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Professor Digital segue parado: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do Governo do Estado

24 de Fevereiro de 2010, 0:00 , por Software Livre Brasil - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta terça-feira, 23, o pedido do governo gaúcho de encerramento da suspensão do projeto Professor Digital, paralisado no momento por uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado à Associação Software Livre e à comunidade BrOffice.

As entidades apontam irregularidades no pregão de compra dos computadores com valores subsidiados já adquiridos por 16 mil professores públicos e em processo de compra por outros 18 mil. O edital exigia máquinas com Windows 7 Home Basic PPP em português do Brasil pré-instalado ou superior e Office Pro Plus 2007.

“Faltou habilidade técnica e política ao governo para garantir que os professores já cadastrados no projeto Professor Digital tivessem acesso aos notebooks sem o constrangimento de aguardar o resultado de uma ação judicial”, comenta o embaixador da Associação Software Livre, Sady Jaques.

De acordo com Jaques, o edital fere a lei 8666, que proíbe a realização de licitação que determine marcas, características e especificações exclusivas para os objetos a serem adquiridos. As entidades defendem a compra separada de hardware e software, que seria legal e mais econômica.

De acordo com Jaques, a preocupação de informatizar professores e alunos da rede estadual é compartilhada pela ASL. “Mas o programa fere a lei. Em nenhum ponto diz que as máquinas devem ser compatíveis também com o software livre”, afirma ele.

A ASL, entretanto, acredita que uma retificação do edital do governo gaúcho, ao invés da tentativa de demover a liminar, seria mais eficiente do que prosseguir a discussão na Justiça.

Conforme a entidade, esta tentativa pode "postergar o sonho dos professores de terem os seus notebooks".

Os notes do Professor Digital têm preços 35% abaixo do valor de mercado e são financiados em até 36 parcelas livres de juros.

De acordo com informações da Secretaria Estadual da Educação do estado, o projeto não dá preferência à Microsoft, já que previa entregar os computadores aos docentes com a opção de troca dos sistemas da companhia norte-americana por softwares de código aberto, já que as máquinas seriam dual boot.

“A Associação Software Livre e a ONG BrOffice só defenderam aquilo que deve ser previsto em qualquer processo licitatório e o direito do professor de escolher a sua plataforma operacional”, afirma Jaques.

Segundo ele, as entidades chegaram a apoiar a iniciativa do governo dentro do tempo hábil e, antes que o processo de licitação fosse encaminhado, entraram com processo administrativo, negado no dia 13 de dezembro, para “evitar um vício de origem na licitação”.

Confira, abaixo, a íntegra do comunicado enviado pela ASL e BrOffice à imprensa:

Edital anacrônico e professor Digital

O Programa "Professor Digital" que parecia ser um sucesso, pelos mais de 100 mil acessos na página do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, transformou-se em mais uma polêmica.

Faltou habilidade técnica e politica para garantir que os professores tivessem acesso aos notebooks, sem o constrangimento de aguardar o resultado de uma ação judicial.

Ao contrário do que está sendo noticiado, o Governo ignorou a Lei 8666/93. A ação judicial da ASL com apoio da BrOffice esta embasada na Lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em todos os níveis.

De acordo com o texto da Lei é vedada a realização de licitação que determine “marcas, características e especificações exclusivas” para os objetos que serão adquiridos.

A Associação Software Livre (ASL) e a ONg BrOffice só defenderam aquilo que deve ser previsto em qualquer processo licitatório e o direito do professor de escolher a sua plataforma operacional. Inclusive, apoiou a iniciativa do Governo e dentro do tempo hábil, antes que o processo de licitação fosse encaminhado entrou com processo administrativo para evitar um vício de origem na licitação.

No dia 13 de dezembro, no entanto, o Governo do Estado indeferiu o pedido de impugnação de edital, enviado pela ASL e BrOffice, e continuou com o pregão eletrônico. Indeferido o recurso administrativo, as entidades recorreram ao Judiciário, que acolheu, através de liminar, o pleito, o que motivou a consequente paralisação do Programa Professor Digital.

Ao invés do Governo reparar o erro, motivou uma polêmica e uma pendenga jurídica desnecessária, tendo em vista que havia a intenção de disponibilizar as duas versões de sistema operacional Windows e Linux (software livre) e os softwares Office e BrOffice (livre).

Assim como manteve no edital a opção de softwares educacionais proprietários que só funcionam em Windows, sem alternativas de software educacional livre, caracterizando o direcionamento para a plataforma da Microsoft.

