Governo fará consulta pública sobre regras para internet

O Ministério da Justiça lançará no dia 29 de outubro uma consulta pública que servirá de base para a elaboração de um marco regulatório civil para a internet no Brasil. Serão definidas regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e medidas para preservar a liberdade de expressão e a privacidade dos dados e das pessoas.

A intenção, segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, não é a de apresentar de imediato uma minuta de projeto de lei, mas elaborar uma proposta a partir das sugestões apresentadas pela sociedade na consulta pública sobre o que deve ser regulado e como isso será feito. O projeto deverá ser encaminhado ao Congresso só em 2010.

"A falta de regras tem criado vários problemas e dá para prever problemas ainda maiores se não houver regulação", disse o secretário. A discussão será feita durante 45 dias, pela internet, no site culturadigital.br.

Abramovay lembra que a questão criminal no uso da web vem sendo discutida na Câmara dos Deputados em outro projeto de lei, que foi relatado no Senado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). "A nossa discussão não é penal, é exclusivamente civil, de afirmação de direitos e não de restrição de liberdade. A gente não pretende punir penalmente ninguém com esse projeto de lei", afirmou.

A regulamentação, na opinião do secretário, facilitará o trabalho da Justiça, que hoje toma decisões sobre conflitos na internet sem se basear em uma lei específica. "É possível criar princípios de convivência sobre os quais os juízes vão poder tomar decisões mais racionais. E (o marco regulatório) só vai fazer sentido se for construído pelos usuários, com muito debate", afirmou Abramovay.

Um dos pontos que deverão constar das discussões será a obrigação ou não de os provedores de internet guardarem o histórico do usuário, como, por exemplo, os sites que visitou e o conteúdo postado por ele nas páginas da rede mundial de computadores. "Essa questão não pode ser debatida só sob o ponto de vista policial, tem que ser debatida do ponto de vista da privacidade", observou o secretário. Acrescentou que muitos provedores estão guardando os dados e repassando para a polícia. No entanto, algumas empresas afirmam que isso pode não ser prático para pequenas empresas que não possam investir na infra-estrutura.

Abramovay negou que seja interesse do governo criar mecanismos de controle da internet que firam a liberdade de expressão. "A regulamentação é para preservar o que foi conquistado e não para voltar atrás", assegurou.

Entretanto, a polêmica sobre a lei continua, com várias entidades reagindo contra a regulamentação. Em maio, mais de 300 manifestantes se reuniram na Assembleia Legislativa de São Paulo para protestar contra a chamada "Lei Azeredo". Entre os participantes, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), os músicos da banda Teatro Mágico e o coordenador da Associação Software Livre.Org (ASL) e um dos responsáveis pela organização da Campus Party Brasil, Marcelo Branco.

Fonte: eBand

Governo prepara estatuto da internet para 2010

Marco regulatório tratará de questões como responsabilidade civil, privacidade, neutralidade e liberdade de expressão. Ministério da Justiça abrirá blog neste mês para receber contribuições sobre o tema; projeto de lei será levado ao Congresso no ano que vem.

O governo federal planeja criar um marco regulatório civil para a internet, diante da atual ausência de uma regulação da rede no país. A proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica, seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão.

O plano, trabalhado pelo Ministério da Justiça, é lançar um blog adaptado com esses temas no fim do mês, abrindo 45 dias para que pessoas interessadas se manifestem e troquem argumentos sobre o que deveria ser regulado e como.

Após o prazo, a pasta vai recolher as contribuições e redigir um projeto de lei, que será, então, levado ao blog para mais 45 dias de comentários. A previsão é que a proposta chegue fechada ao Congresso Nacional no início do ano que vem. O texto que será entregue aos deputados trará um conjunto de regras mínimas, segundo o Ministério da Justiça. A intenção é manter a dinâmica da rede, como prevê um dos princípios estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Não fazer a regulação seria "deixar do jeito que está, e do jeito que está é complicado", afirma Pedro Abramovay, secretário de assuntos legislativos do ministério. Além disso, a iniciativa quer barrar tentativas de colocar regras de maneira "casuística", como na recente reforma eleitoral, afirma Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, que está desenvolvendo a proposta em conjunto com o Ministério da Justiça.

Tópicos

Uma das questões levantadas pelo ministério e por especialistas como de regulação necessária é a polêmica dos logs (registros de acesso), até aqui discutida como algo a ser definido sob uma lei criminal. O que será preciso definir: as informações sobre quais sites os usuários acessaram, quando e o que fizeram devem ser armazenadas? Por quanto tempo: três anos, como querem alguns? Esses dados podem ser vendidos? Passados à polícia? Em que situação? Podem ser requisitados pela Justiça? Com base em quais critérios? Estabelecer isso em lei terá "impacto imediato para o usuário", diz Lemos. "Ele vai saber que, ao entrar num site, não vai ter o dado exposto de forma diferente como está na lei. Hoje, juízes tendem a conceder a abertura dos dados, a intimidade é facilmente devassável."

