Gehe zum Inhalt
oder

Logo noosfero

ODF Alliance Award

Furusho

TDF Planet

redirection forbidden: http://planet.documentfoundation.org/atom.xml -> https://planet.documentfoundation.org/atom.xml

Linux Magazine

getaddrinfo: Name or service not known

BR.Linux.org

redirection forbidden: http://br-linux.org/feed -> https://br-linux.org/feed

Seja Livre!

redirection forbidden: http://sejalivre.org/feed/ -> https://sejalivre.org/feed/

Linux Feed

getaddrinfo: Name or service not known

Computerworld

getaddrinfo: Name or service not known

PC World

getaddrinfo: Name or service not known

IDG Now!

getaddrinfo: Name or service not known

Info

Invalid feed format.

Mein Netzwerk

Users SL Argentina

redirection forbidden: http://drupal.usla.org.ar/rss.xml -> https://cobalto.gnucleo.net/rss.xml

Tecno Libres - Cubas

redirection forbidden: http://gutl.jovenclub.cu/feed -> https://gutl.jovenclub.cu/feed

Linux Venezuela

Invalid feed format.

GNU/Linux Paranguay

getaddrinfo: Name or service not known

Soft Libre Honduras

Invalid feed format.

 Zurück zu FREE SOFTWAR...
Vollbild

Caixa Econômica é condenada a pagar R$ 1,5 milhão por uso de software

März 10, 2011 0:00 , von Software Livre Brasil - 0no comments yet | Es folgt noch niemand diesem Artikel.
908 Mal angesehen:

Escriturário da Caixa Econômica Federal - CEF teve reconhecido na Justiça do Trabalho o direito a receber por software criados por ele para a instituição. Como o trabalhador não fora contratado para exercer esse tipo de atividade, a Caixa foi condenada a pagar ao empregado 30% do valor do software, atribuindo R$ 500,00 por cada cópia de programas de computador criado, num total de três mil cópias.

No último julgamento, a Sétima Turma do TST confirmou a decisão da Vara do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que condenaram a Caixa com base na legislação que trata dos direitos autorais e de propriedade industrial.

No caso, o trabalhador foi contratado como escriturário pela Caixa, no entanto, devido aos seus conhecimentos na área de informática, lhe foi solicitado a criação de programas de computador, utilizados em todo território nacional, e que não estavam dentro das suas atividades como escriturário.

Por este fato ele ajuizou ação na Justiça do Trabalho solicitando o pagamento dos valores que lhe seriam devidos pela criação dos programas de computador.De acordo com o TRT, “a criação de softwares e programas de computador são funções específicas de analistas e programadores, cargos, inclusive, que a ré admite existirem em seu quadro funcional. Frise-se, ainda, que inexiste prova nos autos de que tais funções encontram-se vinculadas às funções do cargo de escriturário exercido pelo reclamante”.

Com isso, o trabalhador não teria direito apenas a diferença salarial com a remuneração de analistas e programadores. “Não houve, na hipótese dos autos, simples desvio de função, mas a criação e invenção de programas de informática que trouxe benefícios para a ré, sem que ela, em contrapartida, tivesse remunerado o reclamante por tais criações, conforme discriminadas na inicial”, concluiu o TRT que aplicou, no caso, a Lei 91.279/96.

Desta forma, o escriturário se enquadraria como criador de invenções casuais, sendo-lhe devida a justa remuneração, como determina o § 2º da aludida lei. De acordo com esse parágrafo, “é garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração’.

Quanto ao valor da condenação, o TRT confirmou a sentença da Vara do Trabalho que fixou a importância da indenização ao equivalente a 30% do valor arbitrado ao software, atribuindo a cada uma das cópias do programa a quantia de R$ 500,00, num universo de três mil cópias por programa.

A quantidade de cópia estaria prevista “no artigo 56, parágrafo único da Lei nº 9.610/98 que fixa o número de três mil cópias para as hipóteses de previsão contratual sobre o número de cópias a ser utilizado pelo contratante”.

No recurso ao TST, a Caixa Econômica alegou que o escriturário não comprovou quais os programas que realmente ele criou. No entanto, a Sétima Turma concordou com a tese do TRT, segundo a qual o ônus da prova seria da Caixa pelo fato de o preposto da empresa ter confirmado, em audiência na Vara do Trabalho, que o trabalhador realmente criava software.

De acordo com a juíza Maria Doralice Novaes, relatora do recurso da Caixa na Sétima Turma, diante da confirmação do preposto da Caixa, a empresa “acabou por reconhecer o direito pleiteado, atraindo para si o ônus de comprovar a existência dos elementos relativos à improcedência, total ou parcial, do pleito”.

* fonte: Convergência Digital


Tags zu diesem Artikel: direito autoral tst caixa trt propriedade intelectual software furusho

0no comments yet

Einen Kommentar schreiben

Die Felder sind zwingend erforderlich.

Wenn Sie ein registrierter Nutzer sind, dann können Sie sich anmelden und automatisch unter Ihrem Namen arbeiten.