A retificação do edital teria resolvido o problema de uma maneira simples e dentro do escopo da lei. No entanto, o que seria um sucesso para o Governo e uma opção para os professores transformou-se numa grande celeuma

Mas o Governo ainda pode refazer o edital e garantir o prosseguimento do Programa, ao invés de tentar derrubar a liminar, no Supremo Tribunal Federal, o que pode demorar mais tempo e talvez não surta o resultado esperado. Muito antes pelo contrário, pode postergar o sonho dos professores de terem os seus notebooks.

Por Sady Jacques
Embaixador Associação Software Livre



Fonte Baguete


Tags deste artigo: asl professor lei 8666 broffice educação

4545 comentários

  • 408a843e1b680f5f06545c728d73c7ea?only path=false&size=50&d=404beto(usuário não autenticado)
    1 de Março de 2010, 1:51

    falta de criatividade

    56 bando de desocupados pf tem que investigar


  • Foto fabianne balvedi 2 minorfabs
    1 de Março de 2010, 11:18

    Lei do menor esforço

    Eu também sou professora, mas procuro não me deixar acomodar pela lei do menor esforço de ficar usando somente aquilo com que já estou acostumada e, por isso, parece mais fácil: capi​nare​mos.​com/​2010​/02/​soci​edad​e-at​ual/

    Exemplo é educação.


  • De3abfd8089de00f6e5cf776ddf2140a?only path=false&size=50&d=404joel rubin(usuário não autenticado)
    2 de Março de 2010, 11:38

    Professores despolitizados e alienados digitais...

    Tá claro que a ação desta associação foi para evitar a prática de licitação dirigida a uma marca (ilegal no país) e garantir a liberdade de escolha dos professores.
    Professor pago com recursos públicos traficando a plataforma da monopolista Microsoft para seus alunos não me parece algo ético. O governo do estado contrabandeando uma plataforma de uma única empresa monopolista embutida nos programas "educacionais" (sic) da Microsoft não coaduna com a educação pública e plural que queremos para os nossos filhos.

    Professores, pensem no futuro das crianças e na educação do Brasil e não apenas em ter um computadorzinho cheio de programas fechados e proprietários...

    pontos para esta associação


  • 0019a48b318b6541ec9d4373ad115da8?only path=false&size=50&d=404Mariana(usuário não autenticado)
    2 de Março de 2010, 14:23

    Dica para essa Ong que não sei o nome e nem me interesso em saber..

    Da próxima vez que não tiverem nada para fazer, sentados em frente a seus notebooks e resolverem polemizar algo, revolucionar..Chamar a atenção mesmo..Foquem nas irregularidades lá de Brasília..Estas sim, prejudicam a população..
    Certamente agindo assim vocês não serão odiados por pelo menos 34 mil pessoas..Como são hoje!!
    Beijos e abraços de uma das 34 mil prejudicadas por vcs..
    Ahh..e mais sucesso da próxima vez..Pq depois que a Justiça liberar novamente os contratos, com ou sem Software Livre, vcs serão novamente esquecidos..
    Aproveitem os 15 minutinhos de fama..


  • Aurium minorAurium
    2 de Março de 2010, 16:08

    Mariana, que exemplo!

    Quando uma professora (presumo) diz que não sabe o nome de uma ONG, citado no texto que a mesma comenta eu fico muito preocupado.

    Das duas uma:

    1 - A professora não se deu ao trabalho de ler o artigo, então não tem como emitir opinião, por isso cai no ridículo ao faze-lo.

    2 - A professora não tem capacidade de interpretar o texto, o que é um absurdo para alguém que pretende ensinar.

    Gente... O que é isso? Porque presumir que a ONG quer aparecer? Alias, perceberam que não é só uma ONG? Tem também um coletivo. Essas pessoas não dependem desse tipo de ação para viver, elas fazem porque estão atentas a questão e perceberam que tem uma obrigação ética em fazer esse tipo de ação enquanto a maioria ainda não se atentou ao problema. (Em tempo: Não sou membro da ONG nem do coletivo)

    Tratar câncer dói, incomoda... mas que doente não gostaria de se curar? Só aquele que não sabe o que é câncer.


  • 70f65a749d79f33b0d6487130ef091f2?only path=false&size=50&d=404Tânia(usuário não autenticado)
    3 de Março de 2010, 9:26

    E agora???

    A ONG vai fornecer os notebooks para nós? Pq eu assinei um contrato e quero o produto. Se essa bosta de ONG fez o que fez, de certo irá nos fornecer os Notebooks.


  • 56803c9e7acc3fab69dd968ed14b347c?only path=false&size=50&d=404Vinícius(usuário não autenticado)
    3 de Março de 2010, 11:22

    Aracnus,

    Em alguns comentários seus acima:
    "Veja bem, eles NÃO poderia escolher o sistema operacional. Seriam obrigados a utilizar o Microsoft Windows. Isso não é liberdade, é imposição."

