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Proteção de dados pessoais ganha plataforma de debate público na rede
10 de Dezembro de 2010, 0:00 - sem comentários ainda
A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e o Ministério da Justiça lançaram recentemente o blog Dados Pessoais, uma nova plataforma de debate público dentro do CulturaDigital.br. O Dados Pessoais é uma iniciativa que visa colocar para discussão de todos os cidadãos um anteprojeto de lei sobre privacidade e proteção de dados pessoais, idealizado para assegurar ao cidadão o controle e titularidade sobre suas próprias informações pessoais, de modo a concretizar o direito à privacidade protegido pela Constituição Brasileira.
A iniciativa é do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos, ambos do Ministério da Justiça, e do Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. O objetivo com a plataforma é propor um amplo debate público na sociedade brasileira sobre um marco normativo de privacidade e proteção de dados pessoais, com regras claras sobre as garantias e os direitos dos cidadãos em relação às suas informações pessoais.
Participe do debate e se informe sobre o caso nos links abaixo. Vale salientar que a consulta vai até 31 de Janeiro de 2011.
