AI-5 Digital volta à pauta da CCTCI

Após 4 meses, amanhã o projeto de lei de cibercrimes retorna à lista de votações da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Mais uma vez, é necesssário ficarmos alertas contra a aprovação do AI-5 Digital.

A última vez que o PL 84/99 havia sido incluído na pauta da CCTCI foi em 29 de julho. De lá pra cá, foram realizados uma audiência pública e um seminário sobre o assunto. Ambos serviram para reforçar os problemas apontados na proposta, defendida há anos pelo agora Deputado Eduardo Azeredo. Basicamente, trata-se de um texto impreciso e incoerente que, a pretexto de auxiliar o combate dos cibercrimes cometidos por uma minoria, prejudica direitos fundamentais de todo o universo de internautas no Brasil.

Esse eventos, bem como a paralização do projeto desde o seu retorno do Senado em 2008, decorerram diretamente da mobilização da sociedade civil (destac para Avaaz e Idec), mas sua formalização dependeu da sensibilidade de parlamentares que se preocupam com o tema. E justamente amanhã, dois importantes parceiros não estarão em Brasília: a Deputada Luiza Erundina e o Deputado Emiliano José. Cospiração ou não, o momento pede toda a nossa atenção.

Desde já, vale a pena espalhar pela rede a importância de que esse projeto não seja aprovado. E quem puder, compareça amanhã às 10 no auditório 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados. A favor da garantia da liberdade, da privacidade, do acesso à cultura e dos direitos do consumido, e contra o vigilantismo na Internet, vamos seguir firmes nesse Mega Não!

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Azeredo vai tentar votar o AI5 Digital nesta quarta!

O atual Deputado Azeredo vai tentar votar o famigerado Ai5 Digital, o PL84/99 nesta quarta feira dia 26/10 na CCTCI, mesmo sem o devido conhecimento de mérito dos integrantes da comissão e mesmo sob toda polêmica a cerca do projeto e ignorando completamente o fato do Marco Civil, o PL 2126/11 já estar tramitando na Câmara. E pior, no melhor estilo que lhe é peculiar, o Azeredo aproveita-se de que todos os focos dos ativistas e dos parlamentares progressistas estão focados na audiência pública da Folha x Falha (neste mesmo dia) para tentar votar seu cavalo de tróia. Vamos dar um Mega Não!

Como esta na pauta:

B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGENTE

3 -PROJETO DE LEI Nº 84/99 – do Sr. Luiz Piauhylino – que “dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO.

PARECER: pela APROVAÇÃO do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma: pela aprovação dos artigos 3º, 4º, 8º, 11, 14, 15, 19 e 23 do Substitutivo do Senado; pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões “de rede de computadores, ou” e “dispositivos de comunicação ou”;

pela aprovação do art. 1º, exceto as expressões “de rede de computadores, ou” e “dispositivos de comunicação ou”; pela aprovação do art. 2º, exceto as expressões “rede de computadores, dispositivo de comunicação ou” referentes ao art. 285-A do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 e das expressões “rede de computadores, dispositivo de comunicação ou” referentes ao art. 285-B do Decreto-Lei supracitado; pela aprovação do art. 5º, exceto as expressões “dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou” no caput do art. 163-A do Decreto-Lei supra e das expressões “de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou” no § 1º do mesmo dispositivo; pela aprovação do art. 6º, exceto as expressões “a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou”, do inciso VII do art. 171, § 2º do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 7º, exceto as expressões “dispositivo de comunicação, rede de computadores ou” do art. 265 e as expressões “de dispositivo de comunicação, de rede de computadores” do art. 266, ambos referentes ao Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 9º, restabelecendo em aditamento o parágrafo único do art. 298 do Decreto-Lei supra, conforme art. 7º do Projeto de Lei nº 84, de 1999; pela aprovação do art. 10, exceto as expressões “a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou” do art. 251, inciso VI do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969; pela aprovação do art. 12, exceto as expressões “dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou” no caput do art. 262-A e das expressões “de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou” do §1º do mesmo dispositivo do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 13, exceto as expressões “rede de computadores, dispositivo de comunicação ou” do art. 339-A e das expressões “a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou” do art. 339-B do Decreto-Lei supra;

pela aprovação do art. 16, exceto incisos I e III e ainda, a expressão “uma rede de computadores” e a expressão “ou dispositivo de comunicação” do inciso VI; pela aprovação do art. 17, exceto as expressões “o dispositivo de comunicação, a rede de computadores”;

pela aprovação do art. 18, exceto as expressões “rede de computadores, dispositivo de comunicação ou”; pela aprovação do art. 21, exceto as expressões “rede de computadores, dispositivo de comunicação ou”; pela aprovação do art. 22, exceto o inciso III e os §§ 2º e 3º, que são pela rejeição; pela rejeição do art. 20 do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 84, de 1999.