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Governo prepara estatuto da internet para 2010

5 de Outubro de 2009, 0:00 , por Desconhecido - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Internautas em lan house em São Paulo; governo discute como regular privacidade dos usuários Marco regulatório tratará de questões como responsabilidade civil, privacidade, neutralidade e liberdade de expressão. Ministério da Justiça abrirá blog neste mês para receber contribuições sobre o tema; projeto de lei será levado ao Congresso no ano que vem.

O governo federal planeja criar um marco regulatório civil para a internet, diante da atual ausência de uma regulação da rede no país. A proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica, seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão.

O plano, trabalhado pelo Ministério da Justiça, é lançar um blog adaptado com esses temas no fim do mês, abrindo 45 dias para que pessoas interessadas se manifestem e troquem argumentos sobre o que deveria ser regulado e como.


Após o prazo, a pasta vai recolher as contribuições e redigir um projeto de lei, que será, então, levado ao blog para mais 45 dias de comentários. A previsão é que a proposta chegue fechada ao Congresso Nacional no início do ano que vem. O texto que será entregue aos deputados trará um conjunto de regras mínimas, segundo o Ministério da Justiça. A intenção é manter a dinâmica da rede, como prevê um dos princípios estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Não fazer a regulação seria "deixar do jeito que está, e do jeito que está é complicado", afirma Pedro Abramovay, secretário de assuntos legislativos do ministério. Além disso, a iniciativa quer barrar tentativas de colocar regras de maneira "casuística", como na recente reforma eleitoral, afirma Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, que está desenvolvendo a proposta em conjunto com o Ministério da Justiça.

Tópicos

Uma das questões levantadas pelo ministério e por especialistas como de regulação necessária é a polêmica dos logs (registros de acesso), até aqui discutida como algo a ser definido sob uma lei criminal. O que será preciso definir: as informações sobre quais sites os usuários acessaram, quando e o que fizeram devem ser armazenadas? Por quanto tempo: três anos, como querem alguns? Esses dados podem ser vendidos? Passados à polícia? Em que situação? Podem ser requisitados pela Justiça? Com base em quais critérios? Estabelecer isso em lei terá "impacto imediato para o usuário", diz Lemos. "Ele vai saber que, ao entrar num site, não vai ter o dado exposto de forma diferente como está na lei. Hoje, juízes tendem a conceder a abertura dos dados, a intimidade é facilmente devassável."

A proteção à privacidade dos dados incluirá a discussão sobre o spam, afirma Lemos. Outro ponto será a responsabilidade civil dos diversos provedores e suas garantias. Em que momento o provedor passa a responder pelo conteúdo? Nos Estados Unidos, os provedores não são responsáveis pelo conteúdo disponibilizado pelos usuários, a não ser que sejam alertados de alguma ilegalidade e não tomem providências imediatas, explica Lemos. Também não há guarda prévia de logs. Na Europa, segundo diretiva do Parlamento Europeu, os registros são armazenados por dois anos.

No Brasil, a lei deveria garantir que os dados do usuário não sejam vendidos e que fiquem guardados por pouco tempo, diz Sérgio Amadeu da Silveira, sociólogo, ativista da liberdade na rede e professor da Faculdade Cásper Líbero. "O rastro digital plenamente identificado é inaceitável, a navegação sem identificação é que garante a liberdade na rede", afirma.

Para Marcelo Branco, coordenador da Associação Software Livre, será "necessário estabelecer mecanismos para evitar que, quando a gente estiver navegando, não possa ser vigiado[#] no Brasil", o que não é claro hoje. Questões pontuais, como e-mail corporativo e tributação do comércio on-line, deverão ficar de fora do marco regulatório.

Plano para a rede inclui ainda projeto criminal mais enxuto

Enquanto tenta estabelecer o marco civil para a internet, o governo trabalha para desidratar a Lei Azeredo, como ficou conhecido um projeto que criminaliza certas práticas na rede, e construir uma proposta criminal mais "enxuta". O projeto que leva o nome do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é, na verdade, do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE). Quando chegou ao Senado, foi alterado por Azeredo e acusado de ferir a liberdade e a privacidade dos usuários.

Uma das principais polêmicas era que o texto abriria brechas que poderiam levar à prisão quem baixasse músicas ou desbloqueasse um celular. A intenção é que um novo projeto seja apresentado, tipificando poucos crimes diretamente envolvidos com a rede, como acesso indevido a sistemas informatizados e inserção ou difusão de código malicioso. Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Julio Semeghini (PSDB-SP) fecharão a proposta, com apoio do Ministério da Justiça. Semeghini diz ainda não saber se o projeto de Piauhylino será mantido com alguns artigos ou se estes serão incorporados à nova proposta. Na segunda opção, a Lei Azeredo seria abandonada.