    Primeiro lugar, isso não é imposição. Quem quiser utilizar Linux ou outro SO, tem toda a liberdade de simplesmente ir lá e instalar. Definição do programa professor Digital: É um programa de inclusão digital e de formação que oferece linha de financiamento do Banrisul para aquisição de notebook e softwares em português (Windows, Linux, Office, BrOffice e um pacote de softwares educacionais). Fonte: www.​prof​esso​r.rs​.gov​.br/

    "O problema, de novo, é que o edital EXPLICITA UM PRODUTO e NÃO GARANTE que as máquinas funcionarão com outros."

    Existem vários periféricos que não funcionam com o linux, independente do modelo de laptop.

    Mas isso não é o que quero discutir. A questão é que os notebooks são destinados aos PROFESSORES e não ao governo. Portanto não é o governo que está fazendo a compra (só pagará os juros que dificultam a compra) e sim os professores. Estes vão escolher se querem fazer a compra, ou seja, a compra não é obrigatória. Sou favor a respeito da punição a quem favorece uma marca específica em um edital, pois se está na lei, a mesma foi feita para ser cumprida. Mas nesse caso acho que quem deveria ser prejudicado era somente o GOVERNO e não os professores estaduais que já recebem um MÍSERO salário e que como sempre acabam na pior situação. Suspender a venda foi um ato totalmente INFELIZ, pois para o governo pouco importa quando o programa sairá da suspensão. Quem praticou o erro não sofrerá as consequências. O GOVERNO deveria ser punido e multado por cometer uma irregularidade no edital, mas os professores, que são os responsáveis pela incrível tarefa de educar desde as crianças até as pessoas que voltam a estudar após muitos anos e sonhavam em melhorar os seus meios através do auxilio de um notebook, é que são os prejudicados.


  • 7f020f5a5c649933efb726da7f131d42?only path=false&size=50&d=404Mariana(usuário não autenticado)
    3 de Março de 2010, 14:18

    Presunção errada..

    Presumiu errado..Não sou professora..Mas fui uma das prejudicadas por vcs..Li o texto sim..Sei interpretar um texto muito bem..Foi assim que consegui garantir minha bolsa para o prouni em 1º lugar para cursar minha faculdade..A questão é que NÃO ME INTERESSO EM SABER QUEM SÃO VOCÊS OU QUE NOME VOCÊS UTILIZAM PRÁ FAZER SEUS PROTESTOS ABSURDOS..Foi por mera falta de criatividade de vocês que ao escrever as palavras "SOFTWARE LIVRE" nesta sequência, acabei citando o nome da ONG..Alias..Software livre não é a questão que vcs discutem?? Muito criativo..Muito original..Parabéns!!


  • Ninja minorAracnus
    3 de Março de 2010, 14:31

    Tentando ser mais didático...

    Vinícius, na sua fala você mesmo responde o problema do edital fazer referência ao Windows. Veja bem, você fala que "existem vários periféricos que não funcionam com o linux". Na verdade hoje em dia esse número nem é tão grande quanto era antes. MUITA coisa funciona (e falo por experiência própria). Mas você sabe ainda existem os que não funcionam? Simplesmente porque os fabricantes não produzem drivers para eles funcionarem no GNU/Linux. Não é um problema do sistema operacional, mas sim um problema do periférico. Por exemplo, será que você consegue instalar QUALQUER COISA no Windows sem usar o CD de instalação que vem junto com o produto? Algumas coisas sim, mas outras não. Pelo motivo simples de que os drivers para aqueles equipamentos funcionarem estão no CD e sem eles não adianta nada.

    Voltando então ao edital, se o governo o produzisse de forma a garantir que QUALQUER UM pudesse instalar QUALQUER sistema operacional nele, aí sim, seria liberdade. Quando você fala caso o professor queira ele pode instalar o GNU/Linux nesses computadores, isso não é inteiramente verdade, pois o fabricante poderia incluir componentes que não são suportados pelo sistema e nem têm drivers disponíveis e aí o GNU/Linux NÃO funcionaria nessas máquinas. Tá vendo como não é tão simples como você está dizendo? Agora, se estivesse explícito no edital que QUALQUER sistema poderia funcionar, o professor teria a garantia de que poderia instalar o GNU/Linux sem se preocupar com compatibilidade. E outra coisa Vinícius. Essa citação que você pegou falando que pode rodar qualquer sistema operacional está na página do projeto e é puramente descritivo. O que manda é o edital. E lá não está assim.

