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Aberta a consulta pública para construção do marco civil da Internet

29 de Outubro de 2009, 0:00 , por Software Livre Brasil - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Marcocivil
O Ministério da Justiça abriu, nesta quinta-feira, a consulta pública para a construção coletiva do marco civil regulatório da Internet brasileira. O objetivo do marco civil é consolidar os direitos fundamentais dos usuários de Internet e as responsabilidades que podem ser aplicadas a eles, sendo tanto cidadãos, quanto governos e organizações privadas.

A cerimônia de abertura do processo de participação popular ocorreu no Rio de Janeiro, na Fundação Getúlio Vargas, com presença do Ministro da Justiça, Tarso Genro. Em seu discurso, o ministro relembrou que a ideia de construir um marco civil para a Internet brasileira veio do presidente Luís Inácio Lula da Silva, depois que ele participou da 10ª edição do Fórum Internacional Software Livre (fisl10), em Porto Alegre, no mês de junho deste ano. Para Tarso Genro, a internet pode implementar "radicalmente" o mecanismo de participação direta da população no governo e o processo de construção feito com a participação dos internautas é um momento "virtuoso" na democracia do país.

Em seu discurso oficial no fisl10, o presidente Luís Inácio Lula da Silva defendeu a liberdade na rede e afirmou que no seu governo "é proibido proibir". "Agora que o prato está pronto, é fácil comer. Mas, elaborar este prato não foi brincadeira", disse, referindo-se à idealização da cultura do software livre. "Foi quando decidimos se iríamos para a cozinha preparar o nosso prato, com nossos próprios temperos, ou iríamos comer o prato que a Microsoft queria que a gente comesse, que decidimos pela liberdade", frisou Lula.

A luta pela defesa dos direitos fundamentais dos usuários já possui um histórico de mais de um ano, em função dos protestos contra a aprovação da Lei Azeredo. Para a comunidade que defende a liberdade na rede e o conhecimento livre, esta é uma boa consequência dos protestos contra o projeto Azeredo. O deputado federal Paulo Teixeira (PT) destacou a importância dos protestos para que se chegasse à proposta atual do marco civil. "Foi pela internet que a sociedade civil se manifestou e se organizou em atos como o Mega Não ao projeto Azeredo", disse ele. Teixeira ainda comentou também que foi no fisl10 que a atenção do governo federal voltou-se para este debate, quando o presidente Lula afirmou que não concordava com a censura da Lei Azeredo.

A discussão sobre o marco deverá abordar questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica, seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão. O deputado federal Otávio Leite (PSDB) também manifestou durante a cerimônia a necessidade de que exista um marco civil regulatório que garanta os direitos fundamentais dos internautas e não uma lei que criminalize a ação dos usuários. "A gente não pode pedir para as pessoas terem que se identificar para sair de casa e o mundo digital é muito parecido com as nossas ações do dia-a-dia", afirmou.
Marcocivil

A Associação Software Livre.Org (ASL.Org) apoia a mobilização popular para a construção coletiva do texto. Segundo o coordenador geral da ASL.Org, Marcelo D'Elia Branco, o resultado do debate com a sociedade vai determinar o futuro da liberdade da rede no país, por isso é importante que as pessoas se manifestem e participem amplamente do processo. Para ele, três pontos de discussão são fundamentais neste projeto: o estabelecimento dos princípios de neutralidade da rede, a definição da Internet como direito básico do cidadão e a garantia do direito à privacidade dos usuários.

A ideia, segundo Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, é fazer o público participar não só com sugestões e e-mails, mas incentivar o debate e criar, pela primeira vez, uma consulta pública colaborativa. “Queremos fazer do debate nascer a Lei. É repensar o direito de participação pública na política”, explica. Durante sua fala na cerimônia, o secretário salientou o caráter inovador do processo. "A construção deste projeto de lei não será feita dentro de um gabinete, mas será construída com todos os usuários da internet, todos os cidadãos", afirmou.

Os internautas podem participar da construção da nova legislação através do blog http://culturadigital.br/marcocivil/. O blog ficará aberto durante 45 dias para que os interessados se manifestem e troquem argumentos sobre o que deveria ser regulado e como. Após o prazo, o Ministério da Justiça vai recolher as contribuições e redigir um projeto de lei, que será, então, levado novamente ao blog para mais 45 dias de comentários. A previsão é que a proposta chegue fechada ao Congresso Nacional no início de 2010. Um perfil no twitter - @marcocivil - também já foi criado para discussão do marco regulatório. Além disso, as discussões estão sendo demarcadas com a hashtag #marcocivil.


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