A tentativa de tipificar crimes cometidos pela Internet através do projeto de lei 84/99, foi o centro das discussões na audiência conjunta da Câmara e do Senado sobre o futuro da Internet, realizada nesta terça-feira,02/06. E não faltaram críticas à proposta, já aprovada pelos senadores e, neste momento, aguardando o relatório da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. O principal alerta feito pelos especialistas foi referente a definição de regras está no caráter global da rede mundial. "A internet é universal. Não há como fechar as fronteiras do país, tanto nas benesses, quanto nos crimes. As soluções têm que ser globais", observou o coordenador do Comitê Gestor da Internet (CGI), Augusto César Gadelha Vieira. "Na rede só funciona o quê for global", emendou o diretor-presidente do Núcleo de Informação do Ponto Br (NIC.br), Demi Getschko.

Na prática, os convidados a debater com deputados e senadores trouxeram mais para perto da realidade brasileira e, portanto, da Lei em discussão, as crenças de Vinton Cerf, criador do TCP/IP e um dos "pais" da internet, hoje, vice-presidente da Google. Cerf, que também esteve na audiência conjunta, sustentou que o grande risco em se tentar legislar sobre a Internet é criar normas artificiais, com mínimas chances de serem praticadas.

"Sempre fico preocupado com leis que são difíceis ou impossíveis de serem aplicadas, porque podem servir até como estímulo. Espero que essa lei e outras sejam reconsideradas, especialmente, pensando na aplicabilidade", afirmou Cerf, referindo-se diretamente à lei francesa que prevê a desconexão de criminosos. "As regras da internet não podem ser limitadas pelas fronteiras nacionais. É preciso que haja acordos multilaterais", disse.

O relator do projeto na CCTCI da Câmara, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), insistiu, porém, na necessidade da legislação específica. "O quê a gente quer é tipificar atos para coibir crimes no mundo virtual ainda no seu início e não somente depois de que algum dano foi praticado", defendeu.

O senador Aloízio Mercadante (PT-SP), fez coro. "Temos que ter uma legislação penal específica para a internet. Mas mesmo com as mudanças que foram feitas, ainda não há acordo no projeto que está em discussão", reconheceu, em referência ao substitutivo do PL 84/99, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

O projeto, por sinal, foi o grande alvo das críticas. "Não podemos ser amplos demais. Temos que ser cirúrgicos e chegar num texto objetivo, que não tenha interpretações duvidosas. Não adianta fazer uma lei que pune o cara que disseminou o vírus se ele está lá na Rússia", disparou o diretor-presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet), Eduardo Fumes Parajo.

"O complicado da lei é a vaguidão. Por exemplo, ela fala de acesso não autorizado a um sistema informatizado. Isso pode significar que eu posso ser punido se abrir o forno de microondas sem autorização da minha mulher. E me parece que a lei pune com até 3 anos a invasão de um computador, sendo que a pena para invasão de domicílio é dada em meses", argumentou o diretor-presidente do NIC.br, Demi Getschko. "Enfim, a lei não é clara. E como é uma área nebulosa, tenho medo das interpretações. Sempre que possível, devemos usar a legislação existente. Os crimes não são novos", completou.