    Em relação ao seu último argumento, Vinícius, os professores pagam e recebem o equipamento, mas a intermediação é feita pelo governo, logo ele é quem dita as regras. Por isso existe o edital. E, como você, eu concordo plenamente que é o governo quem tem que corrigir o erro. Então porque reclamar da atuação da ASL, se a única coisa que ela fez foi cobrar que o a lei seja cumprida? Você mesmo não afirma que é à favor do cumprimento da lei? É errado fiscalizar o governo e impedi-lo de fazer bobagem? A gente não vive cobrando isso em outra situações?

    Vamos fazer um pequeno exercício de transposição de situação pra entender melhor isso. Imagine que o governo lançou um concurso público para professor da rede estadual e no edital do concurso não faz nenhuma discriminação quanto à formação dos candidatos. Ou seja, qualquer um, com qualquer nível de formação, poderia fazer o concurso pra dar aula de qualquer coisa (pessoas com somente o segundo grau, por exemplo, poderiam fazer concurso para dar aula de Biologia). Aí suponha que os professores entrem na justiça contra o governo mostrando o absurdo dessa situação, ganhem a causa e o concurso seja suspenso. Qual seria a atuação dos candidatos? Eles aceitariam a suspensão do concurso calmamente ou iriam reclamar que algumas pessoas estão tentando tirar deles o direito de trabalhar? Que eles, honestamente, estão tentando conseguir um emprego e alguns poucos "desocupados" estão tentando impedi-los disso? Entendeu onde eu quero chegar? Nesse caso também, quem praticou o erro foi o governo, mas todo mundo que queria fazer o concurso saiu prejudicado. Mas o correto seria então deixar o governo cometer um erro só pra favorecer quem não tem emprego ou cobrar o cumprimento da lei, mesmo que isso prejudique algumas pessoas? A lei existe, Vinícius e eu defendo que ela deva ser seguida por todos. Portanto, devemos brigar contra quem está DESCUMPRINDO a lei e não contra quem está tentando GARANTIR QUE ELA SEJA CUMPRIDA.

    Então fica aqui uma sugestão pra todos os que estão reclamando da atuação da ASL: já experimentaram reclamar diretamente COM O GOVERNO? A única coisa que ele tem que fazer é alterar o edital, mais nada. De novo, o edital, do jeito que está hoje INFRINGE A LEI e qualquer cidadão honrado que cobre transparência e honestidade do governo tem que defender que este siga as leis. Ou então assumir que quer que a lei seja burlada para atender a um desejo próprio e continuar reclamando da ASL. ;-)

    Um abraço e até mais.


  • 8ad2b5b45a80d6aca4542fcea233d461?only path=false&size=50&d=404Medéia(usuário não autenticado)
    4 de Março de 2010, 10:50

    A questão é...

    Eu continuo achando que a questão é, se eu QUERO comprar o notebook (sou eu que vou pagar, está no contrato que assinei, e não o governo) com a configuração que lá está, com o software que lá está, porque alguém vai me PROIBIR de fazer isto?
    Não veja empresas de hardware reclamando que havia apenas Lenovo, Positivo e Itautec.
    É como pedir um empréstimo a um banco para comprar um carro (do modelo que eu quiser) e uma outra empresa de carros entrar na justiça porque não escolhi ela.
    É muito louco isto.
    Antes que alguém defenda novamente o artigo, todos os lados tem o seu lado. O que a Associação de Software Livre fez foi fazer com que 34 mil professores que já assinaram o EMPRÉSTIMO para pagar um notebook ficassem revoltados com o software livre. Parabéns conseguiram mais seguidores para o Windows apesar de eu mesma preferir o LINUX.
    Deviam ter contestado ANTES o Governo do Estado e não após a liberação dos contratos. A página Professor Digital estava disponível desde novembro.
    Agora é uma questão de dar murro em ponta de faca.
    Com certeza 99% dos professores preferirão ter windows em suas máquinas e nunca mais terão boa vontade pra testar o linux. Ah... não estou falando dos notebooks, estou falando de qualquer máquina que os professores estaduais por ventura venham a comprar.
    E não importa exatamente o que diz a lei. Vocês estão tirando o pirulito de crianças que não querem saber a marca do pirulito nem o que a lei diz sobre isto.
    Marketing negativo... Contratem um relações públicas da próxima vez para fazer as coisas de modo a conseguir simpatizantes.
    Ah... durante 5 anos tivemos que fazer empréstimos para receber nosso 13º salário. É contra a lei mas nenhuma ONG entrou na justiça contra o governo para nos ajudar nesta situação. Por que será?


  • 2312212c692e4e55e676728329230b74?only path=false&size=50&d=404Márcia(usuário não autenticado)
    5 de Março de 2010, 13:33

    Entrega em 60 dias

    Em 11 de janeiro assinei o contrato, que previa a entrega do Notebook em 60 dias, o prazo está vencendo e até agora nada.
    Será que podemos recorrer à justiça também para garantir o cumprimento do contrato?


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