Banda larga: governo fecha com o mercado e não ouve sociedade civil

Texto do Instituto Telecom

Um ano depois do Decreto 7.175, que instituiu oficialmente o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), uma ação efetiva está para acontecer: a assinatura da revisão dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC),  prevista equivocadamente para o próximo dia 30, na medida em que não ocorrerá uma nova Consulta Pública mesmo com o atual texto do PGMU III sendo completamente diferente do que foi proposto para a sociedade.

Às vésperas da decisão, o governo pouco, ou nada dialogou com a sociedade civil. A falta de medidas claras que assistam efetivamente as necessidades de universalização da banda larga no país gera insegurança quanto ao grau de comprometimento do PGMU III com o PNBL. Tudo isso reforçado pela displicência com que o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, tratou o twitaço promovido pela sociedade civil, no dia 21, em defesa da universalização da banda larga. Bernardo preferiu desconsiderar a opinião pública a responder uma manifestação democrática em defesa do direito civil de ter acesso ao serviço.

Nós, do Instituto Telecom, esperamos que o ministro convoque a sociedade civil organizada para um debate sobre as considerações feitas no seu microblog. Sem isso, restarão sérias dúvidas sobre a disposição efetiva de Bernardo de atender ao interesse público, claramente expressado no twitaço e nas resoluções aprovadas há dois anos na Confecom – Conferência Nacional de Comunicação.

Segundo o que foi divulgado pelo governo, as concessionárias, apenas de forma voluntária, assumem o compromisso de oferecer planos com taxas de transmissão mínimas (download de 1 Mbps) e preços fixados em R$29,90, sem ICMS, além de escalonamento de atendimento até 2014 e padrões mínimos de qualidade do serviço. Esse termo de compromisso não terá qualquer vinculação com os contratos de concessão.

A verdade é que o PGMU III aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel não garante metas reais de universalização. Todas as ações positivas com relação à democratização do serviço de banda larga no país parecem estar sendo esvaziadas em prol do interesse do mercado. Esta é nitidamente a bandeira que vem sendo levantada pelo governo nos últimos dias. O próprio Caio Bonilha, que assumiu a presidência da Telebrás após a demissão inesperada de Rogério Santanna, afirmou, em entrevista a Reuters, que o foco da empresa agora é comercial. Ponto extremamente preocupante, ainda mais depois que a Telebrás, recentemente, indicou a possibilidade de abrir a sua composição acionária para a iniciativa privada.

É bom lembrar que durante toda a votação do novo PGMU pelo Conselho Consultivo da Anatel, o Instituto Telecom defendeu que a retirada das metas de expansão do backhaul do plano significa abrir mão de um instrumento fundamental para o PNBL.

Cerca de 60 entidades civis encaminharam uma carta ao ministro reivindicando pontos importantes como a retomada imediata das discussões públicas das propostas do PNBL; a definição de um PGMU condizente com as necessidades do país; a retirada, do novo plano, da possibilidade das empresas descontarem os custos das metas de universalização e o fortalecimento das metas regionais; a garantia de que a Telebrás terá infraestrutura e condições financeiras para exercer a gestão pública do PNBL e, por último, a obrigação de metas de qualidade, além de preço e velocidade para os serviços prestados.

Este é um momento decisivo para o país, que precisa urgentemente de ações efetivas para a universalização das telecomunicações e da banda larga no país. Por isso, esperamos que o Minicom reveja o seu posicionamento e chame a sociedade civil para tomar parte na decisão, como é de seu direito. E que a presidente Dilma reavalie as condições do novo plano, de acordo com o interesse público já manifestado.

Por fim, nós do Instituto Telecom, reafirmamos que não haverá universalização da banda larga sem a instituição deste serviço em regime público e sem a discussão democrática com a sociedade.