AI-5 Digital: 5 razões para não aprovar

13 de Julho de 2011, 0:00, por Software Livre Brasil - sem comentários ainda

Há cinco aspectos problemáticos do projeto de lei de cibercrimes conhecido com AI-5 Digital (nº 84 de 1999 na Câmara e nº 89 de 2003 no Senado) que são fundamentais para o entendimento de que a aprovação dessa proposta é muito prejudicial para o Brasil:

O projeto atende ao interesse da indústria cultural dos EUA
O projeto contraria a política internacional e a Constituição do Brasil
A maioria dos países não adota a norma internacional de cibercrimes
A norma europeia para a guarda de dados viola direitos fundamentais
A guarda de dados não ajuda o combate ao cibercrimes

1. O projeto atende ao interesse da indústria cultural dos EUA

O hoje deputado Eduardo Azeredo nega a ligação com a indústria do entretenimento. Mas a Aliança Internacional da Propriedade Intelectual, um conjunto de associações de empresas do Estados Unidos, recomendou expressamente em 2009 (e novamente em 2010) que o projeto de lei de cibercrime fosse aprovado no Brasil. O teor do documento de 2009 é explícito:

LEI DE DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL
(…)
Legislação proposta relativa à aplicação efectiva
(…)
Projeto de lei de cibercrime (PLC 89/2003): A BSA noticia que o PLC 89/2003 avançou ano passado e foi aprovado pelo Senado, mas ainda está sob consideração pela Câmara, e este projeto de lei deverá passar em 2009. Esta lei altera o Código Penal para criar sanções penais para crimes na Internet, como pornografia infantil, invasão de privacidade, roubo de identidade, e assim por diante. Há também uma disposição que estabelece que os ISPs apenas prestarão informações sobre os usuários para as autoridades com um pedido judicial; MPA está fazendo lobby para ter esta proposta específica modificada, a fim de permitir que os ISPs forneçam as informações dos usuários através de uma ordem judicial e não apenas para a polícia autoridades e promotores.

2. O projeto contraria a política internacional e a Constituição do Brasil

O projeto assumidamente tenta alinhar a legislação brasileira à Convenção de Budapeste. Mas a adoção dessa norma internacional já foi rejeitada pelo Ministério da Relações Exteriores, porque o Brasil não apenas não foi convidado a participar de sua elaboração, mas nem mesmo recebeu um convite formal para assinar o tratado.

Além disso, para que o Brasil adote uma norma internacional em sua legislação interna, é necessário que a Presidenta o celebre e o Congresso Nacional o referende, conforme os artigos 49, I, e 84, VIII, da Constituição Federal.

Assim, o esforço do deputado Azeredo afronta a atual política internacional brasileira e, mais grave, desrespeita o procedimento formal previsto na Constituição Federal para adoção interna de normas internacionais.

3. A maioria dos países não adota a norma internacional de cibercrimes

Documento que serve de base para o atual projeto de lei, a Convenção de Budapeste sobre o cibercrime foi elaborada em 2001 pelo Conselho da Europa, formado por somente 47 países, um número muito pequeno perto dos 192 participantes da ONU, por exemplo. Ainda assim, até outubro de 2010, conforme a página oficial do Conselho, a Convenção está em vigor em apenas 30 países. Não por acaso, o único país externo ao Conselho são os EUA, que tiveram papel ativo na elaboração da norma.

Argentina, Chile e México, na América Latina, bem como a Rússia, na Europa, poderiam mas nem sequer assinaram o tratado, que também não está sendo aplicado (embora tenha sido assinado) por Polônia, Reino Unido, Suécia e Suíça.

Vale mencionar que a Fundação Fronteira Eletrônica, dos EUA, considera a Convenção de Budapeste “a pior lei do mundo“.

4. A norma europeia para a guarda de dados viola direitos fundamentais

Alemanha, Romênia e República Tcheca declararam judicialmente que Diretiva de Retenção de Dados da União Europeia é inconstitucional porque viola direitos fundamentais. A sensação de vigilância foi apontada como ameaça à liberdade de expressão e a ausência de procedimentos seguros como um risco à privacidade dos cidadãos. Além disso, a redação imprecisa e a formulação pouco clara foram atacadas.

Áustria, Bélgica, Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Suécia nem chegaram a adotá-la. E a norma provavelmente será apreciada pelo Tribunal Europeu de Justiça em 2012.

5. A guarda de dados não ajuda o combate ao cibercrimes

Dados divulgados em 2011 pela Agência Federal de Crimes da Alemanha apontaram que guardar dados não repercutiu no sucesso das investigações de cibercrimes. Verificou-se que após o fim da retenção de dados de telecomunicações a polícia alemã solucionou 71% das infrações cometidas pela Internet, muito mais que os 55% de crimes sem nenhum uso da rede solucionados.

