O Cgtc é regido pelas Leis Municipais Nº 3.588 de 2010 alterada pela Lei Nº 4.138 de 2013.

Art. 3.º O Conselho Gestor do município de Santa Bárbara do Sul tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade.

Art. 4.º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer, juntamente com a direção técnica da unidade, as regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente.

Art. 5.º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:

I – Realizar o acompanhamento da gestão do Telecentro;

II – Contribuir para que seja assegurado o contínuo funcionamento do Telecentro, com padrões de qualidade definidos no Projeto Pedagógico;

III – Ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;

IV – Colaborar na organização do uso do Telecentro pela comunidade;

V – Assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.;

VI – assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos;

VII – Colaborar com a direção técnica para a organização, distribuição e recepção de inscrições para atividades relacionadas a eventos, oportunidades e cursos, oferecidos pelo Telecentro;

X – Regulamentar a guarda e uso dos equipamentos do Telecentro; 

XI – Realizar reuniões bimestrais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.

XII – Criar seu Regimento Interno.

Parágrafo Único. Contribuir para identificação das necessidades de informação e comunicação da comunidade, opinando sobre o perfil dos monitores, instrutores e direção técnica, bem como colaborando na seleção de jovens, monitores e aprendizes.

(...)

Art. 8.º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário como um órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador.

Art. 9.º O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo docente municipal, das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população.

Art.10. O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário – doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro.

§ 1.º O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Santa Bárbara do Sul.

(...)

Art. 14. O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidente;

III – Vice-Presidente;

IV – Secretária; e

V – Vice-Secretária

Art. 15. O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.

Art. 16. As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:

I - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;

II- representar externamente o Conselho Gestor;

III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;

IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia e submetê-la à apreciação do Plenário;

V - fazer cumprir o Regimento Interno;

VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a quem de direito;

VII- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;

VIII - decidir sobre as questões de ordem;

IX- convocar reuniões extraordinárias quando necessário;

X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos;

Art. 17. Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições.

Art. 18. São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:

I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário;

II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;

III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do Conselho;

IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;

V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho;

VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;

VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente;

VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar três (03) faltas consecutivas não justificadas, ou cinco (05) intercaladas, também não justificadas, no período de um ano;

Art. 19. As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento interno, em segunda convocação.

Parágrafo Único. Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de divulgação.

(Extraido da página do Cgtc no site do Telecentro.)