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Projeto de Lei no Senado pretende alterar o Marco Civil da Internet

27 de Agosto de 2014, 9:45 , por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
Visualizado 635 vezes

Embora tenha vindo tão pouco tempo após a aprovação da Lei, o projeto prevê algumas modificações interessantes para a privacidade e liberdade individual dos usuários: o requerimento de preservação de registros de acesso passa a claramente precisar de decisão judicial, surge (também claramente) a possibilidade de recurso a decisões liminares dadas por Juizados Especiais, e a ausência de responsabilidade de blogueiros (e usuários de redes sociais) pelo conteúdo publicado por terceiros também fica esclarecida.

As justificativas do Projeto de Lei (a partir do final da página 8) são esclarecedoras e estão escritas em linguagem acessível.

Via idgnow.com.br:

Foi proposto no Senado o PL 180 de 2014, que altera dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet, prever a possibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa tutela no âmbito dos Juizados Especiais e dar outras providências.

Especificamente no que tange ao requerimento de guarda de dados por mais tempo do que o legal, a ser feito pelo Delegado ou Ministério Público, a lei complica a vida destas autoridades, exigindo que tal requerimento seja judicial, e não diretamente ao provedor, como entendido por muitos na versão originária da Lei.

(...)

O artigo "Projeto de Lei no Senado pretende alterar o Marco Civil da Internet" foi originalmente publicado no site BR-Linux.org, de Augusto Campos.


Fonte: http://br-linux.org/2014/01/projeto-de-lei-no-senado-pretende-alterar-o-marco-civil-da-internet.html

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