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Projeto de Lei quer tributar aplicativos comprados pela internet

31 de Julho de 2013, 0:00 , por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
Visualizado 1060 vezes

Enviado por Guilherme Macedo (guilhermeΘsinapseslivres·com·br):

“Projeto de Lei 4933/2013, de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), está em tramitação na Câmara dos Deputados e quer obrigar empresas de comercialização e distribuição digital se instalarem no Brasil. O objetivo principal é tributar.

Conforme o projeto, Valve, Apple, Google, Canonical e outras companhias que comercializam e distribuem conteúdo digital pela internet teriam que armar toda uma estrutura para que o negócio fosse realizado dentro do Brasil, permitindo que União, Estados e Municípios possam cobrar impostos.

Hoje, a maior parte das empresas realizam seus negócios em paraísos fiscais e tem seus servidores no exterior, não incidindo impostos como ICMS, que pode chegar até 25% do valor do produto e é a principal forma de arrecadação dos Estados.

Se for aprovado, a nova lei ira encarecer aplicativos e jogos comercializados e distribuídos pela internet.” [referência: guiadopc.com.br]

O artigo "Projeto de Lei quer tributar aplicativos comprados pela internet" foi originalmente publicado no site BR-Linux.org, de Augusto Campos.


Fonte: http://br-linux.org/2013/01/projeto-de-lei-quer-tributar-aplicativos-comprados-pela-internet.html

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