Para Semeghini, há pontos no texto do Senado que devem ser aproveitados, como a criminalização da falsificação de documentos eletrônicos. Toda essa discussão criminal deveria ter sido feita depois da definição de um marco regulatório civil, diz Ronaldo Lemos, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio. A inversão dessa ordem prejudica a inovação, diz. "Quem vai inventar um serviço de internet se o risco é criminal?"

Fonte: Folha de São Paulo


#Marcelo Branco falou "vigiado" e não "investigado" como foi publicado.

Ele defende que somente a partir de uma decisão judicial, e em casos extremos previstos no código civil da Internet (a ser elaborado), que a privacidade dos usuários possa ser quebrada para permitir uma investigação.

O vigilantismo, ao contrário, prevê a quebra da privacidade dos usuários sem necessidade de nenhuma ordem judicial e que possa ser feita, também,  por entidades fora do poder público como provedores de Internet e associações privadas anti-pirataria, por exemplo.


Tags deste artigo: internet regulação governo

44 comentários

  • 9ac26f116f4a27c5825aef8924a62b75?only path=false&size=50&d=404Edwi Oliveira Santos Feitoza(usuário não autenticado)
    9 de Outubro de 2009, 14:42

    Pagamos cara para profissionais incompetentes!

    Assusta-me quando leio notícias sobre novas legislações propostas pelos deputados e senadores a cerca do que e como deve ser conduzida liberdades básicas dos indivíduos na internet. Ficou claro no decorrer dos anos que o nosso poder legislativo demonstra grave imperícia no seu papel: ELABORAR LEIS! A situação se agrava ainda mais quando eles se propõe a legislar para a Internet.
    Cabe lembrar que o uso da tecnologia e da Internet por parte do Governo é algo muito novo. E tomar decisões sobre algo que não se conhece bem costuma trazer consequencias importantes e perigosas.
    O fato mais latente e conhecido foi a "Lei Azeredo", onde, em seus artigos, parágrafos e alíneas, trazia definições, obrigações e regimentos totalmente acintosos para quem tem o mínimo de conhecimento de internet e redes de comunicação.
    Novamente corremos o risco de sermos vítimas de legisladores que não sabem o que estão legislando...


  • 4762d6b01256adaea130141f6cf355ae?only path=false&size=50&d=404Isaac P. Silva(usuário não autenticado)
    19 de Outubro de 2009, 21:35

    Slogan Brasileiro

    Se o slogan Brasileiro é: "Brasil um país de todos" então porquê nas questões da tecnologia e da internet oferecem produtos tão caro, com taxas absurdas e discretas entre os valores? a classe baixa cada vez mais vai se destanciando do conhecimento e integração da evolução brasileira,por não interagir com a internet e outros pontos tecnológicos; porque não quebrar os paradígmas e criar um sistema de verdadeira economia entre as classes mais baixas desse nosso Brasil?


  • 8e204b7f87d97b53b6952fb881c9cf35?only path=false&size=50&d=404anonimo(usuário não autenticado)
    9 de Novembro de 2010, 11:16

    internet paranoica

    Utilizo a Net já bastante tempo, mas algo no ar me preocupa? qual a verdadeira função da internet: No inicio ela estabelecia uma comunicação global Cultural. Hoje me parece mais um instrumento Comercial e de ESPIONAGEM, não pedemos abrir mão da nossa integridade e liberdade e privacidade. No Brasil não um personalidade ética própria, tudo é copiado dos outros Países "EUA"; vou dizer o que eu acho sobre transmissão de dados pela rede: é algo que não dá prá confiar, se quiser passar um álbum de fotos para um amigo qualquer ela certamente se fará público e as coisa não pode ser bem assim. Agora se eu coloco algo num site eu estou colocando algo para ser público ai não e que contestar. É só isso que gostaria de falar. O nosso brasil deveria garantir nossa liberdade de expressão e baratear a nossa Net, pagamos o bits mais caro do mundo.


  • 4073ec4f58140fc8fb322a6d49ee6b6c?only path=false&size=50&d=404francisco de paula(usuário não autenticado)
    9 de Junho de 2011, 12:14

    nosso direito

    porque voces nao querem que todos tenhao assesso a internete isso nao faz parte da educaçao ou a rede globo nao deixa eo os nobres senhores nao fazem nada porque massa sem educaçao e mas facil de enganar ela controla ate minha TV por assinatura a globo controla e atraves de mim voces tambem que nao ve o jogo do seu estado


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