Senhor presidente, senhores parlamentares:

Tem provocado grande debate e apreensão a aprovação pelo Senado Federa, do substitutivo ao Projeto de lei nº 84, de 1999, que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática. O PL retornou a esta Casa e se encontra na CCJR. São muitas as críticas da sociedade civil à regulamentação penal da Internet e aos problemas trazidos pelos tipos penais e pelos mecanismos de controle do projeto de lei.

Esta Casa precisa estar sensível a estas preocupações quanto ao estabelecimento de restrições à oferta de acesso por meio de redes abertas e à inclusão digital, ao vigilantismo na Internet e a dificuldades para a fruição de bens intelectuais disseminados pela Internet. Não podemos à pretexto de criar legislação para internet criminalizar práticas cotidianas na Internet.

A Internet precisa continuar sendo uma rede de comunicação aberta e livre para criar conteúdos, formatos e tecnologias, atuando na democratização do acesso à informação, e assegurando práticas colaborativas extremamente importantes para a diversidade cultural, constituindo-se, assim, a maior expressão da era da informação.

A aprovação do Projeto de lei nº 84, de 1999, apelidado de AI-5 Digital, ameaça até mesmo os projetos de inclusão sociais, sejam Telecentros, Casas Brasil, Pontos de Cultura e Cidades Digitais, que proporcionam Internet livre para a população.

Precisamos discutir propostas coletivas e criar espaços públicos para a elaboração de sugestões que assegurem os direitos civis na internet. Portanto, me parece, não ser razoável criarmos legislação nesta área neste momento, pois, no fim deste ano acontece a 1ª Conferência Nacional de Comunicação. Na condição de presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, durante o ano de 2008, participei ativamente das mobilizações que resultaram no decreto presidencial de convocação da Conferência. O evento será uma grande oportunidade de discutirmos a regulamentação civil da Internet.

Sobre este tema participarei de ato público em Porto Alegre no próximo dia 25 de maio, às 14h, em defesa da liberdade na Internet e contra o vigilantismo na comunicação em rede, consequentemente, enfim, contra o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 84/1999. Acontecerá na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

O ato contra o AI5 Digital, conta com o apoio de diversas entidades da sociedade civil gaúcha, entre elas, da Associação de Mulheres “Vitória-Régia”, Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Pontão Cultura Digital Minuano, Ponto de Cultura Quilombo do Sopapo, Ponto de Cultura Odomodê, Sindicato dos Bancários de POA, Movimento Música para Baixar, Ponto de Cultura Voluntário “Vitória-Régia” e Rede de Trocas Solidárias do RS, União Nacional dos Estudantes, Central de Movimentos Populares de Porto Alegre – CMP-POA, POA TV – Canal Comunitário de Porto Alegre, Conrad – Conselho Regional de Rádios Comunitárias, DIST-Brasil – Democracia, Inclusão Social e Trabalho, Comissão do Rio Grande do Sul Pró-Conferência Nacional de Comunicação, ASL – Associação software livre.org), PSL – Projeto Software Livre Brasil, CATARSE – Coletivo de Comunicação, Coletivo Ciberativismo, ABCID – Associação brasileira de centros de inclusão digital.

POMPEO DE MATTOS
Deputado Federal – PDT – RS