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Patentes de Software, NÃO!

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Por que NÃO!?

20 de Março de 2012, 0:00 , por Desconhecido - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Inadequação das patentes de software

O software possui dimensão dupla. De um lado liga-se à realização de uma função por meio de um hardware, com a produção de resultados práticos; nessa perspectiva, o software é um produto. De outro, é uma criação que expressa uma ideia de determinada forma; nesse caso, o software é equiparável à expressão artística de uma ideia.

A legislação brasileira vê o software menos como produto e mais como expressão intelectual, prevendo que os direitos de autor são o mecanismo próprio de proteção ao software e excluindo explicitamente patentes como opção (Lei 9609/98 e Lei 9279/96, art. 10). O mecanismo de patentes, mais restritivo, levaria ao extremo oposto, tratando o software como algo incorporado a um produto ou processo industrial. Essa visão retroage aos primórdios da computação em que o software praticamente não tinha autonomia em relação ao hardware. Na medida em que o software passou a ser considerado independente, esse vínculo entre a solução computacional e a máquina deixa de fazer sentido; insistir em amarrar o software à máquina ou processo industrial seria o mesmo que patentear o livro de receitas da Dona Ofélia em conjunto com o fogão elétrico. Essa inadequação da aplicação de patentes ao software e seus malefícios já vêm sendo amplamente discutidos pela comunidade de software livre e por membros de indústria de software (Stallman, 2002; Irlam & Williams, 1994).

A proteção pelo direito de autor é favorável ao compartilhamento e ao software livre, pois permite que várias expressões diferentes de uma mesma ideia coexistam e, assim, possibilita a criação de software livre para tratar qualquer tipo de problema, mesmo que já haja programas restritos similares. As patentes, por outro lado, pressupõem a existência de apenas uma ou algumas poucas soluções baseadas na mesma abordagem, todas formalmente autorizadas pelo detentor da patente, em geral com base em um acordo comercial. Esse tipo de organização evidentemente não se adequa ao software livre, onde pode haver múltiplas implementações e variações de um mesmo código sem que haja uma entidade central responsável.

Apesar dessas considerações, os advogados desenvolveram habilidade especial para descrever o software como se fosse parte de um processo industrial, o que tem viabilizado nos Estados Unidos (Samuelson, 1990), e mesmo no Brasil, a sua patente, ao arrepio do espírito da legislação. Um agravante desse problema é que o escritório de patentes americano tem apresentado níveis de exigência quanto à originalidade e não-trivialidade muito baixos para o registro de patentes de software, o que torna o número de patentes artificialmente grande.

Além das inadequações discutidas acima, esse artifício dificulta a posição das pequenas empresas: enquanto empresas grandes têm acordos mútuos de licenciamento de patentes, as microempresas podem ser consideradas infratoras a qualquer momento. Ao mesmo tempo, dado o grande número de patentes existentes e sua não-especificidade a uma única área (em virtude da grande versatilidade do software), os custos para o levantamento de possíveis patentes em uso chega a ser proibitivo. Isso significa que o risco para a entrada de novas empresas no mercado de software é muito maior que em outras áreas, o que pode levar à concentração e mesmo ao monopólio.

Se esses problemas afetam profundamente o desenvolvimento de software em geral, eles são ainda mais contundentes no contexto do software livre. Como não é viável cobrar royalties de programas livres, patentes de software podem impedir totalmente a existência de vários tipos de software livre. O licenciamento mútuo não serve como opção para minimizar esse problema: como o interesse da comunidade é o compartilhamento do conhecimento e os custos de registro são altos, não há vantagem em registrar patentes sobre quaisquer técnicas desenvolvidas no ambiente do software livre. Também não existe uma entidade com poderes para licenciar patentes de terceiros em nome da comunidade para uso em qualquer contexto. Dado que o software livre permite a reutilização do código em diferentes situações, uma única patente pode ser infringida em um sem-número de ambientes de software diferentes por conta de um único trecho de código. E, como raramente há uma entidade central responsável pelo software, não há verificações sobre possíveis violações de patentes, e eventuais processos a respeito colocam toda a comunidade, ao invés de uma única empresa, em xeque.

Assim, as patentes de software não se prestam ao ambiente de compartilhamento do conhecimento típico do software livre. Ao mesmo tempo, se é verdade que o mecanismo de patentes tem funcionado adequadamente em outras áreas, pode-se observar que o mesmo não se aplica ao software em geral. Patentes não tiveram um papel relevante no desenvolvimento da tecnologia relacionada ao software nos últimos 50 anos, o que mostra que esse mecanismo é um custo desnecessário a pagar.

Registro de Software

Como visto, os programas de computador são protegidos pelo direito autoral. Desse modo, os direitos relativos à propriedade intelectual do software surgem automaticamente com a criação da própria obra: sua proteção independe de qualquer registro e basta a demonstração da autoria para o criador ter seus direitos garantidos. Esses direitos são reconhecidos internacionalmente pelos países signatários do acordo TRIPS (trade-related aspects of intellectual property rights) e sua validade é de 50 anos.

A mesma Lei 9609/98 também conferiu ao criador do software a possibilidade de registrar o programa no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI – com o intuito de simplificar a identificação da autoria em casos de dúvida ou litígio. No entanto, se, de um lado, o registro não é necessário para a proteção jurídica, de outro, ele também não constitui comprovação absoluta dessa autoria. Há sempre a possibilidade de questionamento judicial sobre quem foi o efetivo autor. A vantagem do registro consiste em permitir que, diante de um conflito causado pela incerteza da autoria de determinado software, exista a presunção de que o titular do certificado é o criador da obra, cabendo àquele que desafiou o registro o ônus de provar o contrário.

Entretanto, vale considerar que a atual dinâmica de produção de software, notadamente em contexto de produção no modelo de compartilhamento, criou mecanismos e portais de confiabilidade para identificação do autor, como, por exemplo, a disponibilização do software no sourceforge.net, github.com ou gitorious.org. Do ponto de vista jurídico, não se trata de registro na autarquia legalmente designada; porém, do ponto de vista prático e fático, essa iniciativa cria reconhecimento de autoria difícil de ser violado, com a vantagem de evitar a burocracia e produção de toda documentação necessária para o registro, que pode levar até 90 dias, sem falar nos custos, que variam de R$300,00 a R$2.500,00 ou, para pessoas físicas, pequenas empresas, instituições de ensino ou fundações, de R$120,00 a R$1.000,00. Finalmente, o procedimento de registro se revela anacrônico no contexto de criações envolvendo um grande número de autores colaborando internacionalmente de maneira pouco formal, que é exatamente o caso típico do software livre. Assim, a exigência de registro para qualquer atividade relacionada ao software (como ocorre com o Software Público Brasileiro) não se justifica na prática e cria dificuldades, em especial para o software livre.

Fonte: texto dos pesquisadores Fabio Kon, Juliano Maranhã, Nelson Lago e Paulo Meirelles para a Revista SBC Horizontes.


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