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Recurso no TRF3 discute as liberdades do software do Imposto de Renda

25 de Novembro de 2009, 0:00 , por Software Livre Brasil - 22 comentários | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
Visualizado 1785 vezes

 

No final de novembro de 2008, o engenheiro de computação Alexandre Oliva entrou com Mandado de Segurança e pedido de liminar contra o Secretário da Receita Federal em Campinas, “que intimou o impetrante a refazer sua declaração de imposto de renda entregue em 2008 e a transmiti-la obrigatoriamente através do programa ReceitaNet, impedindo o uso de Software Livre e, igualmente, negou informações a respeito daquele programa que possibilitariam ao Impetrante implementar o Software Livre”, nos termos da inicial. Alegou violação aos incisos III, XIII , XXXIII e XLI, bem como o caput do art. 5º da Constituição Federal.

 Recurso no TRF3 discute as liberdades do software do Imposto de Renda destaque

Seu patrono explicou em pormenores a história do Software Livre e o envolvimento do Impetrante com a causa, “fundamentada em princípios e imperativos morais humanos: o respeito ao próximo, para ser também respeitado (a regra de ouro da reciprocidade), o poder compartilhar e ajudar ao próximo (fraternidade) e o combate aos desrespeitos ao próximo (solidariedade), para não se tornar cúmplice ou mais uma vítima (…).”

Segundo a filosofia do Software Livre, a imposição de restrições às chamadas 4 liberdades “traz prejuízo moral e financeiro a quem é assim subjugado, constituíndo, portanto, ato anti-ético e anti-social; a aceitação, conivência e repasse de tais restrições, por fomentar comportamentos assim daninhos, é imoral e também prejudicial à sociedade. É dever moral de todos resistir a tal subjugo”, entre outros argumentos na mesma linha.

Sustentou que em sua situação só seria possível o envio da declaração em formato eletrônico. “Como o software fornecido pela Receita Federal para tal fim não era Livre, viu-se obrigado, para cumprir com suas obrigações legais sem faltar com suas convicções filosóficas, a desenvolver Software Livre para esse fim. Optou por atualizar o programa IRPF-Livre 2007, que publicara no ano anterior, para efetuar os cálculos e preparar o arquivo de declaração idêntico ao que prepararia o programa IRPF2008 fornecido pela Receita Federal, se alimentando com as mesmas informações.

O IRPF-Livre 2007, por sua fez, foi criado com base em engenharia reversa e adaptação do programa fornecido pela Receita Federal no ano anterior, que pôde ser liberado em função de possibiliades técnicas e jurídicas que a Receita Federal preferiu bloquear em 2008. Mas essa é outra história.

Omar_kaminski

Omar Kaminski 24 de novembro de 2009

Tags deste artigo: lega omar receita federal internet

22 comentários

Enviar um comentário
  • Bd13193d90ffaac59f3afa950ba9a992?only path=false&size=50&d=404wanderson(usuário não autenticado)
    25 de Novembro de 2009, 17:17

    Cidadao

    Muito bonito o trabalho do Sr Alexandre Oliva. O proprio governo contraria a constituicao quando gera onus para o cidadao cumpri suas obrigacoes.
    Muito programas da receita so rodam no windows.
    Muitos sites do governo rodam mal com navegadores diferentes do IE.


  • 819c981bc4db31e5b43e1fd258658510?only path=false&size=50&d=404Jose(usuário não autenticado)
    8 de Fevereiro de 2010, 15:03

    Software Livre

    O software livre deve ser banido da fase da Terra.
    Ponto Positivo para o Governo Federal em não investir em software livre. Ninguem pode trabalhar de graça. Não receber nada pelo seu trabalho. Se é trabalho deve ser remunerado, esta na CF e na CLT. Como um desenvolvedor vai vender a sua força de trabalho pra não cobrar nada por isso. Os Fins, objetivos do linux sempre foram meio obscuros, o que estes caras querem sera, com estes tal de software livre?
    Ponto Negativo ao governo do Estado do Paraná que investe neste tipo de projeto.


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