Semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado passou o novo projeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB- MG), que obriga as lan houses e cyber-cafés a cadastrar todos os seus usuários de internet com nome, número de identidade e identificação do computador com horário e data do uso. Segundo Azeredo, o objetivo da medida é combater os crimes na rede. No entanto, ela já está causando polêmica pela interferência causada na liberdade individual dos cidadãos, para não citar os problemas econômicos e sociais envolvidos…

Na tentativa de levantar a discussão, conversei rapidamente com o pesquisador Luiz Moncau, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio. Para ele, a lei tem como problema inicial criar mais restrições e mais obrigações para as LAN-Houses, “setor que hoje é o principal responsável pela inclusão digital no Brasil e que sobrevive, em larga medida, na informalidade, graças à legislações muito rígidas quanto ao seu funcionamento”, comenta.

A legislação também impõe penas muito duras para seu descumprimento. O projeto de lei estabelece multas em valores que vão de R$ 10 mil a R$ 100 mil, havendo até a possibilidade de cassação do alvará de funcionamento em casos de reincidência. Será que os donos de LAN-Houses teriam condições de sobreviver a uma punição desse tipo? Dê a sua opinião no grupo de discussão Direito Informático, criado por um usuário do Fórum da Cultura Digital Brasileira.