Assim, não existe no mundo nenhum indício de que monitorar as atividades dos Internautas e armazenar essa informações realmente auxilie o trabalho da polícia e do Poder Judiciário. Em verdade, apenas fica evidente o custo decorrente da preservação dessas informações em ambiente seguro e por longos períodos. O preço vai muito além dos gastos monetários com uma tecnologia de segurança, e inclui, como dito, a violação sistemática, pelo próprio Estado ou pelas empresas provedoras de serviços, de garantias fundamentais de todas as pessoas que usam a Internet.

3. A maioria dos países não adota a norma internacional de cibercrimes

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Nova campanha do Mega Não será lançada em ato em Brasilia

11 de Julho de 2011, 0:00, por Software Livre Brasil - sem comentários ainda

Quanto todos pensávamos que o AI5 Digital (PL 84/99) estava morto e só faltava enterrar, eis que seu padrasto enterno, o atual Deputado Eduardo Azeredo lhe deu mais um sopro de vida. O movimento começou um pouco antes da atual legislatura quando o projeto recebeu parecer de algumas comissões, fato inesperado que pegou a militância de surpresa.

Os ataques “hackers” (Crackers pô!) fabricados desde 20 dias antes do E-G8 Fórum, foram “importados” para o Brasil por sua conveniência e oportunismo. No Brasil liderado por um mercenário digital, os ataques lammers de DDoS foram amplamente reverberados pelo UOL / Folha, e em seguida pelos demais membros do PIG. O lammer que “atacou” os sites do Governo, sob diversas “motivações” tentou com auxilio do PIG colar nos movimentos legítimos como o nosso, para desqualifica-los. Por fim Azeredo usou o clima criado pelo PIG em cima destes “ataques” para forçar a votação do AI5 Digital na CCTIC da Câmara no último dia 26/06. A sociedade conectada se mobilizou, os parlamentares afetos à liberdade na rede idem, e conseguiram não só parar a votação como agendar uma audiência pública que vai acontecer no próximo dia 13.

Como forma de resposta à esta articulação eu João Carlos Caribé, Publicitário e Ciberativista decidi no sábado produzir uma nova campanha do Mega Não contra o AI5 Digital, a campanha conta com cartazes e videos e em breve deve seguir com outras novidades. Os detalhes da campanha bem como o exclusivo making off de nosso ator mirim Bernardo Silva Santos serão apresentados no evento Mega Não no Balaio Café em Brasília amanhã dia 12 às 20h.

Enquanto isto acesse a página da campanha, imprima os cartazes e leve para o Mega Não e para a Audiência pública, este momento é importantissimo.

Mega Não Brasília 2011: firmes contra o AI-5 Digital

8 de Julho de 2011, 0:00, por Software Livre Brasil - sem comentários ainda

Dia 12 de julho de 2011, às 20h, véspera de mais uma audiência pública na Câmara dos Deputados, haverá mais um Mega Não ao AI-5 Digital, no Balaio Café, em Brasília, ativistas e parlamentares se manifestarão presencialmente apontando os diversos perigos do projeto de lei de cibercrimes defendido pelo hoje deputado Eduardo Azeredo.

MegaNão Brasília ao AI-5 Digital

12 de julho, terça-feira, 20h, no Balaio Café

- Debate com ativistas e parlamentares

- Música

O projeto de lei nº 84 de 1999 é chamado de AI-5 Digital em referência ao Ato Institucional que em 1968, em desrespeito à Constituição, concedeu poderes extraordinários a alguns agentes públicos e suspendeu várias garantias fundamentais.

O texto atual do projeto mantém diversas propostas que, para facilitar a investigação dos chamados cibercrimes, suspenderiam direitos fundamentais de todas as pessoas que usam a Internet. Além disso, há um conjunto de problemas ocultos pelo texto vago da proposta, mas que vão desde a criminalização de práticas cotidianas até a penalização de quem na verdade é também vítima de crimes praticados pela Internet.

Para deixar todo esse contexto bem claro, venha se juntar à mais essa manifestação a favor da liberdade e da privacidade no uso da Internet. E para manter a tradição candanga, o debate político sério será seguido de muita música alegre.

Hackers e Crackers: Debates no FISL12 expõem diferenças entre comunidades

8 de Julho de 2011, 0:00, por Software Livre Brasil - sem comentários ainda

Depois das recentes (e frequentes) ações que deixaram vários sites (inclusive do governo federal) fora do ar, uma expressão passou a fazer parte do dia-a-dia das pessoas: ataque de hackers.

Muito embora a grande maioria dos indivíduos não saiba exatamente o que é um hacker, medo e desconfiança foram os sentimentos que tomaram conta do público, estimulados em grande parte pelas matérias veiculadas pela imprensa comercial. Exageradas? Sensacionalistas? Parciais?

Durante a 12 ª edição do Fórum Internacional do Software Livre (FISL12), que aconteceu em Porto Alegre de 29 de junho a 2 de julho, esse foi um assunto recorrente em várias mesas e rodas de discussão, sempre tendo como pano de fundo o Marco Civil da Internet e a votação do Projeto de Lei 84/99, conhecido como o AI-5 Digital, que deve acontecer nos próximos dias.

