Assegurado pela Constituição Federal, o direito de ir e vir é conferido às pessoas de todas as idades. Qualquer tentativa ou ameaça a este direito, ressalvadas as restrições legais, é considerada ilegal. Porém, o “Toque de Recolher”, que determina um horário para crianças e adolescentes estar em casa, já é lei no município de Feira de Santana, interior do estado. A fim de propor uma discussão sobre o assunto, a Defensoria Pública do Estado da Bahia traz para Salvador especialistas conceituados em todo Brasil no que tange os direitos relacionados a criança e ao adolescente, no próximo dia 2 de setembro, em Salvador, para discutir os procedimentos desse projeto de Lei, que pode representar uma ameaça ao direito constitucional de liberdade. O evento acontece das 8h às 12h, no Palácio da Aclamação – Auditório Nilda Spencer – na Av. Sete de Setembro, Campo Grande.

Estão confirmados para o debate, o assessor do presidente do Conselho Nacional de Justiça, Daniel Issler e Diego Vale, defensor público do Estado de São Paulo e membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. O encontro, além de promover uma discussão reflexiva com a sociedade civil, Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, e defensores públicos, tem como objetivo definir medidas para uma atuação unificada da Defensoria no que se refere ao Toque de Recolher, assegurando o papel da instituição em defender os direitos das crianças e de adolescentes quando estes forem ameaçados ou violados. Defensoria Pública.