O Ministério da Cultura, por meio da Diretoria de  Direitos Intelectuais, abre duas consultas públicas sobre instruções normativas que devem regularizar temas de interesse dos setores da música e do audiovisual.

A primeira delas irá estabelecer previsões específicas para a atividade de cobrança de direitos autorais no ambiente digital por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata art. 99 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Já a segunda irá dispor as obrigações dos usuários no que se refere à execução pública de obras e fonogramas inseridos em obras e outras produções audiovisuais de que trata a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Ambas foram desenvolvidas pelo Culturadigital.br e se utilizam do plugin wp-side-comments, o mesmo aplicado na consulta da regulamentação do Marco Civil da Internet. A diferença é que nas consultas do MinC o sistema foi estilizado para ficar mais intuitivo e fácil de utilizar. Outra novidade é a possibilidade de sugerir novos dispositivos ainda não previstos no texto das instruções normativas.

As consultas ficarão disponível por 45 dias (até 30/03/2016), e as sugestões e críticas recebidas serão analisadas pela Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI/MinC).