Aller au contenu
ou

Logo noosfero

ODF Alliance Award

Furusho

TDF Planet

redirection forbidden: http://planet.documentfoundation.org/atom.xml -> https://planet.documentfoundation.org/atom.xml

BR.Linux.org

redirection forbidden: http://br-linux.org/feed -> https://br-linux.org/feed

Seja Livre!

redirection forbidden: http://sejalivre.org/feed/ -> https://sejalivre.org/feed/

Linux Feed

getaddrinfo: Name or service not known

Computerworld

getaddrinfo: Name or service not known

PC World

getaddrinfo: Name or service not known

IDG Now!

getaddrinfo: Name or service not known

Info

Invalid feed format.

Mon réseau

Users SL Argentina

redirection forbidden: http://drupal.usla.org.ar/rss.xml -> https://cobalto.gnucleo.net/rss.xml

Tecno Libres - Cubas

redirection forbidden: http://gutl.jovenclub.cu/feed -> https://gutl.jovenclub.cu/feed

Software Libre Peru

Linux Venezuela

Invalid feed format.

GNU/Linux Paranguay

getaddrinfo: Name or service not known

Soft Libre Honduras

Invalid feed format.

 Retour à FREE SOFTWAR...
Plein écran

Caixa Econômica é condenada a pagar R$ 1,5 milhão por uso de software

mars 10, 2011 0:00 , par Software Livre Brasil - 0Pas de commentaire | No one following this article yet.
Viewed 906 times

Escriturário da Caixa Econômica Federal - CEF teve reconhecido na Justiça do Trabalho o direito a receber por software criados por ele para a instituição. Como o trabalhador não fora contratado para exercer esse tipo de atividade, a Caixa foi condenada a pagar ao empregado 30% do valor do software, atribuindo R$ 500,00 por cada cópia de programas de computador criado, num total de três mil cópias.

No último julgamento, a Sétima Turma do TST confirmou a decisão da Vara do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que condenaram a Caixa com base na legislação que trata dos direitos autorais e de propriedade industrial.

No caso, o trabalhador foi contratado como escriturário pela Caixa, no entanto, devido aos seus conhecimentos na área de informática, lhe foi solicitado a criação de programas de computador, utilizados em todo território nacional, e que não estavam dentro das suas atividades como escriturário.

Por este fato ele ajuizou ação na Justiça do Trabalho solicitando o pagamento dos valores que lhe seriam devidos pela criação dos programas de computador.De acordo com o TRT, “a criação de softwares e programas de computador são funções específicas de analistas e programadores, cargos, inclusive, que a ré admite existirem em seu quadro funcional. Frise-se, ainda, que inexiste prova nos autos de que tais funções encontram-se vinculadas às funções do cargo de escriturário exercido pelo reclamante”.

Com isso, o trabalhador não teria direito apenas a diferença salarial com a remuneração de analistas e programadores. “Não houve, na hipótese dos autos, simples desvio de função, mas a criação e invenção de programas de informática que trouxe benefícios para a ré, sem que ela, em contrapartida, tivesse remunerado o reclamante por tais criações, conforme discriminadas na inicial”, concluiu o TRT que aplicou, no caso, a Lei 91.279/96.

Desta forma, o escriturário se enquadraria como criador de invenções casuais, sendo-lhe devida a justa remuneração, como determina o § 2º da aludida lei. De acordo com esse parágrafo, “é garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração’.

Quanto ao valor da condenação, o TRT confirmou a sentença da Vara do Trabalho que fixou a importância da indenização ao equivalente a 30% do valor arbitrado ao software, atribuindo a cada uma das cópias do programa a quantia de R$ 500,00, num universo de três mil cópias por programa.

A quantidade de cópia estaria prevista “no artigo 56, parágrafo único da Lei nº 9.610/98 que fixa o número de três mil cópias para as hipóteses de previsão contratual sobre o número de cópias a ser utilizado pelo contratante”.

No recurso ao TST, a Caixa Econômica alegou que o escriturário não comprovou quais os programas que realmente ele criou. No entanto, a Sétima Turma concordou com a tese do TRT, segundo a qual o ônus da prova seria da Caixa pelo fato de o preposto da empresa ter confirmado, em audiência na Vara do Trabalho, que o trabalhador realmente criava software.

De acordo com a juíza Maria Doralice Novaes, relatora do recurso da Caixa na Sétima Turma, diante da confirmação do preposto da Caixa, a empresa “acabou por reconhecer o direito pleiteado, atraindo para si o ônus de comprovar a existência dos elementos relativos à improcedência, total ou parcial, do pleito”.

* fonte: Convergência Digital


Les tags de cet article : direito autoral tst caixa trt propriedade intelectual software furusho

0Pas de commentaire

Poster un commentaire

Les champs sont obligatoires.

Si vous vous êtes déjà enregistré(e) comme utilisateur, vous pouvez vous connecter pour être reconnu(e) automatiquement.