Representantes de diversas organizações baianas estiveram reunidos
no dia 7 de dezembro, na Cese – Coordenação Ecumênica de
Serviço, para discutir o marco regulatório das ONG'S e avaliar o governo estadual. O encontro reforçou a urgência da aprovação do Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), na reafirmação da necessidade de uma política de Estado com instrumentos e mecanismos que assegurem a autonomia política e financeira das OSCs para o fomento à participação cidadã.
Durante a reunião, a diretora executiva da Cese, Eliana Rolemberg,
apresentou um histórico da construção do Marco Regulatório, que
completou 20 anos. Recentemente, ao mesmo tempo em que recebeu a
assinatura de comprometimento com as ONGs pela presidente Dilma
Rousseff, com o apoio do ministro Gilberto Carvalho, sobretudo com a
criação de comitês facilitadores, integrados por diversas organizações
brasileiras para ampliar as propostas, o governo federal parece não
cumprir a medida com a publicação de três decretos que prejudicam as
Organizações.
Em “Carta Aberta à Presidência”, representantes de entidades membros do Comitê Facilitador da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil recorda medida positiva. “O Decreto Presidencial n. 7.568, de 16 de setembro de 2011, a nosso ver, acerta em procurar estabelecer critérios legítimos para balizar decisões quanto ao estabelecimento de convênios com organizações da sociedade civil. Saudamos também o fato de que o Decreto institui Grupo de Trabalho composto por representantes de governo e da sociedade civil, destinado a reformular a legislação aplicada às Organizações da Sociedade Civil, cumprindo compromisso de campanha da Senhora Presidenta”.
Diante do compromisso assumido publicamente, um novo Decreto 7592/2011 acabou pela suspensão de repasses de convênios com as ONGs. “Tememos que a maioria das organizações sem fins lucrativos sejam penalizadas injustamente. Se o governo entende que é necessário organizar uma força tarefa para avaliar a qualidade dos convênios em vigência, poderia fazê-lo sem que fosse necessária a suspensão de repasses, o que pode causar graves problemas àquelas entidades que estão cumprindo regularmente suas obrigações”, aponta a Carta.
A Portaria Interministerial 507/2011 que impõe maior controle de
contratos e mais transparência para investimentos públicos assinados
com Estados e municípios também foi pauta do encontro na Cese, assim como a necessidade de reformular o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv) - ferramenta eletrônica que reúne e processa informações sobre as transferências de recursos para órgãos públicos e privados sem fins lucrativos.
No Brasil, conforme dados divulgados pela Abong, tendo como fonte o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 338 OSCs.
Para o coordenador do Cecup e da Abong Nordeste 2, Edmundo Ribeiro
Kroger, há um movimento muito forte no país contra as Ongs e a
sociedade brasileira precisa se manifestar. Kroger destacou nota
emitida pela CNBB, no dia 30 de novembro em apoio as ONGs. “
“Percebemos um perigoso esvaziamento da capacidade destas
organizações. Poucas poderão sobreviver com vigor, criatividade e
autonomia política e social em condições adversas. Ao longo do tempo,
isto debilita o tecido social e desmotiva a cidadania. O que está em
jogo é a democracia brasileira, pela qual tantos já se sacrificaram”.
Na segunda parte da programação do evento, as entidades presentes
avaliaram o Governo do Estado. Foram discutidos temas como a ausência de um diálogo entre o governo e a sociedade, a força do empresariado em pautar questões de habitação/mercado imobiliário, o esvasiamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, a retirada de poder do Cepram em deliberar sobre as licenças ambientais, preocupação com o aumento alarmante do uso de agrotóxicos e o avanço nas plantações de eucalipto no extremo sul, falta de divulgação dos projetos da Secopa envolvendo infra-estrutura urbana, mobilidade e meio ambiente na cidade do Salvador, descrença da sociedade civil com relação ao Programa Pacto pela Vida, desmobilização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, falta de apoio a projetos de organizaçãoes reconhecidas, além da não aprovação da Lei do Ceca e do Ceas.