implantada em 2005, de fácil acesso, na qual a sociedade acompanha, monitora e fiscaliza todas as ações de governo, desde a compra de um parafuso até as grandes licitações, entre outras informações prestadas”.

ACESSO IRRESTRITO - “Pelo portal é possível saber, por exemplo, quanto cada órgão da administração gastou e para quem pagou, seja pessoa física ou jurídica, ou ainda o número de funcionários que receberam diárias e passagens e quando os pagamentos foram feitos”, completou.

A lei sancionada por Lula envolve os poderes executivo, legislativo e judiciário, o que inclui Câmara de Vereadores, prefeituras e assembleias. A lei determina ainda que partidos políticos, sindicatos, associações e pessoas físicas terão o direito de denunciar aos tribunais de contas a não-disponibilização dos dados do orçamento.

INFORMAÇÕES - O portal informa ainda a relação dos cargos em comissão do governo, a tabela salarial das carreiras do funcionalismo, tem acesso para o acompanhamento de obras públicas, de licitações e do Diário Oficial, através do sítio; www.imprensaoficial.pr.gov.br.

Além disso, destaca Romanelli, qualquer cidadão pode ter acesso à todo o acervo atualizado da legislação paranaense através do www.casacivil.pr.gov.br. Nele estão disponíveis 10.086 leis ordinárias, 124 leis complementares e 24 emendas à Constituição Estadual, além de links para as legislações federal e municipal.

“A Celepar tem uma gama de ferramentas e informações de fácil acesso em qualquer computador em qualquer canto do planeta”, disse Romanelli ao citar ainda o portal do Governo do Paraná – www.pr.gov.br – que traz o maior catálogo de serviços públicos no país.

O portal está dividido em cinco grandes temas: lista de serviços ao cidadão, serviços e informações direcionadas ao meio empresarial, dados institucionais do Paraná, informações governamentais e notícias. “São mais de 400 sítios e três mil links”, completou.

NOTICIOSO - O deputado ainda destacou o serviço noticioso do Governo do Paraná – www.aenoticias.pr.gov.br – que tem uma média de dois milhões de acessos/mês. “Todas as informações do governo e de interesse público são postadas na Agência Estadual de Notícias, a principal fonte de consulta e pauta de todos os veículos de comunicação, escolas, blogs, sítios e outros meios de informações eletrônicos no Estado”, destacou.

Romanelli disse ainda que todos os sistemas de informações, desenvolvidos em software livre, estão disponíveis para prefeituras, órgãos públicos e entidades interessadas. “São soluções tecnológicas de informação e comunicação para uso imediato porque são desenvolvidas em software livre. É mais um exemplo da democratização do acesso à informação e da clareza das ações do Governo do Paraná”, completou.
* fonte: Ag. Estadual de Notícias do Paraná