As eleições para os Conselhos Tutelares do Município de Salvador serão realizadas no dia 04 de dezembro. Os postos estarão funcionando das 8 às 17h, basta levar título de eleitor e RG.
O Conselho Tutelar é um órgão que tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, determinados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Estando em contato direto com o Estado, comunidade e famílias, os conselheiros devem exigir ações que cumpram a lei e o estatuto.
O Conselho é um órgão municipal que não integra o Poder Judiciário e não tem poder para fazer determinações legais ou punir quem as infrinja; ele exerce funções administrativas, vinculando-se ao Poder Executivo Municipal, com certa independência. Além do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Justiça da Infância e da Juventude, Ministério Público e entidades civis que trabalham com a população infanto-juvenil, é dever dos cidadãos controlar e zelar pelo bom funcionamento do Conselho, assim como a execução de suas funções legais.
A escolha dos conselheiros tutelares é feita através de uma eleição, que acontece a cada três anos, aberta para a sociedade civil. Em Salvador, cada cidadão pode votar em cinco candidatos, que passam por uma série de oito etapas (entre elas prova escrita sobre o estatuto) para chegar a concorrer pelo cargo. Os conselheiros, em geral, devem ser pessoas que se articulem com a sociedade e com as comunidades, já tenha contato direto com crianças e adolescentes, e claro, conheçam a legislação e a realidade local. Todos podem votar. Confira a escola disponível na sua zona eleitoral e os candidatos clicando no site http://cmdcasalvador.blogspot.com.
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