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Termo de Uso

29 de Maio de 2009, 21:00 , por Desconhecido - | No one following this article yet.

Rede Software Livre Brasil - Termos de Uso
Versão 01 - Publicado em 30/05/2009


0. Do Objeto e dos Requisitos

Este "Termo de Uso" aplica-se ao uso da Rede Software Livre Brasil. Este sistema é um ambiente digital, livre e colaborativo que visa contribuir para o fortalecimento da rede de comunidades de software livre em todo o Brasil, facilitando os fluxos de informação sobre produtos, serviços, projetos e ações relacionados. Este documento apresenta, portanto, as condições de uso deste sistema digital, tanto para pesquisa como para a inclusão de dados e informações. A aceitação deste "Termo de Uso" é requisito necessário para a utilização da Rede Software Livre Brasil, com todas as suas funcionalidades. Toda/os a/os Usuária/os são informados deste Termo de Uso, o qual devem ler, certificar-se de tê-lo entendido e aceitar as condições nele estabelecidas. Desta forma, fica claro que a utilização da Rede Software Livre Brasil implicará na expressa e inequívoca aceitação integral das condições estabelecidas no presente "Termo de Uso".


1. Da Conta da/o Usuária/o, senha e segurança

1.1 Para o registro de sua conta, a/o Usuária/o deverá indicar  uma identificação e uma senha, tornando-se responsável por mantê-las em sigilo, assumindo a total responsabilidade pelas atividades que se realizam por meio delas.

1.2 O Usuário compromete-se igualmente em sair ("deslogar") de sua conta ao final de cada sessão. Além disso, concorda em notificar, imediatamente, o administrador da Rede Software Livre Brasil sobre qualquer uso não autorizado por meio da sua senha e conta pessoal ou sobre qualquer quebra de segurança que perceba.


2. Do Registro do Usuário

2.1 A/O Usuária/o se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando do preenchimento dos campos solicitados no Registro, bem como a conservar e atualizar essas informações, a fim de mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

2.2 Caso haja informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas no registro do Usuário, a Rede Software Livre Brasil não se responsabiliza pela correção desses Dados inseridos por suas/eus Usuárias/os. A Rede Software Livre Brasil também se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados informados pelo Usuário, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente o usuário que apresente alguma informação que não seja verdadeira, podendo, ainda, fazê-lo em relação às/os usuárias/os cuja Rede Software Livre Brasil não consiga contatar para a verificação dos dados. Ao ser cancelado o cadastro da/o usuária/o, automaticamente será cancelado seu acesso ao uso deste sistema e também a qualquer serviço a ele relacionado, não sendo devido ao usuário, por esse motivo, o direito a qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.


3. Da Conduta da/o Usuária/o

3.1 A/O Usuária/o concorda que qualquer informação por ela/e publicada ou armazenada por meio deste sistema será de sua total responsabilidade, sendo vedado o uso para a prática de atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional que lhe seja aplicável.

3.2 A/O Usuária/o concorda em não transmitir, exibir ou disponibilizar conteúdo ilegal, ofensivo à honra alheia, que invada a privacidade alheia, que seja obsceno, racista, homofóbico ou de qualquer natureza discriminatória, bem como é igualmente vedado assumir a "personalidade" de outra pessoa, física ou jurídica ou ainda falsamente apresentar-se como membro de entidade ou organização de qualquer natureza da qual não faça parte.

3.3 A/O Usuária/o concorda em respeitar as pessoas e instituições, não agindo, portanto, de forma a praticar os crimes de calúnia, injúria ou difamação descritos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro. Portanto, caso a/o usuária/o desrespeite tais normas, estará sujeito à exclusão do perfil, como às penalidades previstas na lei pela parte prejudicada.

3.4 A Rede Software Livre Brasil não se responsabilizará civil ou penalmente em virtude de eventuais danos moral ou material causados pelo conteúdo inserido e publicado no site, sejam tais danos causados a outras/os usuárias/os cadastradas/os ou a terceiros que porventura não estejam cadastrados como usuária/os na Rede Software Livre Brasil.

3.5 Quando do recebimento de denúncia sobre violação às condições estabelecidas neste Termo, especialmente quanto à prática de ilícitos, a Rede Software Livre Brasil inabilitará o usuário, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), bem como tornará indisponível o conteúdo por ele transmitido, sem que a este seja devido, por esse motivo, o direito a qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.


4. Dos Direitos Autorais

4.1 A/O Usuária/o não poderá infringir direitos de terceiros, sobretudo os direitos autorais tais como reproduzir, modificar ou divulgar obra alheia sem autorização prévia do titular.

4.2 A/O Usuária/o, ao aceitar o presente Termo de Uso, autoriza o acesso público aos materiais inseridos no sistema, por meio de uma licença de uso que deve ser explicitada por ela/e no conteúdo publicado.

4.3 O usuário se responsabiliza pelas obras que inserir na Rede Software Livre Brasil e deverá observar a legislação em vigor, tanto sob o aspecto formal (como a questão dos direitos autorais) quanto para o conteúdo. O usuário envolvido em denúncias de irregularidades ou infrações a direitos de terceiros desde já, exime a Rede Software Livre Brasil de eventuais litígios decorrentes dos danos que causar. Caso a Rede Software Livre Brasil seja imputada responsabilidade por qualquer dano, moral ou material, em virtude de inserção irregular e consequente danos a terceiros, a Rede Software Livre Brasil moverá a competente ação judicial contra a/o usuária/o infrator, declarando este, desde já, que arcará com todas os ônus processuais decorrentes.


5 - Da Modificação deste Termo de Uso

5.1 A Rede Software Livre Brasil reserva-se o direito de modificar cláusulas e condições contidas neste Termo de Uso, a qualquer tempo sem prévio aviso, por meio da atualização do mesmo neste sistema.

5.2 Estas modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação neste sítio.


6 - Do Foro e da Legislação Aplicável

6.1 O presente Termo de Uso é regido pelo Código Civil Brasileiro e demais normas vigentes da República Federativa do Brasil.

6.2 Fica eleito como competente para solucionar eventuais controvérsias decorrentes do presente Termo de Uso o Foro da Comarca de Salvador, Bahia, na República Federativa do Brasil.


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