Sérgio Amadeu da Silveira, militante do movimento Software Livre e defensor da inclusão digital no Brasil, participou de várias discussões e não perdeu uma só oportunidade para falar a respeito do assunto, aproveitando sempre para desmistificar os tais “ataques”, que tanto espaço ganharam na mídia.

“Os ataques que aconteceram no Brasil são ataques pífios, a partir de softwares já conhecidos na rede, que desabilitaram alguns sites do governo. Todos tinham falhas de segurança homéricas, e só por isso caíram. No site da Receita Federal, por exemplo, não fizeram nem cócegas”, afirmou Amadeu.

Sociólogo e Doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo, Sérgio Amadeu passeia com total desenvoltura sobre conceitos teóricos, utilizando, contudo, um vocabulário simples para explicar o que precisa ser explicado. E essa proposta parece ter “contaminado” inclusive o Ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, que esteve no FISL e disparou: “Hackers são grafiteiros, e crackers são pichadores. Não vamos confundir um com outro!”.

A comparação faz sentido, e de acordo com Sérgio Amadeu basta prestar atenção no comportamento de cada comunidade para entender sua lógica: “Repare: o cracker destrói; o hacker constrói”, afirmou.

O termo hacker, na verdade, deriva da palavra “hack”, que significa cortar com precisão. Os “hackers” são membros de uma comunidade que surgiu nos anos 60, com forte influência na contracultura norte-americana, e desde o princípio esta metáfora era utilizada para designar os desenvolvedores de códigos, que resolviam de maneira precisa e criativa problemas lógicos e matemáticos. “Era um grupo de pessoas, que acreditava que a liberdade era fundamental, que as pessoas devem fazer o que elas acham que é bom, que devem superar desafios o tempo todo, estar dispostas a aprender. Quando superam o desafio, compartilham o resultado com a sua comunidade”, explicou Sérgio Amadeu, acrescentando que essa forma de agir estimulou a construção de uma “ética”, que guia a relação entre todos os que participam da comunidade.

Trata-se, portanto, de um comportamento que segue a lógica da internet: uma rede sem dono e sem locais obrigatórios de acesso, que tende a ser universal sem ser totalitária, que cria e compartilha, que descobre e disponibiliza. Tanto que, de acordo com Sérgio Amadeu, os hackers estão no coração do movimento do software livre.

E é essa prática de criar e compartilhar conteúdo e tecnologia na rede que tanto incomoda a indústria do copyright e as operadoras de telefonia, que de acordo com Amadeu se beneficiariam com o controle da rede. Ele defende que para eliminar esse grau de liberdade é necessário que se promova um ataque aos hackers, e para isso, confundem hacker – que é essa cultura de compartilhamento de descobertas e avanços – com a cultura da invasão, relacionada aos “crackers”. “Esses moleques do LulzSec, que assumiram os ataques às páginas do governo, não são hackers. Eles usam programas criados por outras pessoas e não sabem programar. São, na verdade, usuários avançados de software”, justifica.

Segundo explica, todo esse processo de divulgação dos ataques aos sites governamentais tem como objetivo alavancar uma proposta de aprovação da lei que pretende deter e, mais que isso, punir os chamados “crimes da internet”, antes mesmo que se discuta direitos e deveres de usuários na rede, ou seja, o Marco Civil da Internet.

“Trata-se de uma armação de quinta categoria. Claro que é importante que se crie uma lei de crimes na rede, mas é necessário que seja muito precisa, para não cometer injustiças e arbitrariedades, e não ser usada de maneira indevida”, explica Amadeu, para quem isso só será possível depois de se discutir os direitos de cada um na rede.

Discordando de algumas teorias que circularam pelas listas de discussão, insinuando que todas as invasões que ocorreram seriam, na verdade, uma auto-sabotagem do governo para acelerar um processo de reforma e controle na internet, Amadeu acredita que a relação entre os fatos existe, com certeza, mas não se trata de auto-ataque.

Para ele, seria muita coincidência, justamente uma semana após uma convenção onde o presidente da Febraban clamou por uma lei dura contra os crimes na internet, começarem os ataques. “Logo depois, a revista Época, publicou, equivocadamente, uma manchete: “Os maiores ataques que já ocorreram” – o que não é verdade. E foi uma matéria sensacionalista. Ninguém do ‘outro lado’ foi ouvido, e na sequência desta matéria começaram a pipocar publicações em outros jornais. Foi assim que se criou essa confusão toda, e uma das poucas vozes sensatas no meio de todo esse tumulto foi, justamente a do Ministro de Ciência e Tecnologia, que se manteve tranquilo e chamou atenção para a diferença entre hackers e crackers”, concluiu Sérgio Amadeu. Para ele, o governo não promoveu os ataques, mas a imprensa comercial aproveitou-se deles.

Post original no site do Pontão Ganesha