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Os expositores da segunda audiência pública da Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (CIDs), realizada hoje (16) às 14h, foram unânimes ao defender alterações na legislação atual em direção à legalização das lan houses.

Contando com as presenças de Ronaldo Lemos, professor da FGV-RJ; Mario Brandão, presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID); e Paulo Watanabe, vice-presidente da ABCID, a Comissão, que tem o deputado Paulo Teixeira como presidente, tratou dos principais problemas enfrentados pelas lan houses na atualidade.

Watanabe lembrou que a atual legislação que trata das lan houses é derivada da lei das antigas casas de jogos, e é aplicada, portanto, a partir de um preconceito. Ele também ressaltou a elevada burocracia enfrentada ao se tentar legalizar esses estabelecimentos, argumentando que “é preciso criar linhas de incentivo para atrair donos das lan houses, que já estão habituados à ilegalidade”.

Em alguns casos, o processo de obtenção do alvará junto ao Juizado de Menores, por exemplo, pode levar 24 meses. Como o documento tem validade de apenas 6 meses, as lan houses totalmente legalizadas (que representam 1% do total) não conseguem permanecer nessa situação por muito tempo.

Mario Brandão, por sua vez, destacou o papel fundamental assumido pelas lan houses (ou “agentes facilitadores de acesso”) na vida dos brasileiros mais humildes: “[Elas] proporcionam acesso à informação e conhecimento à base da pirâmide. A internet só acontece para uma base das pessoas graças às lans”. Brandão também acredita que as lan houses merecem um tratamento menos coercitivo por parte da legislação. “Precisamos trazê-las para uma atuação mais positiva, fazendo com que se sintam dispostas a ser pontos disseminadores de cultura”, pontuou.

Já o professor Ronaldo Lemos defendeu a desvinculação de incentivos concedidos às lan houses a quaisquer requisitos prévios. Para ele, “quanto mais aberto for o incentivo, maior é o sucesso”. Acrescentou, ainda, que a regulamentação das lan houses deve ter como base seus equipamentos, e não o conteúdo por elas oferecido: “Determinante para identificar lan houses não é se elas oferecem jogos, serviços públicos etc., mas sim se disponibilizam equipamentos multipropósitos, como computadores, ou equipamentos destinados exclusivamente a jogos”.

A próxima audiência pública será realizada no dia 30/3, às 14h.

Para mandar sugestões à Comissão, envie um e-mail para lanhouse@camara.gov.br.