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Liberdade de expressão: como o Marco Civil pode adequar esse direito fundamental à Internet?

2 de Dezembro de 2009, 0:00 , por Software Livre Brasil - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Marcocivil
A criação de um Marco Civil regulatório para a Internet brasileira pode garantir a liberdade de expressão na rede através da manutenção dos direitos fundamentais dos usuários. Para isso, o a construção coletiva do documento precisa da sua opinião, participe! Opine já!

1.2.1 Constituição Federal e Declaração Universal dos Direitos Humanos

O direito à liberdade de expressão também encontra-se previsto em nossa Constituição Federal. Em seus termos, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. É livre também a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Sem prejuízo de outros textos normativos de âmbito nacional ou internacional que tutelem o direito da liberdade de expressão e correlatos, destacamos que este direito também é expresso de forma ampla na Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão”.


Tags deste artigo: marco civil #marcocivil

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