A proteção à privacidade dos dados incluirá a discussão sobre o spam, afirma Lemos. Outro ponto será a responsabilidade civil dos diversos provedores e suas garantias. Em que momento o provedor passa a responder pelo conteúdo? Nos Estados Unidos, os provedores não são responsáveis pelo conteúdo disponibilizado pelos usuários, a não ser que sejam alertados de alguma ilegalidade e não tomem providências imediatas, explica Lemos. Também não há guarda prévia de logs. Na Europa, segundo diretiva do Parlamento Europeu, os registros são armazenados por dois anos.

No Brasil, a lei deveria garantir que os dados do usuário não sejam vendidos e que fiquem guardados por pouco tempo, diz Sérgio Amadeu da Silveira, sociólogo, ativista da liberdade na rede e professor da Faculdade Cásper Líbero. "O rastro digital plenamente identificado é inaceitável, a navegação sem identificação é que garante a liberdade na rede", afirma.

Para Marcelo Branco, coordenador da Associação Software Livre, será "necessário estabelecer mecanismos para evitar que, quando a gente estiver navegando, não possa ser vigiado[#] no Brasil", o que não é claro hoje. Questões pontuais, como e-mail corporativo e tributação do comércio on-line, deverão ficar de fora do marco regulatório.

Plano para a rede inclui ainda projeto criminal mais enxuto

Enquanto tenta estabelecer o marco civil para a internet, o governo trabalha para desidratar a Lei Azeredo, como ficou conhecido um projeto que criminaliza certas práticas na rede, e construir uma proposta criminal mais "enxuta". O projeto que leva o nome do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é, na verdade, do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE). Quando chegou ao Senado, foi alterado por Azeredo e acusado de ferir a liberdade e a privacidade dos usuários.

Uma das principais polêmicas era que o texto abriria brechas que poderiam levar à prisão quem baixasse músicas ou desbloqueasse um celular. A intenção é que um novo projeto seja apresentado, tipificando poucos crimes diretamente envolvidos com a rede, como acesso indevido a sistemas informatizados e inserção ou difusão de código malicioso. Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Julio Semeghini (PSDB-SP) fecharão a proposta, com apoio do Ministério da Justiça. Semeghini diz ainda não saber se o projeto de Piauhylino será mantido com alguns artigos ou se estes serão incorporados à nova proposta. Na segunda opção, a Lei Azeredo seria abandonada.

Para Semeghini, há pontos no texto do Senado que devem ser aproveitados, como a criminalização da falsificação de documentos eletrônicos. Toda essa discussão criminal deveria ter sido feita depois da definição de um marco regulatório civil, diz Ronaldo Lemos, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio. A inversão dessa ordem prejudica a inovação, diz. "Quem vai inventar um serviço de internet se o risco é criminal?"

Fonte: Folha de São Paulo

#Marcelo Branco falou "vigiado" e não "investigado" como foi publicado.

Ele defende que somente a partir de uma decisão judicial, e em casos extremos previstos no código civil da Internet (a ser elaborado), que a privacidade dos usuários possa ser quebrada para permitir uma investigação.

O vigilantismo, ao contrário, prevê a quebra da privacidade dos usuários sem necessidade de nenhuma ordem judicial e que possa ser feita, também,  por entidades fora do poder público como provedores de Internet e associações privadas anti-pirataria, por exemplo.

Governo do Paraná economiza R$ 300 milhões com uso do software livre

O Governo do Paraná já economizou R$ 300 milhões com a utilização de software livre. A informação é do diretor de Tecnologia de Informação da Celepar, Cláudio Dutra, e foi divulgada durante a XIV Reunião do Colegiado Técnico Consultivo (CTC) do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal (PNAGE), realizado em Curitiba. Segundo Dutra, o uso de software livre é estratégico em razão do benefício transferido para toda a comunidade, trazendo estabilidade e desempenho nas soluções de informática e permitindo desenvolvimento compartilhado.

Entre alguns dos sistemas desenvolvidos em software livre para os órgãos da administração do Paraná estão: habilitação e veículos para o Detran, sistema E-car (controle e acompanhamento e avaliação dos resultados das ações prioritárias do governo); gestão de materiais e serviços, portal Dia-a-Dia da Educação, Ouvidoria Geral do Estado e Central de Viagens.

A estratégia de implementar e impulsionar o uso e o desenvolvimento de sistemas de código aberto nos órgãos da administração direta e indireta do Paraná começou no início de 2003. Três anos depois o governo já contabilizava uma economia de R$ 127 milhões e, neste ano, os números chegaram aos R$ 300 milhões. Segundo o diretor de TI, além da economia proporcionada pelo uso do software livre, a Celepar está desenvolvendo suas próprias soluções, o que garante o domínio completo sobre a tecnologia empregada.

Fonte: Agência de Notícias Estado do Paraná